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Doc. ADM Direito 140.2131.5002.0600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Lei 8.112/90. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se no recurso a existência de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao argumento de que teria ocorrido violação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, tendo havido a mudança de regime jurídico dos servidores em agosto de 1990, com o advento da Lei Distrital 117/1990, seria este o marco inicial do prazo prescricional. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3861.6003.8000

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não ocorre a prescrição na hipótese em que o servidor público na ativa requer a declaração do direito à averbação de tempo de serviço insalubre para futura aposentadoria especial porque as ações declaratórias são imprescritíveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3771.4005.6400

3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que apenas os autores que se aposentaram em data anterior ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação foram atingidos pela prescrição do fundo de direito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.6200.4004.2000

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo.

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Doc. ADM Direito 200.6200.4004.2100

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Contrato. Inadimplemento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. ... ()

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