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Doc. ADM Direito 627.7392.5605.5011

1 - TJPR Direito civil e direito da saúde. Apelação cível. Cobertura de tratamento para transtorno do espectro autista. Limitação à prescrição médica e necessidade de reavaliação periódica. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interpost

a contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça tratamento terapêutico ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, em sua residência, com reembolso das despesas, limitado aos valores da rede credenciada. A operadora alega que a decisão impõe cobertura irrestrita de tratamentos e questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear tratamentos prescritos para criança com Transtorno do Espectro Autista, considerando a limitação da cobertura às terapias indicadas na prescrição médica e a necessidade de reavaliações periódicas para manutenção do tratamento.III. Razões de decidir3. A sentença determinou que a operadora de saúde deve cobrir o tratamento conforme prescrição médica, mas a cobertura deve ser limitada aos tratamentos indicados e à tabela de valores da rede credenciada.4. É necessário que o segurado apresente laudo de reavaliação a cada seis meses para comprovar a continuidade da necessidade do tratamento.5. Está correta a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC, na medida em que o valor atualizado da causa é muito baixo, sendo autorizada a fixação por equidade nestes casos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para limitar o dever de cobertura/reembolso às terapias indicadas na prescrição médica e determinar a apresentação, a cada 6 meses, de laudo de reavaliação que indique a evolução do paciente e a necessidade de manutenção das terapias.Tese de julgamento: É vedada a determinação de que todo e qualquer tratamento exigido por prescrição médica, relacionado ao diagnóstico do segurado, seja coberto pela operadora, eis que extrapola os limites da discussão da ação. Além disso, diante do caráter indeterminado do tratamento, é recomendado que haja reavaliação semestral de sua necessidade de manutenção pelo médico assistente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 25/4/2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0100546-08.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 20.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0005395-37.2020.8.16.0038, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7582.3216.0081

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMNETO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBI

LIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. POSTE DE LUZ. DIFICULDADE E NECESSIDADE DE ESFORÇO INCOMUM PARA ESCALAR. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILITANDO SUA APLICAÇÃO NA FORMA TENTADA COMO REQUER A DEFESA. RECURSO ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8790.3249.8416

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Internação hospitalar. Plano de saúde. Upgrade de quarto. Possibilidade do hospital e médico efetuarem cobrança de honorários. Informação adequada. Não configuração de danos morais. Ausência de violação a direito de personalidade. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos honorários médicos e negando indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da reclamada violou direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A requerida informou adequadamente o consumidor de que com o upgrade de quarto haveriam cobranças adicionais não cobertos pelo seu plano de saúde, inclusive de honorários médicos.4. Não houve violação a direito de personalidade do autor capaz de ensejar indenização por danos extrapatrimoniais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 9/1ª TR/PR; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7093.3963.7419

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo tentado, com base no art. 157, §2º, II, do CP, em razão de tentativa de subtração de um celular mediante grave ameaça, simulando estar armado, mas sem consumação do delito. Os réus requerem a desclassificação do crime para furto, a aplicação de causas de diminuição de pena e o reconhecimento da participação de menor importância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos apelantes se amolda ao crime de roubo, considerando a alegação de desclassificação para furto e os pedidos de diminuição de pena e reconhecimento de participação de menor importância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de roubo estão comprovadas por depoimentos e provas documentais.4. A simulação de porte de arma configura grave ameaça, caracterizando o crime de roubo e não permitindo a desclassificação para furto.5. Os réus não conseguiram consumar o roubo devido à resistência da vítima, mas percorreram quase todo o iter criminis.6. O pedido de diminuição da pena pela tentativa foi negado, mantendo-se a fração de 1/3, pois o crime foi quase consumado.7. A participação do apelante como motorista foi considerada relevante, não cabendo o reconhecimento de menor importância.8. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade foram reconhecidas, mas não resultaram em diminuição da pena abaixo do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO 9. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 401.040, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2017; TJPR, AgRg no HC 687.887, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13.12.2023; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 873.7185.1508.0519

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. PROCESSO EXTINTO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 984.5454.7357.6400

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - 1) DELITOS DE DIFAMAÇÃO - MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP, NO CONTEXTO DE INTENSA ALTERCAÇÃO ENTRE VIZINHOS, MARCADA POR DESAVENÇAS E ACUSAÇÕES RECÍPROCAS - NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONTEXTO EM QUE PROFERIDAS AS EXPRESSÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR - ANIMUS DIFFAMANDI NÃO EVIDENCIADO - EXPRESSÕES QUE TRADUZEM, PREDOMINANTEMENTE, JUÍZOS DE VALOR E CENSURAS MORAIS FORMULADOS NO CALOR DA DISCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE DETERMINADA DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DOS QUERELANTES - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. 2) DELITO DE CALÚNIA - AFIRMAÇÃO DE QUE A QUERELANTE PERMANECERIA ESCONDIDA ATRÁS DA CORTINA FILMANDO OS VIZINHOS, SEGUIDA DA EXPRESSÃO «ISSO É VOYEURISMO» - TESE DE IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 216-B - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPRESSÃO UTILIZADA EM SENTIDO COLOQUIAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA CONDUTA CORRESPONDENTE ÀS ELEMENTARES DO CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE REGISTRO DE CENA DE NUDEZ OU ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DETERMINADO DEFINIDO COMO CRIME - CALÚNIA NÃO CONFIGURADA, SEQUER EM TESE. 3) AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO À CALÚNIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa, em ação privada por supostos crimes de calúnia e difamação decorrentes de mensagens trocadas em grupo de WhatsApp entre vizinhos, nas quais os querelantes pedem o recebimento da inicial para responsabilizar os querelados pelas ofensas atribuídas no contexto de desavenças condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, relativa à suposta prática dos crimes de calúnia e difamação em mensagens trocadas em grupo de WhatsApp entre vizinhos, deve ser mantida diante da alegação de existência de lastro probatório mínimo para o recebimento da inicial.III. Razões de decidir3. As mensagens foram proferidas no contexto de intensa discussão entre vizinhos, marcada por desavenças e acusações recíprocas, o que exige análise integral do contexto para avaliação da tipicidade.4. Não foi demonstrado o animus diffamandi ou caluniandi, ou seja, o propósito específico e deliberado de ofender a honra dos querelantes, sendo as expressões predominantemente juízos de valor e censuras morais no calor da discussão.5. A imputação de calúnia relacionada à expressão «voyeurismo» não configura crime previsto no CP, art. 216-B pois não há indicação de registro de cena íntima ou ato sexual, faltando fato determinado e definido como crime.6. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal privada, diante da manifesta atipicidade das condutas imputadas e da falta de suporte probatório mínimo quanto ao elemento subjetivo dos delitos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa.Tese de julgamento: Para a configuração dos crimes contra a honra é indispensável a presença do dolo específico de ofender a reputação alheia, não sendo suficiente a mera utilização de expressões ásperas ou inconvenientes proferidas no contexto de discussão acalorada entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CP, art. 138 e CP, art. 216-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESE Acórdão/TJPR, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, RESE 0044150-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a rejeição da queixa-crime contra as pessoas acusadas de calúnia e difamação. Isso porque as mensagens trocadas entre vizinhos no grupo de WhatsApp aconteceram durante uma briga, com ofensas de ambos os lados, e não ficou claro que houve intenção de prejudicar a honra de alguém. Além disso, a acusação de calúnia, que dizia que uma pessoa filmava os vizinhos escondida, não provou que houve crime, pois não mostrou que foi gravado algo íntimo ou proibido. Por isso, o juiz entendeu que não havia provas suficientes para continuar com o processo.... ()

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