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Doc. ADM Direito 573.8716.3612.8037

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR Acórdão/TJSP (tema 51). Inconformismo da autora. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda a tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de inexistência de relação jurídica. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável - Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 431.5647.2673.2362

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Monitória - Decisão que determinou o recolhimento das despesas com citação postal e diligências de Oficial de Justiça - Descabimento - Autarquia municipal que integra a Fazenda Pública - Inteligência do CPC, art. 91 - Despesas que deverão ser recolhidas ao final, pela parte vencida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 846.3012.2344.1963

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão dos patronos da agravante ao deferimento do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Existência de penhora no rosto dos autos para pagamento de verbas oriundas de execução de título extrajudicial, efetivada anteriormente ao pedido de reserva de honorários contratuais. Com a constrição, a própria parte credora não tem mais a disponibilidade do crédito. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

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