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Doc. ADM Direito 558.0777.6762.3279

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA EM VIRTUDE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE JAMAIS CONTRATOU. FALTA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE QUE GARANTAM A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 977.1728.3234.0708

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL. PERDA DO VOO SUBSEQUENTE DE CONEXÃO. CONCLUSÃO DA VIAGEM COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) HORAS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSID

ADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADA. PASSAGEIROS QUE FORAM REACOMODADOS EM NOVO VOO PARA O MESMO DESTINO E RECEBERAM ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.8347.5870.9979

3 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade de contrato de cartão de crédito c/c REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO CONSIGNADO. VíCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO. ciência da modalidade contratada. inequívoca. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DANO MORAL. INOCORRÊN

CIA. Sentença mantida. honorários advocatícios recursais. arbitramento. RECURSO não provido.

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Doc. ADM Direito 427.5715.6304.2660

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. ÔNUS

DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 309.0595.6777.0113

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR PARA TÉCNICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inomi

nado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, reconhecendo o desvio de função decorrente do exercício de atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora se enquadram nas atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem; (ii) estabelecer se houve prova inequívoca de exercício habitual, autônomo e sem supervisão de funções típicas de Técnico de Enfermagem; (iii) verificar se há fundamento legal para caracterização do desvio de função entre áreas de atuação previstas em cargo único.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da prova testemunhal demonstra que a servidora realizava, de forma habitual e autônoma, procedimentos como eletrocardiogramas, curativos complexos e esterilização de materiais com autoclave, extrapolando as atribuições típicas de Auxiliar de Enfermagem.4. A caracterização do desvio de função decorre da predominância das funções efetivamente exercidas, considerando habitualidade, complexidade técnica e autonomia, e não apenas descrições genéricas constantes de atos normativos.5. A Lei Municipal 14.507/2014 unificou as carreiras em cargo único, mantendo áreas de atuação distintas, sendo possível o desvio entre elas quando comprovado o exercício de atribuições de área diversa.6. O Decreto 69/2016 reforça a distinção de atribuições entre as áreas de atuação, afastando a tese de que a sentença se baseou em presunção legal.7. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais reconhece que a análise do desvio deve considerar o conjunto fático probatório, o qual, no caso, foi devidamente avaliado pelo juízo de origem.8. Os períodos de afastamento da servidora por motivo de férias e licenças são considerados como de efetivo exercício, conforme previsão expressa dos arts. 82 e 168 da Lei Municipal 1.656/1958 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), não sendo possível a exclusão desses períodos do cálculo das diferenças salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desvio de função se caracteriza pela habitualidade, complexidade técnica e autonomia no exercício de atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.2. A unificação de carreiras em cargo único, com áreas de atuação distintas, não afasta a possibilidade de desvio de função entre elas quando comprovado o desempenho efetivo de atribuições próprias de outra área.3. A análise do desvio de função deve se basear no conjunto fático probatório, e não apenas nas descrições genéricas de atribuições previstas em atos normativos.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 14.507/2014; Decreto Municipal 69/2016; Decreto Municipal 794/2022; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª e 6ª Turmas Recursais, RI 0000610-71.2019.8.16.0004, RI 0023946-55.2019.8.16.0182, RI 0028343-60.2019.8.16.0182, RI 0000701-64.2019.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 606.8981.6082.7083

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO

FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 359.6480.2206.5970

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 903.9788.3053.4809

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS HERDEIROS EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) há dialeticidade recursal e se for realizado preparo; e (ii) a citação do apelante padece ou não de vício de validade e se o recorrente possui legitimidade passiva para responder pela dívida, considerando a inclusão do espólio no polo passivo da ação e a ausência de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de preliminar de contrarrazões, a parte apelada arguiu a inadmissibilidade recursal por manejo de recurso não dialético. Contudo, da detida análise das razões recursais, observa-se que a parte recorrente apresentou argumentos capazes em tese de controverter a ratio decidendi da sentença. Preliminar afastada. 4. O preparo recursal é dispensado, uma vez que o recurso foi interposto por curador especial. 5. A representação do espólio em juízo deve ser feita pelo inventariante, e na ausência deste, pelo cônjuge sobrevivente, observada a sequência do rol do Art. 1.797 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que é definido pelo rol do CCB, art. 1.797. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 613 e 614; CC/2002, art. 1.797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 18/06/2025; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, J. 10.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 914.0931.4191.1379

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE EMPRESA PRIVADA E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL. ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. ENTE PÚBLICO QUE REALIZOU OS REPASSES À EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS COMERCIANTES. ART. 121 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES ( LEI 14.133/2021). MUNICÍPIO QUE CUMPRIU COM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE QUANDO NOTIFICADO A RESPEITO DOS DÉBITOS PARA COM TERCEIROS. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Piraí do Sul/PR contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar solidariamente o ente público e a empresa Convênios Card Administradora Editora LTDA ao pagamento de valores decorrentes de compras realizadas por servidores municipais mediante cartões de vale-alimentação e cujos valores não foram repassados à comerciante autora da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em definir se o Município de Piraí do Sul é responsável solidária ou subsidiária pelo pagamento de valores não repassados pela empresa administradora de cartões de vale-alimentação aos estabelecimentos comerciais credenciados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade para responder pelo débito exige vínculo jurídico-material entre a parte demandada e a obrigação discutida, inexistente quando o débito decorre de relação contratual privada firmada exclusivamente entre a empresa administradora dos cartões e os estabelecimentos comerciais.4. O contrato administrativo celebrado entre o Município e a empresa Convênios Card limita-se à prestação do serviço de administração e gerenciamento do benefício aos servidores, não abrangendo obrigação direta ou indireta de pagamento aos comerciantes.5. O edital de licitação e o contrato administrativo atribuem expressamente à contratada a responsabilidade integral pelos repasses aos estabelecimentos credenciados, afastando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público.6. O inadimplemento verificado decorre de fato exclusivo da empresa privada, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da Administração Pública.7. Não se configura culpa in vigilando, uma vez que o Município efetuou regularmente os repasses financeiros e, ao tomar ciência da inadimplência, promoveu a rescisão unilateral do contrato em prazo razoável.8. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 e da Lei 14.133/2021, art. 121, o inadimplemento do contratado perante terceiros não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento.9. A manutenção da condenação implicaria pagamento em duplicidade pelo erário, transferindo indevidamente ao Poder Público o risco da atividade econômica da empresa contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O Município não é responsável por débitos decorrentes do inadimplemento de empresa administradora de cartões de vale-alimentação perante estabelecimentos comerciais credenciados, quando comprovado o regular cumprimento do contrato administrativo e a inexistência de culpa na fiscalização. _____Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 121 e § 1º; Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 246; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001901-57.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 09.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001899-87.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0001977-81.2023.8.16.0169, Rel. Evandro Portugal, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2210.0527.1759

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.

1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 (PUBLICAÇÃO DO AERESP 676.608) E DOBRADA PARA OS DESCONTOS POSTERIORES. 2. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1774.0173.0964

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação e fixando honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 450,00, com a alegação de omissão na análise dos critérios de complexidade e tempo de atuação do causídico nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que fixou honorários advocatícios ao defensor dativo, justificando a necessidade de revisão do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão no acórdão, pois os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. O valor dos honorários foi arbitrado considerando a complexidade do trabalho realizado e a atuação da defensora dativa nas contrarrazões apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade do trabalho realizado e os critérios estabelecidos na tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, sendo indevida a alegação de omissão quando os valores já foram devidamente arbitrados conforme a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15.Resumo em linguagem acessível:O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados por Fernando da Silva Mizael foram rejeitados, pois não houve omissão no acórdão anterior sobre os honorários advocatícios. O valor de R$ 450,00 já havia sido fixado para a defensora dativa, levando em conta o trabalho realizado e as regras estabelecidas na tabela de honorários. Assim, o desembargador manteve esse valor, afirmando que estava correto e de acordo com a legislação.... ()

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Doc. ADM Direito 455.0019.0823.1562

12 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS QUE COMPROVAM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO APELANTE, OCASIONANDO COLISÃO FRONTAL E ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VEÍCULO QUE NÃO GERA DÚVIDA RAZOÁVEL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH. NATUREZA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRAZO FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estabelecendo pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de colisão que resultou na morte da vítima, ocorrida em via pública, onde o apelante invadiu a pista contrária enquanto conduzia um caminhão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas seguras de autoria e culpa, bem como a possibilidade de conversão da pena de suspensão da habilitação em restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime está comprovada por laudos e depoimentos que atestam a dinâmica do acidente.4. A autoria do réu é certa, tendo ele agido de forma imprudente ao invadir a pista contrária em curva, resultando na morte da vítima.5. Não há provas de falha mecânica no veículo do réu, e a alegação de culpa concorrente da vítima não é suficiente para afastar a responsabilidade do apelante.6. A pena de suspensão da habilitação é obrigatória e não pode ser convertida em pena restritiva de direitos, considerando a gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta imprudente e negligente do motorista que invade a pista contrária em rodovia, causando acidente com morte, caracteriza homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo a pena de suspensão do direito de dirigir obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, independentemente da atividade profissional do réu.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 34 e 44; CP, art. 302, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003018-17.2020.8.16.0031, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 04.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000416-14.2018.8.16.0196, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado pelo acidente que causou a morte de uma pessoa, pois ele dirigia de forma imprudente, invadindo a pista contrária em uma curva. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de detenção, que será cumprida em regime aberto, além de restrições, como prestar serviços à comunidade e pagar uma multa. O pedido da defesa para absolvição foi negado, pois as provas mostraram que o réu não teve cuidado ao dirigir, o que resultou na tragédia. A suspensão da carteira de habilitação por um ano também foi mantida, já que é uma penalidade obrigatória para esse tipo de crime.... ()

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Doc. ADM Direito 185.8042.5769.9083

13 - TJPR PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU. CRIME DE PARRICÍDIO, EM FACE DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DO FATO DE A VÍTIMA SER PESSOA MUITO CONHECIDA NA COMUNIDADE LOCAL, AINDA, PELO FATO DE RIO BRANCO DO SUL SER CIDADE PEQUENA, E DO CRIME TER CAUSADO GRANDE REPERCUSSÃO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DESAFORAMENTO DEFERIDO PARA A COMARCA DE CURITIBA.

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Doc. ADM Direito 711.9834.5695.6859

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECALRAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS. EM FACE DE ACÓRDÃOS DISTINTOS. DOCUMENTO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ANTERIORES QUE JÁ ACOLHERAM VÍCIO EXSITENTE NO APELO. ALERTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Acórdão/TJPR.

1. Alegação de omissão quanto à análise da validade da notificação extrajudicial, da cláusula contratual de vencimento certo, da caracterização da mora ex re e da suposta inovação recursal em grau de apelação. 2. Rejeição. Acórdão embargado que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas nos aclaratórios anteriores, reconhecendo a natureza de comodato do ajuste e afastando, de forma fundamentada, a alegação de simulação contratual. Restou consignado nos embargos anteriores que as alegações constituíam mero inconformismo e a tentativa de reexame do mérito, o que é inadmitido nesta via recursal. Fixação do termo inicial da mora na data da citação, conforme já definido em embargos anteriores. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. 1. Alegação de omissão quanto à natureza contratual da mora, vencimento certo da obrigação, validade da notificação extrajudicial e suposta inovação recursal. 2. Rejeição. Acórdão embargado que, ao acolher aclaratórios anteriores com efeitos infringentes, reconheceu a omissão quanto ao termo inicial da mora e a supriu, fixando-o na data da citação, diante da ausência de comprovação do conteúdo da notificação extrajudicial. Ausência de inovação recursal. O órgão julgador encontra-se amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe valorar as provas de forma fundamentada, como se verifica no caso concreto. 3. Controvérsia devidamente enfrentada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria e revaloração da prova. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. Advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios, passível de aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 963.5977.1971.9873

15 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, do STF, e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 919.4967.9554.4133

16 - TJPR JÚRI. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE OITO (8) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE LASTREADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO OU DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. TESE CORRETAMENTE AFASTADA PELO JÚRI. 4) DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). CARGA PENAL REDIMENSIONADA PARA SETE (7) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 143.8534.6552.0050

17 - TJPR Direito Penal. Processo Penal. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Requisitos para a concessão. Preenchimento. Reexame necessário conhecido e desprovido, confirmando a sentença e seus efeitos.

I. Caso em exame: 1. Reexame necessário em pedido de reabilitação criminal, em que o requerente, após cumprir integralmente a pena corpórea, busca a reintegração aos direitos afetados pela condenação. O juízo de primeira instância declarou a reabilitação, considerando que o interessado atendeu aos requisitos legais previstos no CP e no CPP, e a decisão foi submetida à revisão da segunda instância.II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao interessado, com fundamento no cumprimento dos requisitos legais previstos no CP e no CPP.III. Razões de decidir: 3. O requerente satisfez os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos do CP, art. 94, e do CPP, art. 744.4. Verificado o transcurso de lapso superior a dois anos desde a extinção da punibilidade, bem como a comprovação de domicílio no território nacional e o exercício de atividade lícita, além da inexistência de outras ações penais em curso ou de determinação de reparação de danos, mostra‑se legítima a concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo: 5. Reexame necessário conhecido e desprovido, com a consequente confirmação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 a 95; CPP, arts. 743 a 750. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária 0002483-17.2023.8.16.0150, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 727.5554.5057.6773

18 - TJPR Ementa: direito civil e consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento, restituição em dobro, danos morais e litigância de má-fé. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição e indenização por danos morais em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização, proposta por consumidora que alegou nunca ter contratado empréstimo consignado, mas sofreu descontos em seu benefício previdenciário. 2. A apelante requereu a reforma da sentença para reconhecer a invalidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a manutenção da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado é válida, com base na regularidade da prova apresentada pelo banco, e se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da contratação supostamente fraudulenta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação eletrônica é, em tese, válida, porém a divergência entre a geolocalização constante do relatório de assinatura, o endereço residencial da autora e a localização do correspondente bancário compromete a confiabilidade da cadeia de autenticação e impede o reconhecimento da regularidade do negócio jurídico.5. Incumbia à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova e da impugnação específica da contratação, demonstrar por elementos técnicos seguros a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu.6. Ausente prova idônea da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, da inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, incidindo exclusivamente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço bancário e ensejam dano moral presumido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Reconhecida a procedência da pretensão da autora, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, por inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, bem como redistribuídos os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a condenação por litigância de má-fé e proceder à redistribuição do ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8469.2755.6703

19 - TJPR Apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação DECLARATÓRIA de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E reparação por dano moral. desconto INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA Do AUTOR. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMETrata-se de ação ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação, sob alegação de nunca ter autorizado os descontos efetuados pela requerida. Pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro do valor descontado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, indeferindo o pedido de indenização por danos morais.Interposta a apelação pelo autor, postulando a condenação da apelada ao pagamento da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se é devida a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário.RAZÕES DE DECIDIR No caso em exame, verifica-se que o autor, pessoa idosa e beneficiária da assistência judiciária gratuita, recebe valor mensal de equivalente a um salário-mínimo, conforme comprovado nos autos. Constatou-se, ainda, que a requerida realizou pelo menos 10 (dez) descontos indevidos, sem indicação da cessação dos descontos indevidos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa por atingirem verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento do autor e, por conseguinte, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. É suficiente para reparação dos danos sofridos o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, ainda, o impacto sobre sustento do autor e a função punitiva da reparação.DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Redistribui-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a apelada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

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Doc. ADM Direito 854.1710.2279.4310

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 140, § 3º - improcedência da denúncia - insurgência do assistente de acusação - INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO REFERENTE À CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO «ANIMUS INJURIANDI» - DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO» - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDOAusente demonstração inequívoca do animus injuriandi, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.

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Doc. ADM Direito 143.0451.2858.1058

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÍDIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO. VALORAÇÃO DO MATERIAL DENTRO DOS LIMITES DE SUA FIABILIDADE. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. PRONÚNCIA MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO ATO IMPUGNADO. TEMA 1.258/STJ. MÉRITO. CPP, art. 413. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE PERTENCES DA VÍTIMA, VESTÍGIOS DE SANGUE E INTERROGATÓRIO JUDICIAL ANTERIOR DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS REFERÊNCIAS AOS CODIGO PENAL, art. 29 e CODIGO PENAL, art. 69 DO DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DO CPP, art. 413, § 1º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 121, § 2º, IV, no art. 155, § 4º, IV, no art. 329, caput, e no art. 163, parágrafo único, III, todos do CP, sem prejuízo do ajuste de ofício quanto à exclusão das referências aos CP, art. 29 e CP art. 69 do dispositivo da pronúncia. 2. Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade das mídias juntadas nos autos por quebra da cadeia de custódia e a nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226. No mérito, a defesa requer a impronúncia do acusado, alegando insuficiência de indícios de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as mídias devem ser desentranhadas dos autos por alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) saber se eventual vício no reconhecimento impede a manutenção da pronúncia; (iii) saber se estão presentes os requisitos do CPP, art. 413; e (iv) verificar, de ofício, se devem ser excluídas do dispositivo da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de quebra da cadeia de custódia não comporta acolhimento, pois não houve demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo. Eventuais limitações técnicas das mídias repercutem em seu peso probatório, não em nulidade automática, sobretudo porque a pronúncia não se apoia exclusivamente nesse material. 5. A alegação de nulidade do reconhecimento também não invalida a pronúncia, pois a manutenção da decisão recorrida não se funda de modo determinante no ato impugnado, mas em elementos autônomos e independentes, produzidos sob contraditório, em consonância com a ressalva firmada no Tema 1.258/STJ - . 6. A materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a submissão do recorrente ao Conselho de Sentença, especialmente diante dos depoimentos judicializados, das circunstâncias do flagrante, da apreensão de pertences da vítima, dos vestígios de sangue e do interrogatório judicial anterior em que o recorrente apresentou versão na qual admitiu ter abordado e golpeado a vítima. 7. Deve ser acolhida, de ofício, a sugestão da Procuradoria de Justiça para excluir do dispositivo da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69, por se tratar de matéria relativa a concurso de pessoas e concurso de crimes, estranha aos limites do CPP, art. 413, § 1º. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com ajuste de ofício para excluir do dispositivo da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 155, § 4º, IV, 329, caput, e 163, parágrafo único, III; CPP, art. 226 e CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Recurso em Sentido Estrito interposto por T. S. de M. dos S. foi apreciado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual a defesa pretendia a desconstituição da decisão de pronúncia, sob o argumento de nulidade das provas e ausência de indícios suficientes de autoria. A Câmara entendeu que não foram demonstrados vícios concretos aptos a invalidar as provas impugnadas e que há elementos suficientes, nesta fase, para submeter o caso ao Tribunal do Júri. Também foi realizado ajuste de ofício para excluir da pronúncia as referências aos CP, art. 29 e CP art. 69, por se tratar de matéria a ser examinada em momento próprio, se houver condenação.... ()

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