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Doc. ADM Direito 136.3649.3861.8340

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SERASA APÓS O PAGAMENTO DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor ajuiz

ou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, afirmando que, apesar de ter quitado débito junto à empresa ré em 07.07.2022, seu nome permaneceu indevidamente negativado até 01.08.2022. A sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sustentando o caráter pedagógico e compensatório do instituto. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.7899.3738.2889

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA». DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES PRETENDIDAS EM GRAU RECURSAL. PRETENSÃO DE DESPEJO E ARRESTO CAUTELAR. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO FOI COMPÕE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INIDONEIDADE OU INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. ARRESTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática prolatada em Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência recursal voltada ao despejo liminar do locatário e ao arresto cautelar de bens.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o conhecimento, em sede de Agravo Interno, de fato superveniente consistente no término do contrato de locação por prazo determinado e na oposição do locador à continuidade da avença, quando a matéria não foi objeto da decisão agravada; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do despejo liminar por falta de pagamento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; e (iii) se restaram configurados os pressupostos autorizadores do arresto cautelar pretendido.III - RAZÕES DE DECIDIRO alegado fato superveniente, consistente no término do contrato de locação e na notificação extrajudicial de oposição à sua prorrogação, não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual se revela inviável sua apreciação pelo Órgão ad quem, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.O despejo liminar por falta de pagamento, previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige, de forma cumulativa, a inexistência de quaisquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal, circunstância não verificada no caso concreto, em que o contrato se encontra amparado por fiança.As alegações genéricas de inidoneidade ou insuficiência da garantia fidejussória, desacompanhadas de prova inequívoca, não são suficientes para afastar a presunção de validade da fiança regularmente pactuada.O arresto cautelar, medida de caráter excepcional, pressupõe a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco de frustração da execução, o que não se configura a partir de meras conjecturas acerca de eventual dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, sendo insuficiente, para tanto, o simples inadimplemento contratual.Ausentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, não se evidencia ilegalidade, teratologia ou desacerto manifesto na decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal.IV - DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de Julgamento: «É inviável o conhecimento, em sede recursal, de fato superveniente não submetido à apreciação do Juízo de origem; o despejo liminar por falta de pagamento exige, cumulativamente, a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução legal, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; e o arresto cautelar demanda demonstração concreta de risco à efetividade da execução, não configurado por meras alegações genéricas.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015: arts. 300 e 1.021; Lei 8.245/91: arts. 37 e 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 11.08.25; TJPR, 10ª Câm. Cív. 0042032-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, julg. em 29.07.24.

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Doc. ADM Direito 534.0275.4664.7164

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. EVENTUAL VÍCIO QUE, NO CASO, REPERCUTIRIA APENAS NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REFORMA. REQUERIDO QUE ADMITIU A NÃO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESCOPO CONTRATUAL PELA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, II. PRINTS DE WHATSAPP INCAPAZES DE DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROJETO OU INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO READEQUADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAM PROVEITO ÚTIL EFETIVAMENTE INCORPORADO AO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO QUANTUM PASSÍVEL DE ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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