«1. Discute-se no recurso a existência de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao argumento de que teria ocorrido violação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, tendo havido a mudança de regime jurídico dos servidores em agosto de 1990, com o advento da Lei Distrital 117/1990, seria este o marco inicial do prazo prescricional. ... ()
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