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Doc. ADM Direito 413.0769.1869.6680

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Reserva de honorários. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "C", da CF/88, contra acórdão do TJ do estado de são paulo que negou provimento a agravo de instrumento.... ()

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Doc. ADM Direito 276.5146.7948.3969

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Alegada omissão quanto a rateio proporcional de créditos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, no qual a quarta turma manteve decisão que: (I) reconheceu a legitimidade de terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos; (II) afastou a reserva de honorários advocatícios contratuais juntados apenas após a efetivação da penhora no rosto dos autos; e (III) aplicou a jurisprudência consolidada no sentido de que a juntada tardia do contrato de honorários impede o recebimento por dedução de quantia já constrita para satisfação de crédito de terceiro, com incidência da Súmula 83/stj.... ()

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