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Doc. ADM Direito 431.7265.0267.6369

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 30 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA

EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DECLARAÇÕES APTAS A PROVOCAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA VÍTIMA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CPP, art. 25 e CP art. 102. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.3555.9474.0632

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.7880.2267.9658

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.2. QUESTÃO EM DISCU

SSÃO: AFERIR A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. RAZÕES DE DECIDIR.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. PARTE APELADA QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL INDICADO PELO FISCO COMO GERADOR DOS TRIBUTOS. APOSIÇÃO DAS TRANSCRIÇÕES DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO IMÓVEL ENTRE 1969 E 1975. MEIO IDÔNEO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL (CODIGO CIVIL DE 1916, art. 530 e CODIGO CIVIL DE 1916, art. 531). ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO CORRETA.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9748.8177.4802

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA PRÉVIA AO TÉRMINO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 589.7126.2344.0468

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, I. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 1.940/2015 PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.5862.7430.4136

6 - TJPR   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL, INDICANDO DE FORMA ESPECÍFICA OS PONTOS A SEREM CORRIGIDOS (CPC, art. 321). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. 2. MÉRITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. COM RAZÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ESBULHO. A TUTELA POSSESSÓRIA, BASEADA NO JUS POSSESSIONIS, É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CONFLITO SUCESSÓRIO E NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR, LIMITADOS À PROTEÇÃO DA POSSE (CPC, art. 560). SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar ajuizada pelo espólio do falecido contra herdeira que estaria impedindo o acesso dos demais sucessores ao imóvel.2. O juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR indeferiu a petição inicial, entendendo ausente o interesse de agir e determinando o encaminhamento da controvérsia ao juízo do inventário.3. A parte autora, representada pela Defensoria Pública, interpôs apelação sustentando, preliminarmente, nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, alegou que a natureza possessória da demanda justifica sua tramitação no juízo cível.4. Requerido o provimento do recurso para reconhecimento da competência do juízo de origem e regular prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da não surpresa na decisão que indeferiu a petição inicial; (ii) se o juízo cível é competente para processar e julgar ação possessória proposta por espólio em face de herdeira.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a parte foi intimada a emendar a inicial e justificar seu interesse de agir, nos termos do CPC, art. 321. 7. Quanto ao mérito, o espólio é parte legítima para propor ação possessória com fundamento na posse indireta dos bens do falecido (art. 1.784 do CC), sendo a demanda fundada em esbulho praticado por herdeira.8. A jurisprudência do STJ admite a ação possessória entre herdeiros em caso de esbulho praticado por um deles, não havendo obrigatoriedade de tramitação no juízo do inventário quando não se discutem direitos hereditários, mas apenas o exercício da posse.9. A competência do juízo do inventário é restrita às questões típicas da sucessão, devendo se remeter às vias ordinárias aquelas que demandam dilação probatória ou envolvam pretensões possessórias autônomas.10. Ainda, decisões deste Tribunal reconhecem a competência do juízo cível para julgar ações possessórias entre herdeiros, afastando a alegação de conexão com o inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação possessória no juízo cível de origem.Tese de julgamento: «É competente o juízo cível para processar e julgar ação possessória ajuizada por espólio contra herdeiro, quando a pretensão deduzida se restringe à defesa da posse, independentemente de discussão sobre a titularidade dominial ou partilha de bens no juízo do inventário».... ()

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Doc. ADM Direito 430.4402.1598.1147

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA REDE SOCIAL. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. PAGAMENTO PARCIAL POR PIX A TERCEIRO E PARCELAMENTO VIA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CDC, art. 14. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face dos requeridos, sob o fundamento de não entrega de aparelho celular adquirido por meio de negociação realizada via Instagram e WhatsApp.2. Narrou o autor que efetuou pagamento parcial mediante transferência via PIX, no valor de R$ 2.649,50, a terceiro, bem como realizou parcelamento do valor remanescente por intermédio da plataforma do segundo requerido, em 12 parcelas de R$ 220,79, não tendo recebido o produto.3. Sobreveio sentença de procedência, com condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento do valor transferido via PIX, reconhecendo falha na prestação do serviço.4. Inconformados, os requeridos interpuseram recursos inominados, sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, ocorrência de fraude praticada por terceiro e regular atuação da plataforma de pagamento, requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requeridos podem ser responsabilizados pelos prejuízos suportados pelo autor em razão de fraude praticada por terceiro, mediante negociação em rede social e pagamento via PIX a pessoa diversa; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço da plataforma de pagamento apta a ensejar responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, exigindo, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado, não se confundindo com responsabilidade integral. O § 3º do CDC, art. 14 admite excludentes de responsabilidade, dentre as quais o fato exclusivo de terceiro, apto a romper o nexo causal. 7. No caso concreto, é incontroverso que o autor realizou transferência via PIX a terceiro estranho à lide, não havendo comprovação de que a conta destinatária estivesse vinculada ao CNPJ da empresa corré ou ao nome do requerido pessoa física, tampouco prova de vínculo jurídico ou fático entre este e o recebedor da quantia.8. Incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente o nexo causal entre a conduta dos requeridos e o dano alegado, ônus do qual não se desincumbiu.9. Os documentos constantes dos autos evidenciam que o requerido pessoa física teve seus documentos extraviados em momento anterior aos fatos, circunstância corroborada por boletim de ocorrência e expedição de novo documento de identidade, além de relato de utilização indevida de seus dados em outras fraudes, o que reforça a tese de atuação de terceiro.10. A mera utilização indevida de dados empresariais ou pessoais em perfil de rede social, desacompanhada de prova de participação, ciência ou proveito econômico por parte dos requeridos, não autoriza a imputação de responsabilidade civil.11. No que concerne à plataforma de pagamento, o valor transferido via PIX foi direcionado voluntariamente pelo autor a terceiro, fora do ambiente de intermediação do serviço, inexistindo demonstração de defeito sistêmico, falha de segurança ou omissão específica apta a caracterizar defeito do serviço.12. A hipótese revela fraude praticada por terceiro, mediante oferta de produto por valor inferior ao de mercado e indicação de conta diversa para transferência direta, configurando fato exclusivo de terceiro e rompendo o nexo causal.13. Ausente prova de participação dos requeridos na fraude, de recebimento dos valores ou de falha na prestação do serviço, inexiste fundamento jurídico para manutenção da condenação solidária imposta na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, sendo afastada quando configurado fato exclusivo de terceiro, especialmente em hipótese de fraude praticada mediante pagamento voluntário via PIX a pessoa estranha à relação jurídica e sem prova de falha na prestação do serviço da plataforma intermediadora.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2740.1718.5867

8 - TJPR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando o apelante a cobrança de juros abusivos e a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro do contrato, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e a cobrança de tarifa de registro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. A cobrança da tarifa de registro é legítima, pois foi expressamente pactuada e não se mostrou abusiva.5. Considerando a legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira, restou prejudicado o pedido de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Teses de julgamento: Não foi constatada abusividade na cobrança de taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato. A cobrança da tarifa de registro é legítima, pois foi expressamente pactuada e não se mostrou abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3099.5337.2168

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NA APREENSÃO DE DIVERSAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DINHEIRO E INSTRUMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO (DELIVERY). RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu e manteve a custódia cautelar, bem como suficiência das condições pessoais favoráveis e das medidas cautelares do CPP, art. 319. 1.2. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, em conformidade com o CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. 3.2. O risco à ordem pública se evidenciou com a apreensão de 47 g de cocaína, 252 g de maconha e 154 g de haxixe, além de dinheiro, máquinas de cartão e aparelho celular, objetos associados à mercancia ilícita. 3.3. Os depoimentos dos policiais indicam indícios de comercialização de entorpecentes por aplicativo de mensagens na modalidade «delivery», circunstância que evidencia atividade criminosa organizada e reforça o periculum libertatis. 3.4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da dinâmica delitiva, da diversidade de drogas apreendidas e dos indícios de atuação reiterada. 3.5. Inexistência de fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva. 3.6. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita não impedem a manutenção da custódia quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não afastam a prisão preventiva quando demonstrados, com base em elementos concretos do caso, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em hipóteses de tráfico de drogas com indícios de mercancia organizada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 2º e § 6º, 310, II, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/02/2021, DJE 09/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 905.9730.6395.6473

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Base fática: a) falecimento de servidor público municipal em acidente de trabalho envolvendo retroescavadeira com defeito no freio estacionário; b) exercício formal de cargos em comissão, embora desempenhasse, na prática, função operacional; c) pedidos de horas extras, lucros cessantes, danos morais e pensão vitalícia.2. Decisão recorrida: julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Município, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade da justiça.3. Pretensão recursal: a) reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras; b) condenação ao pagamento de lucros cessantes; c) condenação ao pagamento de pensão vitalícia; d) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Fundamentos:4.1. Ilegitimidade ativa do espólio para pleitear pensão vitalícia, por se tratar de direito personalíssimo dos dependentes econômicos do falecido (art. 948, II, do CC c/c CPC, art. 18, caput).4.2. Inexistência de direito ao adicional de horas extraordinárias, diante do exercício exclusivo de cargos em comissão, aos quais não se aplica o regime de horas extras (art. 37, II, da CF; Lei Complementar 2/2021, art. 102 do Município de Pérola).4.3. Inaplicabilidade do art. 949 do CC ao caso de falecimento da vítima imediatamente após o ato ilícito e ausência de comprovação de outra atividade remunerada apta a gerar lucros cessantes (CPC, art. 373, I).4.4. Responsabilidade civil do Município configurada pela omissão na manutenção preventiva de equipamento com defeito grave, violando o dever de segurança no ambiente de trabalho, afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima (art. 37, §6º, e art. 7º, XXII, da CF; art. 186, art. 927 e art. 945 do CC).4.5. Fixação da indenização por danos morais em R$ 100.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a extensão do dano (art. 944 do CC).4.6. Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo «índice oficial da caderneta de poupança», desde o arbitramento, conforme precedentes vinculantes (ADI 4425 QO; Temas 810 e 1419 do STF; Tema 905 do STJ).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A omissão do ente municipal na manutenção e fiscalização de equipamento defeituoso utilizado em serviço configura falha no dever de segurança e enseja responsabilidade civil por danos morais decorrentes de acidente de trabalho com resultado morte.6. Decisão parcialmente reformada.7. Legislação referida: art. 5º, X, art. 7º, XXII, e art. 37, caput, II, e §6º, da CF; art. 186, art. 927, art. 944, caput, art. 945, art. 948, II, e art. 949 do CC; art. 18, caput, e CPC, art. 373, I; Lei Complementar 2/2021, art. 102 do Município de Pérola.8. Jurisprudência referida: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 21/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 16/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 11/10/2016; STF, ADI 4425 QO; STF, Tema 810 de repercussão geral; STF, Tema 1419 de repercussão geral; STJ, Tema 905 de recurso repetitivo; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 11/08/2025; TJPR, 2ª Câmara Cível,0001045-36.2014.8.16.0096, j. 17/11/2021).9. Doutrina referida: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 30.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 536.2660.3523.6120

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cédula de crédito bancário, nos quais a parte autora alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, aplicação de juros abusivos, capitalização indevida, cobrança irregular de comissão de permanência e excesso de execução. Pretende a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia contábil; e (ii) se há abusividade nos encargos contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e demais encargos, apta a justificar a revisão do contrato e o reconhecimento de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se revela adequado, diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de prova pericial para análise das cláusulas contratuais. 4. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração da hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois não ultrapassam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 7. Inexistindo previsão contratual de comissão de permanência, não há ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios convencionados. 8. Ausente prova de cobrança indevida ou abusividade contratual, não há fundamento para o reconhecimento de excesso de execução. 9. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9541.0952.7930

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR falta de ESPECIALIZAÇÃO DA PERITA EM ORTOPEDIA - REJEIÇÃO - profissional QUE POSSUI CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA CONDUZIR A PERÍCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente de trabalho que resultou em lesões na mão esquerda, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, tendo sido indeferido o pedido de nova perícia com especialista em ortopedia.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que negou a concessão de auxílio-acidente deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a inexistência de prejuízo à capacidade laboral do autor.III. Razões de decidir: 3. O cerceamento de defesa alegado não se configura, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e elaborado por profissional capacitado.4. Não foi demonstrada a redução da capacidade laboral do Autor, conforme conclusões do laudo pericial.5. A ausência de nexo causal entre as lesões e a atividade laboral do Autor impede a concessão do auxílio-acidente.6. A qualidade de segurado do Autor foi reconhecida e não foi objeto de controvérsia no processo.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de lesões resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem comprovação de prejuízo funcional significativo.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1839.6341.3488

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. ART. 15‑A, §1º, DO DECRETO‑LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA OU LUCROS CESSANTES. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, COM MERAS LIMITAÇÕES INERENTES À SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO RESTRITA À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, fixou juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor estabelecido judicialmente, a partir da imissão na posse até a data do efetivo pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a incidência de juros compensatórios na hipótese.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, conforme entendimento firmado na ADI 2332 do Supremo Tribunal Federal.4. Os laudos periciais, apesar de constatarem a existência de área agrícola, evidenciaram apenas limitações inerentes à servidão administrativa, sem qualquer comprometimento do plantio ou da continuidade da atividade produtiva.5. Não houve comprovação de perda de renda pelos proprietários da área expropriada, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de juros compensatórios.6. Tendo em vista o provimento da apelação cível e o atingimento do limite do art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios, sem a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: São indevidos juros compensatórios na ausência de prova de perda de renda do expropriado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0106698-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 04.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004721-74.2019.8.16.0109, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 29.07.2024; Súmula 70/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8060.6948.0460

14 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 C/C ART. 132, §4º DO CC. PREVISÃO LEGAL DE 48 HORAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM 02 DIAS CORRIDOS OU ÚTEIS. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 151.8408.9936.6820

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO «DA SILVA» E INCLUSÃO DO SOBRENOME «BUENO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL APÓS AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.382/2022. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. AUTODETERMINAÇÃO IDENTITÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA na Lei, ART. 57, I 6.015/1973. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR ADMÍTIDA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR DO SOBRENOME PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXCLUSÃO DO SOBRENOME «DA SILVA», DIANTE DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR. ADOÇÃO DO SOBRENOME «BUENO» QUE NÃO ROMPE A LINHA ANCESTRAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA AUTORIZAR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil para exclusão do sobrenome «da Silva» e inclusão do sobrenome «Bueno», ambos paternos, sob alegação de maior identificação pessoal com este último e ausência de prejuízo a terceiros. A autora requereu, subsidiariamente, a inclusão do sobrenome «Bueno» mantendo o «da Silva». O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, sugerindo a manutenção do sobrenome «da Silva» e a inclusão do «Bueno».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação do registro civil para exclusão do sobrenome «da Silva» e inclusão do sobrenome «Bueno», com base nas alterações promovidas pela Lei 14.382/2022 e no direito à autodeterminação identitária.III. Razões de decidir3. A Lei 14.382/2022 flexibilizou o princípio da imutabilidade do nome civil, permitindo a alteração de prenome e sobrenome diretamente nos cartórios, independentemente de decisão judicial, especialmente para inclusão de sobrenomes familiares, conforme Lei, art. 57, I 6.015/1973.4. O pedido da apelante para exclusão do sobrenome «da Silva» e inclusão do sobrenome «Bueno» enquadra-se nas hipóteses legais de alteração de sobrenome familiar, pois ambos são patronímicos do genitor, não havendo prejuízo a terceiros nem rompimento da linha ancestral.5. A sentença de improcedência foi reformada porque a nova legislação permite a alteração pretendida, e a inclusão do sobrenome «Bueno» não rompe a identificação familiar, sendo possível a retificação do registro civil para «Tatiane Carneiro Bueno".IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para autorizar a retificação do registro civil, com a alteração do nome para «Tatiane Carneiro Bueno".Tese de julgamento: É possível a alteração do nome civil para exclusão e inclusão de sobrenomes familiares, nos termos da Lei, art. 57, I 6.015/1973, independentemente de autorização judicial, desde que comprovada a origem familiar do sobrenome pretendido e não haja prejuízo a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57; Lei 14.382/2022; CC/2002, art. 16; CPC/2015, art. 492.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão autorizou a mudança do nome da pessoa para que ela possa tirar o sobrenome «da Silva» e colocar o sobrenome «Bueno» no seu registro civil. Isso foi permitido porque os dois sobrenomes vêm da mesma família, e a lei nova facilita essa mudança para que a pessoa possa usar o nome com o qual se identifica melhor, sem prejudicar ninguém. Por isso, o pedido dela foi aceito e o nome será alterado conforme ela pediu.... ()

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Doc. ADM Direito 421.5085.2646.2848

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 354.4141.1464.6933

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.5127.1228.1885

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. AUSÊNCIA DE IMAGEM DIRETA DO RÉU NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL PRATICADO DURANTE A MADRUGADA E SEM MONITORAMENTO INTERNO DO LOCAL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. VEÍCULO VINCULADO AO APELANTE IDENTIFICADO NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O FURTO. ÚNICO AUTOMÓVEL APONTADO COMO CIRCULANTE NA REGIÃO NO PERÍODO DOS FATOS. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DE PORTE CONSIDERÁVEL. NECESSIDADE LÓGICA DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA RES FURTIVA. DADOS DE TELEFONIA QUE INDICARAM ACIONAMENTO DE TORRE NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO. ELEMENTO TÉCNICO UTILIZADO COMO CORROBORAÇÃO, E NÃO COMO PROVA ISOLADA. NUMERAL FORNECIDO PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TITULARIDADE FORMAL EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO NEUTRALIZA O VALOR INDICIÁRIO DO DADO QUANDO VINCULADO AO RÉU PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. TESE DE ALIENAÇÃO ANTERIOR DO AUTOMÓVEL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE E DO SUPOSTO ADQUIRENTE. NEGOCIAÇÃO INFORMAL, SEM DOCUMENTAÇÃO, COM DATAS OSCILANTES E INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PRESENÇA DO VEÍCULO E DO APARELHO TELEFÔNICO NA LOCALIDADE, EM PLENA MADRUGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, MAS EM PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E INFORMATIVOS. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SUPOSTO ADQUIRENTE DO VEÍCULO QUE NÃO COMPROMETE A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §4º, I), à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Segundo a Denúncia, o delito consistiu na subtração de 02 (dois) receptores e 06 (seis) televisores de diversas marcas, mediante quebra da porta de vidro do estabelecimento comercial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva atribuída ao apelante, apesar da inexistência de imagem direta do réu no interior do estabelecimento e da ausência de identificação pessoal pela vítima; (ii) se a passagem do veículo vinculado ao apelante nas imediações do local do crime, aliada aos dados de telefonia, às inconsistências das versões defensivas e à ausência de justificativa plausível para a presença na região, constitui prova indiciária suficiente para a manutenção da condenação; (iii) se a alegação de alienação anterior do veículo é apta a afastar a vinculação do apelante à prática delitiva; e (iv) se houve violação ao CPP, art. 155, diante da utilização de declarações extrajudiciais e da ausência de oitiva judicial do suposto adquirente do automóvel.III. Razões de decidir 3. A ausência de imagem direta do réu no interior do estabelecimento e a não identificação pessoal pela vítima não conduzem, por si sós, à absolvição, pois a autoria foi demonstrada por conjunto probatório indiciário, harmônico e convergente, adequado à elucidação de crime patrimonial praticado na clandestinidade, durante a madrugada e sem monitoramento interno do local. 4. O veículo vinculado ao apelante foi identificado como o único a circular nas imediações do estabelecimento em horário compatível com o furto, circunstância dotada de elevado valor indiciário, especialmente porque a subtração envolveu diversos bens de porte considerável, cuja natureza revela, de forma lógica, a necessidade de utilização de automóvel para transporte da res furtiva. 5. Os dados de telefonia reforçam a conclusão condenatória ao indicarem o acionamento de torre localizada na região central do município no período dos fatos, funcionando como elemento de corroboração do acervo probatório, e não como prova isolada, sobretudo porque o numeral analisado foi fornecido pelo próprio apelante perante a Autoridade Policial e vinculado ao réu pela prova oral judicializada. 6. A tese defensiva de alienação anterior do veículo não se sustenta, diante das versões contraditórias apresentadas pelo apelante e pelo suposto adquirente, da negociação informal e desprovida de documentação, bem como das datas oscilantes e incompatíveis com a dinâmica do delito, circunstâncias que enfraquecem a narrativa exculpatória e reforçam a autoria atribuída. 7. Não há violação ao CPP, art. 155, pois a condenação não se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas na convergência entre prova documental, imagens de monitoramento, dados de telefonia e depoimento judicial da Policial Civil, sendo irrelevante, nesse contexto, a ausência de oitiva judicial do suposto adquirente do veículo. 8. Diante da pluralidade, harmonia e convergência dos indícios, o conjunto probatório supera o campo da mera suspeita, inviabilizando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e legitimando a manutenção da condenação.IV. Dispositivo 9 Apelação conhecida e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 155, 386, V e VII, e CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001203-71.2022.8.16.0109, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3688.8836.8962

19 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3.2 DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 504.0738.2930.8458

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE INDICA TERCEIRO COMO POSSÍVEL TITULAR DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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