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Doc. ADM Direito 259.3661.3655.7560

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Descalvado. Lei 3.924, de 1º de junho de 2015, que «dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Auxílio-alimentação. Vantagem de natureza indenizatória, destinada a reembolsar as despesas do servidor com alimentação durante o exercício de suas funções. Benefício que, em razão de sua natureza, não está sujeito a tributação. Exame da doutrina e da jurisprudência. Constitucionalidade verificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.0039.4158.3806

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema sisbajud - Pretensão de realização de nova pesquisa via sisbajud e renajud - II - Hipótese em que o pedido de pesquisa via renajud, formulado no agravo de instrumento, sequer foi formulado pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido neste aspecto - III - Reiteração de pesquisa via sisbajud - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... ()

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