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1. "a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do recurso especial" (stj, agint nos EREsp Acórdão/STJ, relatora Ministra regina helena costa, primeira seção, julgado em 20/9/2022, dje de 23/9/2022).
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