a contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça tratamento terapêutico ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, em sua residência, com reembolso das despesas, limitado aos valores da rede credenciada. A operadora alega que a decisão impõe cobertura irrestrita de tratamentos e questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear tratamentos prescritos para criança com Transtorno do Espectro Autista, considerando a limitação da cobertura às terapias indicadas na prescrição médica e a necessidade de reavaliações periódicas para manutenção do tratamento.III. Razões de decidir3. A sentença determinou que a operadora de saúde deve cobrir o tratamento conforme prescrição médica, mas a cobertura deve ser limitada aos tratamentos indicados e à tabela de valores da rede credenciada.4. É necessário que o segurado apresente laudo de reavaliação a cada seis meses para comprovar a continuidade da necessidade do tratamento.5. Está correta a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC, na medida em que o valor atualizado da causa é muito baixo, sendo autorizada a fixação por equidade nestes casos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para limitar o dever de cobertura/reembolso às terapias indicadas na prescrição médica e determinar a apresentação, a cada 6 meses, de laudo de reavaliação que indique a evolução do paciente e a necessidade de manutenção das terapias.Tese de julgamento: É vedada a determinação de que todo e qualquer tratamento exigido por prescrição médica, relacionado ao diagnóstico do segurado, seja coberto pela operadora, eis que extrapola os limites da discussão da ação. Além disso, diante do caráter indeterminado do tratamento, é recomendado que haja reavaliação semestral de sua necessidade de manutenção pelo médico assistente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 25/4/2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0100546-08.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 20.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0005395-37.2020.8.16.0038, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.05.2023.... ()
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