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Doc. ADM Direito 164.8365.7001.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.2805.8000.9300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()

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