Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0280.9568.8346

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização da executada. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rever as suas conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF