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Doc. ADM Direito 457.2699.7356.8918

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de seguro de vida - Fase de cumprimento de sentença - Controvérsia entre as partes a respeito de quantia de Imposto de Renda a ser retida sobre o valor de um VGBL - Agravada que confirma ter cometido o equívoco de creditar na conta do agravante (em vez de descontar) o valor de Imposto de Renda de R$ 13.610,52 - Pretensão de que esse seja o montante a ser restituído, afirmando que o termo de acordo previu que o valor do Imposto de Renda seria «aproximado», pois dependeria do valor à época do pagamento, constituindo uma projeção - Possibilidade de se aceitar apenas pequenas variações justificadas por fatores como a data do efetivo pagamento ou ajustes finos e não alterações substanciais - Decisão agravada que, ao dar razão à executada, toma como base a apresentação de «comprovante» elaborado por esta última - Responsabilidade pela retenção correta do Imposto de Renda que é da fonte pagadora, a agravada, não sendo o valor que ela pretende reter/pagar ao fisco aquele que necessariamente está correto - Decisão alterada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.9793.8528.6708

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECISÃO EXEQUENDA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO P REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO VEDADA (ART. 37, §10, CF/88) - INOCORRÊNCIA - RESPEITO À COISA JULGADA - PAGAMENTO RETROATIVO QUE CONFIGURA INDENIZAÇÃO PELA MORA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1013/STJ - PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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