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Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos a maior, com correção monetária e juros moratórios, além de fixar honorários advocatícios. A parte autora alega abusividade nas taxas de juros aplicadas, enquanto a instituição financeira requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada pela instituição financeira é considerada abusiva por ultrapassar em muito o dobro da taxa média de mercado.4. A revisão contratual é possível diante da constatação de abusividade, conforme entendimento do STJ.5. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, pois não foi demonstrada má-fé da instituição financeira.6. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e apelação da instituição financeira conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é cabível quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo estas ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, independentemente da modalidade contratual, sendo a devolução dos valores pagos a maior devida na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 355, 405, 406; CC/2002, art. 876; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015087-26.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 25.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 21.08.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0000161-12.2017.8.16.0125, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 24.06.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0004071-28.2019.8.16.0141, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 30.09.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 12.08.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.08.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.08.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0004653-15.2021.8.16.0058, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 08.07.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0022628-08.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.05.2021; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira era abusiva, pois era muito mais alta do que a média de mercado. Por isso, a taxa de juros foi reduzida para o valor médio praticado, e a instituição foi condenada a devolver os valores pagos a mais pela autora, mas apenas de forma simples, sem multa. Além disso, os honorários do advogado da autora foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da condenação. A decisão foi baseada na constatação de que a taxa de juros ultrapassava em muito o que é considerado razoável, e a instituição não conseguiu provar que a cobrança era justa.... ()
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Caso em exame:1.1 parte autora alega que realizou pagamento referente a contrato de financiamento de veículo, porém, o pagamento não restou reconhecido pela ocorrência de fraude na emissão do boleto. Requer a restituição e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à fraude.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude na emissão de boleto, quando a parte autora utilizou canal não oficial para o pagamento.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando o consumidor utiliza canais não oficiais para a realização de pagamentos, configurando fortuito externo e excludente de responsabilidade civil conforme o art. 14, §3º, II do CDC4. Dispositivo4.1. conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000121-08.2020.8.16.0066- Centenário do Sul - Rel.: Júlia Barreto Campêlo- J. 19.11.2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011428-36.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2020... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se inexiste ofensa à coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do § 3º, do CPC, art. 503, a decisão judicial que julgar total ou parcialmente o mérito, ainda que de questão prejudicial, tem força de lei nos limites da coisa decidida, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, conforme dispõe o CPC, art. 508.4. Nos termos do entendimento do STJ, «as questões de mérito abrangidas pela coisa julgada material estejam limitadas ao que estiver expressamente decidido no dispositivo da decisão judicial, o exame da fundamentação é indispensável para a compreensão da real extensão do dispositivo e, consequentemente, das questões que foram decididas.» (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2310860 RJ 2023/0064733-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023).5. A usucapião alegada como matéria de defesa em ação possessória não gera coisa julgada material impeditiva do reconhecimento posterior da prescrição aquisitiva em ação própria, de modo que a mera rejeição da exceção de usucapião, arguida como matéria de defesa em embargos de terceiro, não impede o ajuizamento posterior de ação própria visando a declaração da aquisição do domínio por usucapião.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 503 e CPC, art. 508.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2310860 RJ 2023/0064733-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023, TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000385-78.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.12.2022, TJPR - 17ª C.Cível - 0001713-53.2016.8 .16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 25 .04.2019, TJ-MG - AC: 10086150024064001 Brasília de Minas, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020, TJ-MG - Apelação Cível: 00129518620168130241, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/02/2025... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, em que se discutiu a aplicabilidade do CDC, a litispendência e a novação, além da necessidade de prova pericial, no contexto de uma cédula de produto rural declarada nula, utilizada para quitação de dívidas de safras anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que negou provimento à apelação, em relação à aplicabilidade do CDC, à litispendência, à novação e à necessidade de prova pericial requerida. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam contradição ou omissão no acórdão, pois as questões debatidas foram adequadamente analisadas. 4. A cédula de produto rural tinha como finalidade a quitação de insumos de safras anteriores, não se aplicando a legislação consumerista, conforme expressamente abordado no decisum. 5. Reitera-se a ausência de demonstração de litispendência ou novação da dívida, pois não há correlação entre os títulos apresentados. 6. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa foi objeto de exame e rejeição no acórdão, considerando que os elementos apresentados foram suficientes para a decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas pelo Tribunal, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; TJPR, Embargos de Declaração, 0073121-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.09.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e reconheceu a prescrição da pretensão autoral, ao fundamento de que a citação dos Réus somente se perfectibilizou após o decurso do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a demora na citação dos Réus, que culminou em citação por edital após o prazo prescricional, autoriza o reconhecimento da prescrição, mesmo tendo a ação sido proposta tempestivamente e havendo diligências contínuas do Autor voltadas à localização dos demandados.III. Razões de decidir3. A interrupção da prescrição, nos termos do CPC, art. 240, deve ser analisada à luz da conduta do Autor, não se admitindo interpretação meramente cronológica do lapso entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação.4. Não se constata inércia processual relevante do Autor. As diversas tentativas de citação foram promovidas de forma contínua e diligente, com indicação de endereços, requerimento de pesquisas em sistemas oficiais e sucessivas diligências, restando infrutíferas em razão da dificuldade de localização dos devedores e da própria dinâmica dos atos processuais. A demora no andamento do feito decorreu de fatores alheios à vontade do credor, que não pode ser penalizado pela morosidade do mecanismo judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ.5. A ausência de êxito nas tentativas de citação também se relaciona à conduta dos Réus, que não mantiveram atualizados seus dados cadastrais, violando o dever de cooperação e boa-fé objetiva, não podendo se beneficiar da própria omissão para sustentar a prescrição.6. A citação por edital, adotada após reiteradas diligências frustradas, mostra-se medida processualmente adequada, não sendo exigível o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis de localização. Citação tardia, quando precedida de diligências contínuas e frustradas de localização, que não descaracteriza o efeito interruptivo da propositura da ação, sob pena de se converter dificuldade prática de localização do réu em causa extintiva do direito material.7. Afastada a prescrição, a pretensão monitória merece acolhimento. Demanda que foi instruída com Cédula de Crédito Bancário na modalidade capital de giro, subscrita pela emitente e garantida por aval, documento que constitui prova escrita idônea da relação obrigacional e do crédito perseguido. Demonstrativo de débito apresentado que discrimina o valor devido e sua atualização, permitindo a aferição do montante cobrado. Embargos monitórios opostos pelo curador especial limitaram-se a questões processuais, sem impugnação de mérito apta a infirmar a existência e a exigibilidade da obrigação ou a correção do demonstrativo.8. Presentes os pressupostos legais, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial em favor do Autor.IV. Dispositivo e tese9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A citação por edital, quando precedida de tentativas contínuas e frustradas de localização do devedor, não enseja o reconhecimento da prescrição, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal e a demora na citação não seja imputável ao credor.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público, visando o afastamento para realização de residência médica em cirurgia plástica, com fundamento na discricionariedade da Administração Pública e na continuidade dos serviços públicos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar a existência de omissões no acórdão que justifiquem a análise dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados na apelação, relacionados ao indeferimento do pedido de afastamento para residência médica por servidor público. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente todos os fundamentos necessários ao julgamento da apelação, não existindo omissões. 4. O afastamento para fins de estudo é ato sujeito à discricionariedade da Administração, não configurando direito subjetivo do servidor. 5. O ato administrativo que indeferiu o pedido foi devidamente motivado, considerando a continuidade dos serviços de saúde e a inexistência de concurso público vigente. 6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na avaliação do interesse público realizada pela Administração, desde que ausente ilegalidade. 7. A interposição dos embargos de declaração não é necessária para viabilizar eventual recurso, pois a matéria foi debatida. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, conservando o acórdão irretocável. Tese de julgamento: O afastamento de servidor público para realização de residência médica está sujeito à discricionariedade da Administração, não configurando direito subjetivo do servidor, devendo considerar a continuidade dos serviços públicos e a viabilidade orçamentária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, caput; Lei Complementar 08/2006, arts. 117 e 96-A; Lei 8.112/1990, art. 96-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004078-57.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Jataizinho e recurso adesivo interposto por José Espedito dos Santos e Maria de Fátima dos Santos, em face de sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos em relação à loteadora MI Kaza Construtora; (ii) extinguiu sem resolução do mérito o pedido cominatório contra o Município, por perda superveniente do objeto; e (iii) condenou o Município ao pagamento de R$ 6.000,00 a cada autor a título de danos morais, em razão da ausência de sistema de drenagem de águas pluviais no Loteamento Jardim Paraíso, que causou alagamentos reiterados e invasão de água na residência dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a execução das obras de infraestrutura pelo Município após o ajuizamento da ação configura reconhecimento jurídico do pedido (CPC, art. 487, III) ou perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VI); (ii) definir se a extinção do pedido cominatório sem resolução do mérito prejudica o pedido indenizatório por danos morais; (iii) estabelecer se está configurado o dano moral a ser indenizado; (iv) verificar se o quantum indenizatório de R$ 6.000,00 por autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento jurídico do pedido pressupõe expressa concordância do réu com os aspectos fáticos e jurídicos da pretensão autoral. No caso, o Município limitou-se a informar, na contestação, que as obras já haviam sido realizadas, insurgindo-se expressamente contra a tese da parte autora. Ausente, portanto, a submissão processual exigida pelo CPC, art. 487, III.4. As circunstâncias específicas do caso concreto tornam possível a caracterização da perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC.5. A extinção do pedido cominatório não prejudica o pedido indenizatório por danos morais, pois, embora cumulados, os pedidos são autônomos: a pretensão reparatória visa à compensação de lesão já consumada, cujo interesse processual remanesce independentemente do cumprimento da obrigação de fazer.6. A responsabilidade civil do Município está configurada, pois a Lei Municipal 307/1989, autorizou a dispensa da loteadora quanto à execução das obras de infraestrutura básica, transferindo ao ente público o dever concreto de realizá-las, de modo que a omissão no cumprimento desse dever é apto a ensejar o dever de indenizar.7. O nexo de causalidade entre a ausência de infraestrutura de drenagem pluvial e os danos suportados pelos autores, decorrentes de constantes alagamentos, foram demonstrados pelas provas juntadas. 8. O quantum indenizatório é condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão temporal da omissão, a capacidade econômica do Município e a vedação ao enriquecimento sem causa, em consonância com os valores arbitrados em casos análogos por esta Corte.9. Inviável a pretensão dos apelantes adesivos de majoração dos honorários de sucumbência para o percentual máximo de 20%, bem como a sua incidência sobre o valor econômico da obrigação de fazer, considerando que o pedido cominatório foi extinto sem resolução de mérito e que o percentual já fixado na origem se dentro da margem legal atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação do Município desprovido. Recurso adesivo dos autores desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 6.766/1979, art. 40; CPC, arts. 327, 485, VI, 487, III, 493, 502 e 85, §§ 2º, 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, REsp. 1.810.736, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, rel. Sub. Osvaldo Canela Junior, j. 02.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, rel. Sub. Anderson Ricardo Fogaca, j. 15.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0005454-64.2014.8.16.0190, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 03.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0008015-44.2020.8.16.0160, rel. Sub. Fernando Cesar Zeni, j. 05.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0007924-87.2019.8.16.0030, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 26.07.2021.... ()
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1. PRELIMINARMENTE. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL EM RELAÇÃO AO SINISTRO OBJETO DOS AUTOS (PERDA PARCIAL DA LAVOURA DE SOJA EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM). ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DO TERMO POR SUPOSTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA E NECESSIDADE IMEDIATA DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO (ARTS. 151 E SS. DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO, AINDA, DE ILEGALIDADE DO CONTEÚDO DA AVENÇA, POIS EMBASADA NA REDUÇÃO (INDEVIDA) DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. CAUSA INSUFICIENTE A MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSAÇÃO QUE, POR SUA NATUREZA, IMPLICA CONCESSÕES MÚTUAS ENTRE OS INTERESSADOS. DISCUSSÃO MAIS APROFUNDADA QUE DEPENDERIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. RENÚNCIA A EVENTUAL DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LÓGICO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou que oscilações na rede da ré causaram danos a equipamentos de seu segurado, requerendo o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a seu segurado, em razão de danos causados por suposta oscilação na rede elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e insuficientes para comprovar que os danos nos equipamentos ocorreram por falha na rede elétrica da concessionária. 3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de perturbações ou oscilações na energia na data do sinistro, sendo considerados prova válida. 3.4. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados pelo critério da equidade, considerando o valor irrisório da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. ... ()
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