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Doc. ADM Direito 748.7506.1023.1833

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão de extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título que embasa a execução de título executivo extrajudicial autoriza o procedimento correspondente. 4. A executada não nega a contratação do financiamento, nem o inadimplemento das parcelas. 5. A alegação de que o bem dado em garantia possuía gravame anterior em favor de terceiro (Banco PAN S/A) não é suficiente para afastar a validade do título executivo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.6946.1762.0188

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS E ORDENOU A TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA-SP - IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - VEDAÇÃO DA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO O PEDIDO É POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DISCUSSÃO RELATIVA À VALIDADE E EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER TRAVADA PERANTE O JUÍZO QUE A DETERMINOU - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

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