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Doc. ADM Direito 823.6276.9814.5291

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO». COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO CASO CONCRETO. REQUERIDA QUE CONFIRMOU SER CUNHADA DO ESTELIONATÁRIO

. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.3836.6448.5231

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA. NARRATIVA DE GOLPE NÃO ESCLARECIDA OU COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. ÔN

US DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transação via Pix no valor de R$ 2.500,00, contestada pela autora como fraudulenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve responder civilmente pelos prejuízos alegados pela consumidora em razão de transação via Pix que afirma não ter realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras alcança fraudes praticadas por terceiros quando configurado fortuito interno ou falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479/STJ.5. O dever de segurança impõe às instituições financeiras a obrigação de adotar mecanismos eficazes de proteção contra fraudes, mas sua responsabilidade depende da demonstração de nexo causal entre falha sistêmica e dano sofrido (STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ).6. No caso concreto, não há indícios de violação da guarda de dados, de falha nos mecanismos de segurança ou de que a operação contestada destoasse do padrão de consumo da autora, que tampouco comprovou a dinâmica do alegado golpe.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige a demonstração de falha no dever de segurança ou nexo causal entre a atividade bancária e o dano.2. A mera alegação de fraude sem prova mínima não basta para afastar a regularidade de transação bancária realizada em aparelho vinculado ao consumidor.3. A negligência do consumidor só afasta a responsabilidade da instituição financeira quando exclusiva e desvinculada de falhas sistêmicas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/12/2017, DJe 18/12/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/10/2023, DJe 9/10/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/3/2024, DJe 20/3/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 456.7988.7819.7655

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITOS REAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O DIREITO DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE. POSSE PRECÁRIA QUE, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA A RETIRADA PASSA A SER INJUSTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONSTATADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, na qual o apelante sustentou a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o terreno é bem comum do casal e que a ausência de outorga conjugal invalidou a ação. O apelante também apontou cerceamento de defesa pela não produção de provas e defendeu a inexistência de ato ilícito, além de impugnar a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante possui legitimidade ativa para a propositura da ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial e se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de provas testemunhais e documentais requeridas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia do requerido resulta na presunção de veracidade dos fatos articulados pela requerente, conforme o CPC, art. 344.4. A requerente comprovou a posse injusta exercida pelo requerido, que não apresentou justificativa plausível para sua permanência no imóvel.5. O requerido não cumpriu a notificação extrajudicial para desocupar o imóvel, o que autoriza a requerente a buscar a reintegração de posse.6. A indenização por danos morais é justificada pela lesão aos direitos da personalidade da requerente, decorrente da conduta do requerido.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determinou a desocupação do imóvel e condenou o requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A ausência de outorga conjugal não configura litisconsórcio necessário em ações que versam sobre indenização pela utilização indevida de imóvel, sendo suficiente a comprovação da posse injusta para a procedência do pedido de desocupação e reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344, 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 107, 1.228, 186, 187 e 927; CF/88, art. 5º, X.... ()

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Doc. ADM Direito 635.2874.7568.4592

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS PROVOCADOS POR CACHORROS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA PREFEITURA DE ITAPERUÇU - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ASSUMIDO PELO RECLAMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPÓSITO - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 4.250,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO (0002059-24.2020.8.16.0103) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 292.5416.3724.3635

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9104.5389.1581

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO TÉCNICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte reclamante e pela parte reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica.2. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, limitando o valor da condenação ao valor da causa originalmente indicado.3. A parte reclamante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que não foi considerado o aditamento à petição inicial, no qual foram corrigidos dados relevantes, como data do evento, número de estufas atingidas, quantidade de fumo prejudicado e valor da causa, requerendo o reconhecimento integral dos prejuízos apurados.4. A parte reclamada, em recurso próprio, alega inexistência de interrupção do fornecimento de energia na data indicada, com base em relatório técnico auditado pela ANEEL, sustenta a necessidade de prova pericial, defende a incompetência do Juizado Especial, impugna a comprovação dos danos materiais e morais e afirma a ausência de nexo causal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda possui complexidade probatória apta a afastar a competência do Juizado Especial, bem como se restaram comprovados a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os danos materiais alegados; (ii) saber se a interrupção do serviço público, nas circunstâncias do caso concreto, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de incompetência do Juizado Especial não prospera, pois a simples afirmação da necessidade de prova pericial não afasta a competência quando outros meios probatórios se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal e o Enunciado 2 da TRU/PR.7. Constatado erro material na sentença, uma vez que o juízo sentenciante deixou de considerar o aditamento à inicial, no qual houve correção do valor da causa para R$ 35.407,60, não subsistindo a limitação imposta no decisum.8. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bem como do CDC, art. 14, somente afastável mediante prova de excludente do nexo causal.9. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, nos termos do CDC, art. 22, em consonância com a proteção constitucional conferida ao consumidor.10. O conjunto probatório aponta a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, especialmente em relação à unidade consumidora em que se localizava uma das estufas utilizadas, circunstância corroborada por prova testemunhal firme e por laudo técnico que atestou a perda de qualidade do fumo em processo de secagem.11. O relatório apresentado pela parte reclamada refere-se apenas a uma das unidades consumidoras, não abrangendo a totalidade das estufas utilizadas, o que enfraquece sua aptidão para afastar as demais provas constantes dos autos.12. O laudo técnico indicou prejuízo decorrente da perda de qualidade de 3.100 kg de fumo, originalmente classificados como BO1, com reclassificação para padrões inferiores, resultando em dano material no montante de R$ 25.407,60, valor compatível com a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944.13. Mostra-se, assim, adequada a manutenção da condenação por danos materiais nesse montante.14. Quanto aos danos morais, a interrupção do fornecimento de energia, nas circunstâncias do caso concreto, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade.15. Inexistente prova de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte reclamante, limitando-se os prejuízos à esfera patrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I.16. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000902-30.2019.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.12.2023;- TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003448-91.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 28.08.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso da parte reclamante conhecido e provido, para reconhecer o erro material e considerar o valor da causa conforme o aditamento à petição inicial.18. Recurso da parte reclamada conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação por danos materiais no valor de R$ 25.407,60.Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção do fornecimento que cause prejuízo à produção agrícola, quando comprovados o dano e o nexo causal por prova testemunhal e laudo técnico, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 571.3369.1864.0778

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.0087.6496.7369

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. CONSUMIDOR QUE REALIZA OPERAÇÃO PRESENCIAL COM CARTÃO, MEDIANTE CHIP E SENHA, INDUZIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos elaborados na exordial. II. Questões em Discussão Responsabilidade da Instituição Financeira ante a fraude perpetrada contra o consumidor. Incidência de Dano Moral e seu montante.  III. Razões de Decidir 1. Da Responsabilidade da Instituição Financeira.  Da análise dos autos, observa-se que a instituição financeira comprovou adequadamente a inexistência de falha na prestação do serviço, afastando sua responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Diferentemente das hipóteses de fraude decorrentes de clonagem, compras não autorizadas ou vazamento de dados, situações que configuram fortuito interno do fornecedor, aqui houve manifestação consciente da vontade do consumidor, ainda que induzida por terceiro.  O próprio autor admite ter sido persuadido por uma terceira pessoa a efetuar uma compra em loja física, mediante promessa de reembolso via Pix. Ele realizou voluntariamente a transação com cartão, utilizando chip e senha, e só posteriormente constatou tratar-se de golpe.  Como muito bem ressaltado pelo juízo singular (evento 26.1, páginas 02/03):  «O próprio autor confessa que foi abordado «de maneira bastante persuasiva» por uma mulher, que o convenceu a realizar uma compra numa loja sob a promessa de receber a contrapartida posteriormente via Pix. Segundo o autor, ele mesmo realizou a compra com o cartão nas dependências da loja, mas posteriormente descobriu que se tratava de estelionato e uma fraude praticada por aquela mulher. (...) O caso dos autos é diferente, o autor voluntariamente passou o cartão, com chip e senha, sabendo do valor da compra que estava fazendo, acreditando na boa-vontade da mulher, de que seria recompensado posteriormente via Pix. Salta aos olhos que o autor diz não «se lembrar» da loja para quem fez o pagamento, e não direciona sua insurgência contra esta loja, mas sim contra a instituição que administra seu cartão. Da análise das particularidades dos autos, verifica-se que houve culpa de terceiro, que conseguiu manipular a expressão da vontade do autor para angariar proveito financeiro. Contudo, não há falhas na prestação de serviços por parte do banco (...).» (grifou-se) Nessas circunstâncias, não se identifica defeito no serviço bancário, mas sim conduta dolosa de terceiro que manipulou o autor para obter vantagem ilícita. Manutenção da sentença conforme seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.1442.2238.5095

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, art. 581, V). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RECORRIDO LUÍS RICARDO. HABITUALIDADE E PROFISSIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DA RECORRIDA ROSILENE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE «CONTABILIDADE DO TRÁFICO» E REGISTRO DE TRANSAÇÕES VIA PIX EM APARELHOS CELULARES. MODUS OPERANDI QUE REVELA ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA HABITUAL E ORGANIZADA, INCLUSIVE COM ENTREGA DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE DELIVERY. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, art. 319). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que concedeu liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, aos recorridos LUÍS RICARDO DOS SANTOS RIBEIRO ALVES e ROSILENE SILVA DE AQUINO, denunciados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva dos recorridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria foram reconhecidos na origem, amparados pelo auto de exibição e apreensão de substância entorpecente (maconha) e pela análise preliminar dos aparelhos celulares.4. O periculum libertatis do recorrido Luís Ricardo evidencia-se por sua reincidência específica no delito de tráfico de drogas, ostentando prévia condenação transitada em julgado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão.5. Quanto à recorrida Rosilene, embora primária, a prova técnica extraída dos dados digitais revelou verdadeira «contabilidade do tráfico», com múltiplas transações via PIX e mensagens detalhando a entrega de entorpecentes, o que indica dedicação habitual e profissional à atividade ilícita.6. A reduzida quantidade de droga apreendida (25 g) deve ser analisada em conjunto com a sofisticação da logística na modalidade delivery, a aparente dedicação e habitualidade delitivas, compatíveis com o fluxo financeiro identificado, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade da conduta e risco à saúde pública.7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para interromper o comércio ilícito gerido em ambiente virtual, à luz do modus operandi constatado, sendo a prisão preventiva a medida adequada para garantia da ordem pública e resguardo do meio social.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos.... ()

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Doc. ADM Direito 657.2846.4157.4089

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR). ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EFEITOS PRÁTICOS NO CASO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO DIAGNÓSTICO DA RETINOPATIA DIABÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E EDEMA MACULAR QUE DIABÉTICO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CEGUEIRA, EMBORA POSSAM CAUSÁ-LA POR SE TRATAR DE CONDIÇÕES PROGRESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PERDA DA ACUIDADE VISUAL TENHA OCORRIDO ANTES DE JULHO DE 2024. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. TERMO INICIAL ADOTADO NA SENTENÇA CORRETO. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 17.435/12 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE APENAS EM CASOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA QUE É DESTINADO AO ESTADO DO PARANÁ, NÃO À ENTIDADE AUTÁRQUICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA CORRETA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015, art. 85, §4º, II. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Embora a isenção do imposto de renda possa ser concedida a partir da data do diagnóstico, a repetição de indébito em casos como este deve-se observar os cinco anos que antecederam a propositura da ação.2. Diante da falta de comprovação de que o diagnóstico cegueira monocular (doença que dá direito à isenção, não a retinopatia diabética e o edema macular) ocorreu antes de 09 de julho de 2024, deve ser considerada essa data como início do diagnóstico.3. O art. 26 da Lei Estadual 17.435/12 é claro ao prever a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas (Estado do Paraná e ParanaPrevidência) em execuções relativas a benefícios previdenciários, o que não se confunde com o caso sub judice, no qual se discute apenas a isenção de imposto de renda, cuja natureza é puramente tributária.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4480.2603.8560

11 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. TRANSAÇÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu Mercado Pago conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré Nu Pagamentos conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 363.7871.0705.2357

12 - TJPR apelação. «Ação declaratória c/c indenizaÇÃO POR danos morais». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Inscrição em cadastro de inadimplentes e validade de notificação. sentença mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do cpc. apelo desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora em cadastro restritivo sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da requerente em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia configura ato ilícito que gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia foi devidamente enviada a autora, cumprindo o que determina o CDC.4. A ré demonstrou que cumpriu o dever de comunicação ao enviar a notificação ao endereço indicado pelo credor.5. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para a formação do convencimento do julgador.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não restou evidenciada a ilicitude da inscrição e, consequentemente, não há dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º é considerada ilegal, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro a realização da notificação.... ()

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Doc. ADM Direito 167.6317.2998.8614

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REGISTROS OFICIAIS DA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA APONTANDO INTERRUPÇÃO NO DIA DO EVENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. A apelante argumenta a ausência de nexo de causalidade entre os danos e sua prestação de serviços, além de cerceamento de defesa e descumprimento de normas regulatórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pela segurada da parte autora em decorrência de oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a prova pericial não permitiu a verificação direta dos equipamentos danificados, já que foram descartados.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.5. O nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço foi demonstrado, evidenciando a responsabilidade da requerida.6. O conjunto probatório evidencia que, na data do sinistro, ocorreram oscilações e perturbações na rede elétrica da unidade consumidora, circunstância confirmada por relatório técnico da própria concessionária, auditado pela ANEEL, o qual goza de presunção de veracidade.7. A apelante não apresentou provas que dessem suporte às suas alegações de ausência de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário que a parte autora demonstre o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço, não se eximindo a concessionária de comprovar fatos que afastem sua responsabilidade, mesmo em casos de fenômenos naturais que configuram fortuito interno.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3394.7954.8143

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE DE RECOLHER O ICMS COM ALÍQUOTA DE 18%, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - 1.) ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO COATOR QUE SE RENOVA A CADA FATURA, CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COM FINALIDADE PREVENTIVA, VOLTADO CONTRA ATOS FUTUROS E NÃO CONSUMADOS - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - 2.) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES QUE NÃO CONVERTE O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 213/STJ - 3.) INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 745) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/05/2021 - AÇÃO PROPOSTA EM 29/01/2018 - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL, OBSERVADA A LEI ESTADUAL 21.850/2023, QUE FIXOU A ALÍQUOTA DO ICMS EM 19% NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COM EFEITOS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2024 - 4.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS - 5.) ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADO O DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 797.6971.1156.6528

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTO DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ, PORÉM, QUE REGISTRA A IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 626.4727.5599.0401

16 - TJPR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULATÓRIO PARA RELIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA AUTORA-. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS QUE FORAM ATINGIDOS PELA INTERRUPÇÃO DA ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA- IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (03) DA RÉ- 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. MOMENTO INADEQUADO. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA REGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULATÓRIO PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.4413.3703.1374

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CASO DE REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA POR PERÍODO PROLONGADO, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE APÓS A CONSOLIDAÇÃO - CONCLUSÃO INCONSISTENTE DIANTE DA NATUREZA IRREVERSÍVEL DA LESÃO - INCOERÊNCIA ENTRE O QUADRO INCAPACITANTE PRETÉRITO E A PRETENDIDA RECUPERAÇÃO PLENA - JUÍZO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - CPC, art. 371 - VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO - ATIVIDADE HABITUAL QUE DEMANDA USO MANUAL E DESTREZA - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - REGRA GERAL DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - EXCEÇÃO CONFIGURADA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE EVOLUIU DIRETAMENTE PARA QUADRO SEQUELAR CONSOLIDADO, SEM PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INTERMEDIÁRIO - FIXAÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021, COM OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - HONORÁRIOS A FIXAR EM LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 111/STJ) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.2106.2737.5850

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de contrato de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) restou comprovada a inexistência da contratação do empréstimo consignado impugnado, a justificar a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário final da prova, indefere requerimento de produção de prova pericial por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, diante da suficiência do conjunto probatório documental, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 370.4. A impugnação da assinatura aposta em contrato bancário não impõe, de forma automática, a realização de perícia grafotécnica, sendo admissível a comprovação da autenticidade por outros meios de prova, conforme entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061.5. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada do contrato assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de liberação dos valores em conta de sua titularidade, evidenciando o proveito econômico obtido.6. A análise visual das assinaturas constantes nos autos revela semelhança gráfica suficiente entre o contrato impugnado e os demais documentos subscritos pela autora, inexistindo indícios mínimos de falsidade aptos a demonstrar a inexistência da contratação.7. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, são indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando o conjunto probatório documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia.» «2. A impugnação da assinatura em contrato bancário não exige, necessariamente, a realização de perícia grafotécnica, podendo a autenticidade ser comprovada por outros meios de prova.» «3. Demonstrada a regularidade da contratação e o efetivo crédito dos valores ao consumidor, são indevidos os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 370, parágrafo único, 489, 1.009 e 1.012; CDC, Art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061) - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Segunda Seção - j. 24.11.2021 - DJe 09.12.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1570.7171.4904

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEGUIDA DE REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATOS FORMALIZADOS COM A MESMA FOTO, NO MESMO DIA E HORÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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