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Doc. ADM Direito 512.7171.2731.1265

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, formulado após penhora no rosto dos autos. Os valores depositados pertencem ao credor, e a reserva de honorários deve ser requerida antes da penhora, conforme Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, eis que não afastada a necessidade de prévia manifestação do advogado antes da penhora. Recurso improvido.

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