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Doc. ADM Direito 039.1913.1724.8181

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Modo semiaberto justificado na reincidência. Substituição da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 320.2896.0635.2107

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

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