Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADA. PASSAGEIROS QUE FORAM REACOMODADOS EM NOVO VOO PARA O MESMO DESTINO E RECEBERAM ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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CIA. Sentença mantida. honorários advocatícios recursais. arbitramento. RECURSO não provido.
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DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
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nado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, reconhecendo o desvio de função decorrente do exercício de atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora se enquadram nas atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem; (ii) estabelecer se houve prova inequívoca de exercício habitual, autônomo e sem supervisão de funções típicas de Técnico de Enfermagem; (iii) verificar se há fundamento legal para caracterização do desvio de função entre áreas de atuação previstas em cargo único.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da prova testemunhal demonstra que a servidora realizava, de forma habitual e autônoma, procedimentos como eletrocardiogramas, curativos complexos e esterilização de materiais com autoclave, extrapolando as atribuições típicas de Auxiliar de Enfermagem.4. A caracterização do desvio de função decorre da predominância das funções efetivamente exercidas, considerando habitualidade, complexidade técnica e autonomia, e não apenas descrições genéricas constantes de atos normativos.5. A Lei Municipal 14.507/2014 unificou as carreiras em cargo único, mantendo áreas de atuação distintas, sendo possível o desvio entre elas quando comprovado o exercício de atribuições de área diversa.6. O Decreto 69/2016 reforça a distinção de atribuições entre as áreas de atuação, afastando a tese de que a sentença se baseou em presunção legal.7. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais reconhece que a análise do desvio deve considerar o conjunto fático probatório, o qual, no caso, foi devidamente avaliado pelo juízo de origem.8. Os períodos de afastamento da servidora por motivo de férias e licenças são considerados como de efetivo exercício, conforme previsão expressa dos arts. 82 e 168 da Lei Municipal 1.656/1958 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), não sendo possível a exclusão desses períodos do cálculo das diferenças salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desvio de função se caracteriza pela habitualidade, complexidade técnica e autonomia no exercício de atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.2. A unificação de carreiras em cargo único, com áreas de atuação distintas, não afasta a possibilidade de desvio de função entre elas quando comprovado o desempenho efetivo de atribuições próprias de outra área.3. A análise do desvio de função deve se basear no conjunto fático probatório, e não apenas nas descrições genéricas de atribuições previstas em atos normativos.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 14.507/2014; Decreto Municipal 69/2016; Decreto Municipal 794/2022; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª e 6ª Turmas Recursais, RI 0000610-71.2019.8.16.0004, RI 0023946-55.2019.8.16.0182, RI 0028343-60.2019.8.16.0182, RI 0000701-64.2019.8.16.0004.... ()
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FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) há dialeticidade recursal e se for realizado preparo; e (ii) a citação do apelante padece ou não de vício de validade e se o recorrente possui legitimidade passiva para responder pela dívida, considerando a inclusão do espólio no polo passivo da ação e a ausência de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de preliminar de contrarrazões, a parte apelada arguiu a inadmissibilidade recursal por manejo de recurso não dialético. Contudo, da detida análise das razões recursais, observa-se que a parte recorrente apresentou argumentos capazes em tese de controverter a ratio decidendi da sentença. Preliminar afastada. 4. O preparo recursal é dispensado, uma vez que o recurso foi interposto por curador especial. 5. A representação do espólio em juízo deve ser feita pelo inventariante, e na ausência deste, pelo cônjuge sobrevivente, observada a sequência do rol do Art. 1.797 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que é definido pelo rol do CCB, art. 1.797. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 613 e 614; CC/2002, art. 1.797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 18/06/2025; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, J. 10.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Piraí do Sul/PR contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar solidariamente o ente público e a empresa Convênios Card Administradora Editora LTDA ao pagamento de valores decorrentes de compras realizadas por servidores municipais mediante cartões de vale-alimentação e cujos valores não foram repassados à comerciante autora da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em definir se o Município de Piraí do Sul é responsável solidária ou subsidiária pelo pagamento de valores não repassados pela empresa administradora de cartões de vale-alimentação aos estabelecimentos comerciais credenciados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade para responder pelo débito exige vínculo jurídico-material entre a parte demandada e a obrigação discutida, inexistente quando o débito decorre de relação contratual privada firmada exclusivamente entre a empresa administradora dos cartões e os estabelecimentos comerciais.4. O contrato administrativo celebrado entre o Município e a empresa Convênios Card limita-se à prestação do serviço de administração e gerenciamento do benefício aos servidores, não abrangendo obrigação direta ou indireta de pagamento aos comerciantes.5. O edital de licitação e o contrato administrativo atribuem expressamente à contratada a responsabilidade integral pelos repasses aos estabelecimentos credenciados, afastando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público.6. O inadimplemento verificado decorre de fato exclusivo da empresa privada, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da Administração Pública.7. Não se configura culpa in vigilando, uma vez que o Município efetuou regularmente os repasses financeiros e, ao tomar ciência da inadimplência, promoveu a rescisão unilateral do contrato em prazo razoável.8. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 e da Lei 14.133/2021, art. 121, o inadimplemento do contratado perante terceiros não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento.9. A manutenção da condenação implicaria pagamento em duplicidade pelo erário, transferindo indevidamente ao Poder Público o risco da atividade econômica da empresa contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O Município não é responsável por débitos decorrentes do inadimplemento de empresa administradora de cartões de vale-alimentação perante estabelecimentos comerciais credenciados, quando comprovado o regular cumprimento do contrato administrativo e a inexistência de culpa na fiscalização. _____Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 121 e § 1º; Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 246; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001901-57.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 09.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001899-87.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0001977-81.2023.8.16.0169, Rel. Evandro Portugal, j. 19.05.2025.... ()
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1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 (PUBLICAÇÃO DO AERESP 676.608) E DOBRADA PARA OS DESCONTOS POSTERIORES. 2. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação e fixando honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 450,00, com a alegação de omissão na análise dos critérios de complexidade e tempo de atuação do causídico nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que fixou honorários advocatícios ao defensor dativo, justificando a necessidade de revisão do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão no acórdão, pois os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. O valor dos honorários foi arbitrado considerando a complexidade do trabalho realizado e a atuação da defensora dativa nas contrarrazões apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade do trabalho realizado e os critérios estabelecidos na tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, sendo indevida a alegação de omissão quando os valores já foram devidamente arbitrados conforme a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15.Resumo em linguagem acessível:O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados por Fernando da Silva Mizael foram rejeitados, pois não houve omissão no acórdão anterior sobre os honorários advocatícios. O valor de R$ 450,00 já havia sido fixado para a defensora dativa, levando em conta o trabalho realizado e as regras estabelecidas na tabela de honorários. Assim, o desembargador manteve esse valor, afirmando que estava correto e de acordo com a legislação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estabelecendo pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de colisão que resultou na morte da vítima, ocorrida em via pública, onde o apelante invadiu a pista contrária enquanto conduzia um caminhão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas seguras de autoria e culpa, bem como a possibilidade de conversão da pena de suspensão da habilitação em restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime está comprovada por laudos e depoimentos que atestam a dinâmica do acidente.4. A autoria do réu é certa, tendo ele agido de forma imprudente ao invadir a pista contrária em curva, resultando na morte da vítima.5. Não há provas de falha mecânica no veículo do réu, e a alegação de culpa concorrente da vítima não é suficiente para afastar a responsabilidade do apelante.6. A pena de suspensão da habilitação é obrigatória e não pode ser convertida em pena restritiva de direitos, considerando a gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta imprudente e negligente do motorista que invade a pista contrária em rodovia, causando acidente com morte, caracteriza homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo a pena de suspensão do direito de dirigir obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, independentemente da atividade profissional do réu.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 34 e 44; CP, art. 302, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003018-17.2020.8.16.0031, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 04.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000416-14.2018.8.16.0196, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado pelo acidente que causou a morte de uma pessoa, pois ele dirigia de forma imprudente, invadindo a pista contrária em uma curva. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de detenção, que será cumprida em regime aberto, além de restrições, como prestar serviços à comunidade e pagar uma multa. O pedido da defesa para absolvição foi negado, pois as provas mostraram que o réu não teve cuidado ao dirigir, o que resultou na tragédia. A suspensão da carteira de habilitação por um ano também foi mantida, já que é uma penalidade obrigatória para esse tipo de crime.... ()
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1. Alegação de omissão quanto à análise da validade da notificação extrajudicial, da cláusula contratual de vencimento certo, da caracterização da mora ex re e da suposta inovação recursal em grau de apelação. 2. Rejeição. Acórdão embargado que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas nos aclaratórios anteriores, reconhecendo a natureza de comodato do ajuste e afastando, de forma fundamentada, a alegação de simulação contratual. Restou consignado nos embargos anteriores que as alegações constituíam mero inconformismo e a tentativa de reexame do mérito, o que é inadmitido nesta via recursal. Fixação do termo inicial da mora na data da citação, conforme já definido em embargos anteriores. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. 1. Alegação de omissão quanto à natureza contratual da mora, vencimento certo da obrigação, validade da notificação extrajudicial e suposta inovação recursal. 2. Rejeição. Acórdão embargado que, ao acolher aclaratórios anteriores com efeitos infringentes, reconheceu a omissão quanto ao termo inicial da mora e a supriu, fixando-o na data da citação, diante da ausência de comprovação do conteúdo da notificação extrajudicial. Ausência de inovação recursal. O órgão julgador encontra-se amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe valorar as provas de forma fundamentada, como se verifica no caso concreto. 3. Controvérsia devidamente enfrentada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria e revaloração da prova. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. Advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios, passível de aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
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Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, do STF, e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.... ()
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1) PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE LASTREADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO OU DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. TESE CORRETAMENTE AFASTADA PELO JÚRI. 4) DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). CARGA PENAL REDIMENSIONADA PARA SETE (7) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Reexame necessário em pedido de reabilitação criminal, em que o requerente, após cumprir integralmente a pena corpórea, busca a reintegração aos direitos afetados pela condenação. O juízo de primeira instância declarou a reabilitação, considerando que o interessado atendeu aos requisitos legais previstos no CP e no CPP, e a decisão foi submetida à revisão da segunda instância.II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao interessado, com fundamento no cumprimento dos requisitos legais previstos no CP e no CPP.III. Razões de decidir: 3. O requerente satisfez os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos do CP, art. 94, e do CPP, art. 744.4. Verificado o transcurso de lapso superior a dois anos desde a extinção da punibilidade, bem como a comprovação de domicílio no território nacional e o exercício de atividade lícita, além da inexistência de outras ações penais em curso ou de determinação de reparação de danos, mostra‑se legítima a concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo: 5. Reexame necessário conhecido e desprovido, com a consequente confirmação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 a 95; CPP, arts. 743 a 750. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária 0002483-17.2023.8.16.0150, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição e indenização por danos morais em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização, proposta por consumidora que alegou nunca ter contratado empréstimo consignado, mas sofreu descontos em seu benefício previdenciário. 2. A apelante requereu a reforma da sentença para reconhecer a invalidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a manutenção da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado é válida, com base na regularidade da prova apresentada pelo banco, e se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da contratação supostamente fraudulenta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação eletrônica é, em tese, válida, porém a divergência entre a geolocalização constante do relatório de assinatura, o endereço residencial da autora e a localização do correspondente bancário compromete a confiabilidade da cadeia de autenticação e impede o reconhecimento da regularidade do negócio jurídico.5. Incumbia à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova e da impugnação específica da contratação, demonstrar por elementos técnicos seguros a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu.6. Ausente prova idônea da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, da inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, incidindo exclusivamente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço bancário e ensejam dano moral presumido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Reconhecida a procedência da pretensão da autora, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, por inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, bem como redistribuídos os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a condenação por litigância de má-fé e proceder à redistribuição do ônus de sucumbência.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 121, § 2º, IV, no art. 155, § 4º, IV, no art. 329, caput, e no art. 163, parágrafo único, III, todos do CP, sem prejuízo do ajuste de ofício quanto à exclusão das referências aos CP, art. 29 e CP art. 69 do dispositivo da pronúncia. 2. Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade das mídias juntadas nos autos por quebra da cadeia de custódia e a nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226. No mérito, a defesa requer a impronúncia do acusado, alegando insuficiência de indícios de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as mídias devem ser desentranhadas dos autos por alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) saber se eventual vício no reconhecimento impede a manutenção da pronúncia; (iii) saber se estão presentes os requisitos do CPP, art. 413; e (iv) verificar, de ofício, se devem ser excluídas do dispositivo da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de quebra da cadeia de custódia não comporta acolhimento, pois não houve demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo. Eventuais limitações técnicas das mídias repercutem em seu peso probatório, não em nulidade automática, sobretudo porque a pronúncia não se apoia exclusivamente nesse material. 5. A alegação de nulidade do reconhecimento também não invalida a pronúncia, pois a manutenção da decisão recorrida não se funda de modo determinante no ato impugnado, mas em elementos autônomos e independentes, produzidos sob contraditório, em consonância com a ressalva firmada no Tema 1.258/STJ - . 6. A materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a submissão do recorrente ao Conselho de Sentença, especialmente diante dos depoimentos judicializados, das circunstâncias do flagrante, da apreensão de pertences da vítima, dos vestígios de sangue e do interrogatório judicial anterior em que o recorrente apresentou versão na qual admitiu ter abordado e golpeado a vítima. 7. Deve ser acolhida, de ofício, a sugestão da Procuradoria de Justiça para excluir do dispositivo da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69, por se tratar de matéria relativa a concurso de pessoas e concurso de crimes, estranha aos limites do CPP, art. 413, § 1º. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com ajuste de ofício para excluir do dispositivo da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 155, § 4º, IV, 329, caput, e 163, parágrafo único, III; CPP, art. 226 e CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Recurso em Sentido Estrito interposto por T. S. de M. dos S. foi apreciado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual a defesa pretendia a desconstituição da decisão de pronúncia, sob o argumento de nulidade das provas e ausência de indícios suficientes de autoria. A Câmara entendeu que não foram demonstrados vícios concretos aptos a invalidar as provas impugnadas e que há elementos suficientes, nesta fase, para submeter o caso ao Tribunal do Júri. Também foi realizado ajuste de ofício para excluir da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69, por se tratar de matéria a ser examinada em momento próprio, se houver condenação.... ()
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