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Doc. ADM Direito 224.8237.8287.6829

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1.

Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º e §5º da Resolução 547/2024 - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 184.2938.1514.9894

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO REALIZADO EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 459.6072.0093.9609

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SENTENCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. ACUSADO QUE ERA MAIOR DE 70 ANOS

DE IDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. CP, art. 115. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 940.6505.9471.5509

4 - TJPR Apelação Criminal. Furto simples (art. 155, ‘caput’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do art. 804 do Código d

e Processo Penal. Competência do Juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II- Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pela consistente prova oral. Depoimento da vítima firme e coeso, corroborado pelos relatos da equipe policial. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Imagens da câmera de segurança do estabelecimento vizinho que embora não revelem o rosto, foram cruciais para identificar as vestimentas e características do autor. Réu encontrado na posse da bicicleta. Inversão do ônus da prova. Não apresentação de justificativa plausível para a posse do objeto furtado. Recuperação e devolução do bem subtraído. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Decreto condenatório mantido. III- Pleito de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Cabimento.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, em especial pelos relatos da equipe policial, não restando dúvidas sobre a autoria delitiva.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Em crimes patrimoniais, quando o agente é flagrado na posse de objetos subtraídos gera a presunção do dolo do crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo a defesa comprovar as razões pelas quais o acusado está na posse do bem. Precedentes5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pela confissão extrajudicial do réu. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.6. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo.7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4164.8837.4916

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. MEDIDA DE DESPEJO. DESCABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE N

ÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nos «Embargos de Terceiro», por meio do qual se buscava a suspensão dos efeitos de mandado de despejo, prolatado em demanda principal, ao fundamento de que os embargantes não demonstraram legitimidade para a propositura da demanda, sendo parte deles integrantes do polo passivo da medida de despejo, e os demais, descendentes dos signatários do contrato de locação celebrado em 1995.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os agravantes possuem legitimidade ativa para a propositura de «Embargos de Terceiro» e se há fundamentos que justifiquem a suspensão dos efeitos do mandado de despejo.III. Razões de decidirParte dos agravantes figura no polo passivo da «Ação de Despejo», afastando a condição de terceiros para fins de ajuizamento de Embargos.Os demais agravantes são, em sua maioria, descendentes diretos dos locatários e coabitam o imóvel, sem comprovação de posse autônoma e desvinculada do contrato.Ausência de prova suficiente do exercício de posse direta, própria e de boa-fé, capaz de autorizar, em sede liminar, a suspensão da medida de despejo.Inexistência de elementos que demonstrem a verossimilhança do direito invocado ou a urgência da tutela pleiteada.IV. Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar.Tese de julgamento: A legitimidade para a propositura de «Embargos de Terceiro» pressupõe a condição de terceiro estranho à relação processual principal, sendo indevido o pedido de tutela de urgência quando não demonstrada a posse direta e desvinculada do contrato de locação existente entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 674, 678 e 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 691.6094.5922.9415

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES, DIANTE DO SEU INADIMPLEMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO - IPTU E TAXAS DECORRENTES DO USO - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.6291.4574.6435

7 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso interposto pela defesa desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 16 anos e 14 dias de reclusão em regime inicial fechado. O recorrente foi acusado de transportar quase 300 kg de maconha e de conduzir um veículo roubado com placas adulteradas, alegando não ter ciência da origem ilícita do automóvel. A sentença foi proferida após a instrução processual e a apresentação de alegações finais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa e as provas constantes nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e documentos oficiais.4. O réu confessou a prática do crime de tráfico de drogas e não apresentou provas que comprovassem a origem lícita do veículo utilizado.5. A utilização de veículo furtado e com placas adulteradas é comum em operações de tráfico de drogas, o que reforça a culpabilidade do réu.6. A pena foi fixada em regime fechado devido à gravidade dos crimes, à quantidade de droga transportada e aos maus antecedentes do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A posse de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, juntamente com a condução de substância entorpecente em grande quantidade, configura a prática dos crimes de receptação e tráfico de drogas, sendo a ciência da origem ilícita do bem presumida pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004212-62.2023.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 04.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000602-70.2016.8.16.0143, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 09.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado a 16 anos e 14 dias de prisão em regime fechado por tráfico de drogas, receptação e adulteração de placas de veículo. A defesa tentou argumentar que ele não sabia que o carro era roubado e que não adulterou as placas, mas as provas mostraram que ele estava transportando quase 300 quilos de maconha e que o veículo tinha sinais de roubo. Os policiais confirmaram que ele fugiu ao ser abordado e que o carro estava carregado com drogas. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a pena foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9741.5478.3441

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que a relação jurídica é regida pelo Código Civil e de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, especialmente no que se refere às circunstâncias do acidente e à alegada falha do sensor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com o entendimento adotado e tentativa de reexame das provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando à sua revisão por simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é apenas a interna ao próprio decisório, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, e não aquela apontada entre o conteúdo do acórdão e a interpretação defendida pela parte embargante. 5. As alegações deduzidas nos embargos evidenciam a intenção de rediscutir o conjunto fático probatório e o entendimento já firmado pela 2ª Turma Recursal, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 6. O acórdão embargado afastou expressamente a incidência do CDC ao reconhecer que a relação jurídica é regida pelo Código Civil, inexistindo omissão quanto a esse ponto. 7. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido demonstradas minimamente as circunstâncias do acidente e a falha alegada do sensor, conforme já fundamentado no acórdão. 8. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, devendo decidir conforme sua convicção motivada, a partir das provas e elementos pertinentes constantes dos autos. 9. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, impõe-se a manutenção integral da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado. 2. A contradição relevante para fins de embargos de declaração é apenas a interna ao decisório, e não aquela resultante do inconformismo da parte com a solução adotada. 3. Ausente a demonstração do fato constitutivo do direito pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I, mantém-se a improcedência do pedido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.1839.5068.5116

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO, contradição e obscuridade.2. Razões de decidir:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 534.7917.0754.0097

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. SERVIÇO «CAP PIC». AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE SOZINHAS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 163.6636.4326.4256

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGIME DE TRABALHO 12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS E FOLGAS ANTES DO DECRETO 819/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A HORA NORMAL.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.8932.3159.6116

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 775.8491.2212.3395

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, no qual se discutiu a utilização de uma olaria desativada como ponto de tráfico de drogas, com a alegação de omissão na decisão sobre a caracterização do local como ponto de tráfico, uma vez que a defesa sustenta que não há provas suficientes para tal afirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos embargantes em relação ao acórdão que considerou a olaria desativada como ponto de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, conforme o CPP, art. 619. 4. A decisão embargada já abordou de forma clara e detalhada a utilização da olaria desativada pelos embargantes para armazenamento de drogas e objetos ilícitos, com base em provas robustas. 5. Os argumentos da defesa foram considerados meros inconformismos, sem novos elementos que justificassem a reavaliação da matéria já decidida. 6. Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sendo imprópria a rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, EDC - 1478286-2/01, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 27.10.2016; TJPR, 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0083501-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4383.9804.6502

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO individual DE SENTENÇA coletiva - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - REFORMA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO CERTIFICADO na vigência do cpc/73 - documentos PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO requeridos pelo sindicato - desídia do estado NA EXIBIÇÃO DOS HOLERITES CORRESPONDENTES AO PERÍODO Mediado entre 1998 e 2003 - CENÁRIO que se amolda À MODULAÇÃO DOS EFEITOS Do TEMA/STJ 880 (RESP. Acórdão/STJ) - contagem Do fluxo prescribente que se inicia na data da publicação do acórdão proferido, a 30/06/2017 - cumprimento de sentença deflagrado dentro do liame temporal permitido - Decreta Lei . 20.910/1932, art. 1º - SENTENÇA reformada - chamamento do feito à ordem - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA retomada do processamento - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença, na qual reconhecida a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão2. Consiste em definir se a contagem do fluxo prescribente, no caso, se dá, ou não, na forma designada pelo Tema 880/STJ. III. Razões de decidir3. O Tema/STJ 880 preconiza que «a partir da vigência da Lei 10.444/2002 - que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 -, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".4. Com a modulação do julgado - sob o rito dos recursos repetitivos -, determinou-se que os efeitos do Acórdão, proferido nos autos REsp. Acórdão/STJ, fossem desencadeados a partir da respectiva publicação, havida a 30/06/2017. Outrossim, que a incidência da modulação apenas se verifica naqueles casos que atendam às exigências dispostas pela Corte Superior: i) decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e; ii) que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação).5. O cenário dos autos amolda-se à hipótese da modulação do Tema 880/STJ, de modo que o marco inicial da prescrição executória deve ser a data do julgamento proferido pela Corte Superior, qual seja, 30/06/2017. 6. E porque aplica-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal fixado no Decreta Lei . 20.910/1932, art. 1º, somente se operaria a prescrição em 30/06/2022, de modo que o cumprimento de sentença ajuizado a 12/01/2021 encontra-se dentro do liame temporal permitido, afastando a configuração da prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo tese8. Apelação provida para afastar a configuração da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para retomada do processamento.Tese de julgamento: Caracterizada hipótese de modulação do Tema 880/STJ, o marco inicial da prescrição executória na data do julgamento proferido pela Corte Superior afasta a configuração da prescrição para os cumprimentos de sentença ajuizados dentro do liame temporal permitido pelo Decreta Lei . 20.910/1932, art. 1º.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604, § 1º; Decreta Lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 30.06.2017; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O julgamento afastou a prescrição do pedido de cumprimento de sentença feito pelos Apelantes, que são herdeiros de uma servidora pública. Como precisavam de documentos para calcular o valor a ser recebido e o Estado manteve-se renitente, o prazo para deflagrar o pedido de execução somente teve início em 30/06/2017, data fixada na modulação dos efeitos do Tema 880/STJ. Como o pedido foi feito em janeiro/2021, ainda estava dentro do prazo permitido. Assim, a sentença foi reformada, e o processo foi remetido à origem para retomada do processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 185.2357.7909.1380

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. INÉRCIA DOS AUTORES EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO (QUALIFICAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de espólio, cujo representante legal (genitora) veio a falecer no curso do processo. 1.2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais para a regularização do polo passivo (qualificação de ambos os irmãos do de cujus e filhos da genitora falecida). 3. Apelação cível interposta pelos autores, na qual pugnam pela anulação da sentença, alegando que a extinção foi desproporcional e que as dificuldades de locomoção dos autores (vítimas do acidente) justificariam a demora no cumprimento das diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão é saber se houve inércia dos autores em regularizar a representação do polo passivo a justificar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O § 1º, I art. 76 c.c art. 313, I e § 2º I do CPC, são expressos no sentido de que é obrigação da parte autora promover a regularização do polo passivo no caso de falecimento da parte ré no curso do processo. 2. No caso concreto, o juízo de origem concedeu diversas oportunidades, em prazo razoável para que os autores promovessem a integral qualificação dos herdeiros e a juntada dos documentos pertinentes, diligências que não foram cumpridas a contento em prazo superior a seis meses. 3. A inércia da parte em cumprir seu ônus processual, mesmo após reiteradas intimações com advertência de extinção, configura a ausência de pressuposto processual, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 4. As alegações de dificuldades de locomoção dos autores, não constitui justificativa plausível para afastar a inércia processual, especialmente diante do longo lapso temporal concedido e da representação por procurador constituído nos autos, a quem incumbia a prática dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. Tese de julgamento: «1. Ocorrendo o falecimento do representante do espólio réu no curso do processo, incumbe à parte autora promover as diligências necessárias à regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 313, § 2º, I, do CPC. 2. A inércia da parte autora em cumprir, de forma integral e satisfatória, as determinações judiciais para a regularização da representação processual, mesmo após a concessão várias oportunidades para tanto, em prazo razoável (superior a seis meses) configura desídia e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a sua extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: - CPC: art. 76, § 1º, I; art. 85, § 11; art. 313, I, § 2º, I; art. 485, IV; art. 1.013, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2516.0945.3385

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO SOLICITADOS EM CONTA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIRO.  DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE MEROS LOGS/RASTREABILIDADE - PROVA UNILATERAL, SEM TRILHA DE ACEITE IDÔNEA OU ELEMENTOS ROBUSTOS DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUATRO PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E ABALO CAUSADO À TRANQUILIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - VALOR MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.4615.5681.4945

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgada improcedente pelo juízo de origem, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça.Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, ilegalidade da tarifa de registro de contrato, nulidade da cobrança de seguro prestamista e assistência, bem como pleiteando devolução de valores e incidência de juros reflexos. Contrarrazões apresentadas, com alegação preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitada pelo Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em sede recursal, bem como a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e de seguro prestamista em contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inadmissível o conhecimento da alegação relativa à tarifa de registro de contrato, por configurar inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014, ausente demonstração de motivo de força maior.Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a utilidade do provimento jurisdicional subsiste mesmo após a quitação do contrato, nos termos da doutrina processual e da jurisprudência do Tribunal.Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme disposto na Resolução CMN 3.518/2007 e consolidado pelas Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ e pelos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência de abusividade na contratação de seguro prestamista e serviços acessórios, quando demonstrada a adesão voluntária em instrumento apartado, afastando a caracterização de venda casada, em consonância com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422), inexistindo prova de coação ou imposição na contratação dos serviços adicionais. Manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «É inadmissível a inovação recursal quanto a matérias não suscitadas na origem, nos termos do CPC, art. 1.014; é válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual; e não há abusividade na contratação de seguro prestamista quando comprovada a adesão voluntária em instrumento apartado, inexistindo venda casada.»___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 980.8284.5065.5322

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS CONTESTADAS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. TAXA SELIC COMO ÚNICO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 389 E 406 DO CC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 925.2997.1865.1692

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. COCAÍNA APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO ACUSADO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FRACIONAMENTO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR MERCANCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MACONHA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA POSSE OU DOMÍNIO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o delito de posse para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.1.2. O Ministério Público pretende a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sustentando que a apreensão de entorpecentes fracionados, de embalagens plásticas e as informações de que o imóvel era conhecido como ponto de tráfico seriam suficientes para demonstrar a mercancia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar que a cocaína apreendida se destinava ao tráfico de drogas.2.2. Se os elementos probatórios autorizam vincular o acusado à maconha encontrada no interior da residência.2.3. Cabimento da manutenção da desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e da absolvição quanto à maconha apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade da posse da cocaína está comprovada, sendo incontroversa a apreensão de 10 porções da substância, com peso aproximado de 3,1 gramas, na posse direta do acusado.3.2. A quantidade de entorpecente apreendida é reduzida e o fracionamento, isoladamente considerado, não é suficiente para demonstrar a prática de tráfico de drogas.3.3. O fato de o imóvel ser investigado por suspeitas de tráfico não permite imputar automaticamente ao acusado a exploração da atividade ilícita, sobretudo diante da incerteza quanto aos responsáveis pela residência.3.4. A prova oral produzida evidencia dúvida relevante acerca da relação do acusado com o imóvel e com os demais objetos apreendidos no local, inexistindo elementos seguros que o vinculem à exploração de ponto de tráfico.3.5. Nesse contexto, a versão defensiva de posse para uso próprio mostrou-se plausível e não foi infirmada por prova robusta, impondo-se a incidência do princípio in dubio pro reo.3.6. Quanto à maconha apreendida na residência, não ficou demonstrado que o acusado possuísse domínio, guarda ou qualquer vínculo seguro com a substância entorpecente encontrada no local.3.7. A prova oral indicou que outras pessoas seriam as moradoras do imóvel, circunstância incompatível com a afirmação de que a droga estivesse sob posse do acusado.3.8. Ausente prova segura da posse da maconha, não subsiste suporte probatório mínimo para responsabilização sequer pelo delito de posse para consumo pessoal, impondo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVORecurso não provido. Absolvição de ofício do acusado em relação à maconha apreendida na residência, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos legais citados: Lei 11.343/2006: arts. 28, caput; 33, caput.CPP: arts. 383; 386, VII.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 522.8737.1167.0184

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR OPERADOR DE MÁQUINAS QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM LESÕES NA MÃO DIREITA E SEQUELAS PERMANENTES ALEGADAS, APÓS PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORAM INTEGRALMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, QUE ATESTAM CAPACIDADE PLENA PARA O TRABALHO. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL É PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUANDO A PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONSTATA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por operador de máquinas que sofreu acidente de trabalho, com lesões na mão direita e sequelas permanentes alegadas, após perícia médica que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral do autor para o exercício de sua atividade habitual.4. Os quesitos complementares apresentados foram integralmente respondidos pelo perito, afastando a alegação de cerceamento de defesa.5. O autor não apresentou qualquer prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais que indicam capacidade plena para o trabalho.6. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, o que não foi comprovado no caso.7. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de redução da capacidade laboral comprovada em perícia técnica impede o deferimento do benefício acidentário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida._________... ()

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