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Doc. ADM Direito 168.8165.2869.3225

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 43

e 62, DO CPC - REMESSA INADEQUADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 968.6337.7340.5608

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Recurso provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente com a finalidade de cassar a sentença

que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de dívida líquida representada por cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente, considerando os prazos prescricionais aplicáveis.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional intercorrente aplicável ao caso é o trienal (Lei 10.931/2009, art. 44, conjugado com a Lei Uniforme de Genebra, art. 70 e o entendimento firmado na Súmula 150/STF).4. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorre após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 921, § 4º). Decurso do prazo de um ano de suspensão (CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º). Prescrição intercorrente iniciada, mas não consumada. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: a) Aplicou-se ao caso concreto a atual redação do § 4º do CPC/2015, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a «ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis». Essa regra se aplica aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor; b) O propósito do legislador do CPC/2015 - aliado ao posicionamento da doutrina - que a Lei 14.195/2021 acabou por disciplinar expressamente que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Já existia essa tendência, que agora restou normatizada; c) Sob a égide do CPC/2015, não há falar que a execução permanece ativa enquanto o credor se manifestar após a realização, sem sucesso, de diligências em busca de bens, porque é necessária a «realização do bem da vida judicialmente tutelado», sem o que a execução fatalmente será extinta ao final do prazo prescricional do direito vindicado.__________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 955.8901.1351.5623

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.INCONT

ROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. REQUERENTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2744.7244.8962

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. RÉ QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIM

ENTO DE PENA. PRIMARIEDADE DA ACUSADA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado tentado, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a dosimetria da pena está correta; (b) é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi corretamente justificada pela prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória.4. Apenas uma circunstância do CP, art. 59 foi valorada negativamente, o que justifica a alteração do regime para o aberto em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória configura circunstância desfavorável à culpabilidade e justifica a exasperação da pena-base»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 5º, II, «d"; CP, art. 33, § 2º, «c» e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.04.2019; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1551.8169.9836

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO ALEGANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE - DESPROVIMENTO - EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJ

UNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA - PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada- NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp), E NÃO ACERCA DE CAusa de isenção de pena ou exclusão de crime (art. 415, iv, cpp). 1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal da conduta da ré na ocorrência dos fatos imputados e a materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 780.5277.1438.0378

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Casuística: hipótese em que as partes firmaram instrumento particular de mútuo com garantia do bem imóvel de matrícula 18.008, registrado perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã, em alienação fiduciária. Em razão do inadimplemento do contrato, o Réu averbou na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade do bem em seu nome. 2. Alegado desrespeito ao procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.517/1997. Tese de falta de intimação pessoal acerca das datas das praças, com prejuízo para reaver o imóvel. Pleito não acolhido. Envio de correspondências com aviso de recebimento ao endereço dos Autores, reforçado pela divulgação da Leilão em jornais de circulação local. Subscrição dos avisos de recebimento (ARs) pelo filho dos autores em razão da qual não se divisa irregularidade ou prejuízo, tendo em vista que as correspondências foram remetidas ao endereço deles e lá confessadamente recebidas sem ressalvas. Ausente demonstração de irregularidade do procedimento. 2. Sentença mantida, com a majoração dos honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.1399.7732.5278

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTOQUE. IRRELEVÂNCIA. PUBLICIDADE QUE VINCULA O FORNECEDOR. PRECEDENTE DO STJ.  TESE SUBSIDIÁRIA DE ANÚNCIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALTA DE PROVAS MÍNIMAS. VALOR DO PRODUTO CONDIZENTE COM O PREÇO DE MERCADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO.  RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E VOUCHER COMPENSATÓRIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À ADESÃO DO PRODUTO NOVAMENTE ANUNCIADO POR PREÇO SUPERIOR. ABUSIVIDADE. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 3.000,00 MANTIDO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO NOS LIMITES ORIGINAIS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

Recurso inominado da reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 838.5015.8810.2449

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 371.7377.1683.9362

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. AVANÇOS AFASTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO IDENTIFICADO. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AJUSTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Reserva e julgou prejudicado e declarou prejudicada sua pretensão, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado seu direito à concessão das progressões por merecimento pretendidas.2. Em suas razões de recurso, aponta a nulidade do acórdão por decisão extra petita. Alega violação ao princípio da não-surpresa ao decidir com base em fundamento novo, sobre o qual as partes não se manifestaram. Indica omissão e obscuridade no julgado, posto não enfrentada a tese de inércia do Município por não realizar a avaliação de desempenho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do acórdão e a presença de erros de fundamentação a serem corrigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 591/2014 condiciona expressamente a progressão funcional dos profissionais do magistério à conclusão do estágio probatório, vedando sua concessão em momento anterior.5. O provimento do recurso do Município preserva apenas as progressões por merecimento referentes à data de 01/08/2023, relativa ao primeiro vínculo da servidora.6. Os itens do acórdão que avançaram na análise de requisitos além dos marcos temporais extrapolam o necessário à solução da controvérsia, configurando erro de fundamentação passível de correção por meio de aclaratórios.7. A alegação de prescrição suscitada no recurso da autora resta prejudicada, pois as progressões mantidas situam-se em período inferior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.8. Inexiste violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a correção realizada decorre logicamente dos limites do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor do magistério municipal somente pode ser analisada após a conclusão do estágio probatório, por expressa vedação legal._____Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 591/2014, arts. 18 e 20; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9715.4427.2898

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO JUDICIAL. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSAL. VIA RECURSAL INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 305.6140.5139.2122

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENOU NENHUMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO O RECORRENTE RESTA INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. CASO EM DESLINDE EM QUE NENHUMA DAS PARTES RECORRENTES RESTOU INTEGRALMENTE VENCIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 832.8537.6459.7134

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS CAUTELARES, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS (PRINTS E ÁUDIOS) AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e pelo descumprimento de medidas protetivas, também por duas vezes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso pode ser conhecido na integralidade; (b) as preliminares de nulidade da sentença e das provas digitais comportam acolhimento; (c) o decreto condenatório deve ser mantido. III. Razões de decidir3. As teses defensivas de ausência de intimação, atipicidade da conduta e inexistência de dolo não foram suscitadas em momento oportuno, configurando inovação recursal.4. A sentença está devidamente fundamentada, pois analisou as provas e os fatos imputados de forma clara e suficiente.5. As provas consistentes em prints de mensagens e áudios são admitidas no processo penal, não havendo indícios de adulteração que comprometam sua validade.6. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo a palavra da vítima e provas documentais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente, e nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: «A eventual discussão acerca da cadeia de custódia não implica, por si só, a automática invalidade da prova digital, sendo imprescindível a demonstração efetiva de violação à sua integridade»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 147 e CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001502-74.2023.8.16.0089, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1455.4814.3656

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RESTRITO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.6286.0295.3939

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A em face de acórdão que, ao julgar apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento com pedido de repetição de indébito, conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. 2. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão, ao argumento de que, diante da condenação à restituição, deveria ser autorizada a compensação dos valores, considerando que o contrato ainda não foi quitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se há contradição no acórdão ao não autorizar, de forma expressa, a compensação dos valores reconhecidos como indevidos com o saldo contratual em aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão.5. A contradição sanável por embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incoerência lógica entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto à conclusão adotada.6. No caso, o acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna.7. A pretensão de compensação já havia sido analisada e autorizada na sentença, não sendo objeto de insurgência recursal específica, razão pela qual não subsiste alegação de vício no acórdão por ausência de nova manifestação.8. A insurgência revela mero inconformismo da parte embargante, com intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando inexiste contradição interna no acórdão, especialmente quando a pretensão já foi apreciada ou não foi objeto de insurgência recursal específica.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 368.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. 05.05.2003; Primeira Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023.______________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco pediu que o Tribunal corrigisse a decisão anterior, alegando que havia um erro porque não foi autorizada a compensação dos valores que deveria devolver ao cliente. O Tribunal entendeu que não houve erro nenhum, pois a decisão estava clara e coerente, e essa questão já tinha sido tratada antes. Na prática, o banco apenas discordava do resultado e tentou rediscutir o caso por meio de um recurso inadequado. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 922.0979.0627.7222

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração cível. Correção monetária e juros moratórios sobre danos materiais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação material, mantendo-se incólume o restante do acórdão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que acolheu parcialmente aclaratórios para fixar correção monetária e juros moratórios sobre indenização por danos morais, mas que não se manifestou expressamente sobre os consectários legais aplicáveis à condenação por danos materiais, questionando a ausência de fundamentação quanto à atualização e juros incidentes sobre essa verba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação e aplicação dos consectários legais de correção monetária e juros moratórios sobre a condenação por danos materiais, que justifique o saneamento do julgado para adequar tais critérios conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação dos consectários legais aplicáveis à condenação por danos materiais, que precisava ser sanada para evitar dúvidas na liquidação da sentença.4. A correção monetária e os juros moratórios são consectários legais de ordem pública e devem ser aplicados conforme a nova disciplina da Lei 14.905/2024 e o entendimento do STJ - no Tema 1.368.5. Os valores relativos à repetição do indébito devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação válida e, a partir daí, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices.6. Não há que se falar em inovação recursal ou caráter protelatório nos embargos, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de multa por embargos protelatórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, determinando que a atualização dos valores relativos à repetição do indébito observe a incidência do IPCA desde cada desconto indevido até a citação válida e, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora.Tese de julgamento: A atualização dos valores relativos à repetição do indébito deve observar a incidência do IPCA desde cada desconto indevido até a citação válida e, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406 (alteração do CC/2002).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 430.7224.2540.8996

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para afastar o pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade do registro, diante da autorização contratual para o envio de informações ao SCR, da obrigatoriedade legal de alimentação do sistema e da inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro de informação de operação de crédito no SCR exige notificação específica e individual do consumidor para cada lançamento; e (ii) estabelecer se a autorização contratual prévia para o compartilhamento de informações e a regularidade do registro afastam a ilicitude e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, embora distinto dos cadastros tradicionais de inadimplentes, por influenciar a análise de risco e a concessão de crédito pelas instituições financeiras. 4. A obrigatoriedade de fornecimento de informações ao SCR pelas instituições financeiras não torna automaticamente desabonador todo registro de operação de crédito, sendo restritivas apenas as informações relativas a operações classificadas como «vencidas» ou «prejuízo». 5. O art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017 exige comunicação prévia ao cliente acerca do registro de suas operações no SCR, mas não impõe notificação específica e individual para cada lançamento efetuado. 6. A instituição financeira comprova que obteve autorização expressa da parte autora para consulta e envio de informações ao SCR, cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 7. A autorização geral previamente concedida torna legítimo o registro realizado no SCR, ainda que inexistente comunicação individual do lançamento, afastando a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O registro de operações de crédito no SCR dispensa notificação específica e individual do consumidor quando houver comunicação prévia e autorização contratual para o compartilhamento das informações. 2. A comprovação de autorização expressa para envio de dados ao SCR legitima o registro realizado pela instituição financeira e afasta a ilicitude da conduta. 3. A inexistência de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorrentes do regular registro no SCR. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 13; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000740-15.2023.8.16.0168, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000639-75.2023.8.16.0168, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 22.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1710.2343.3776

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGUROS E GARANTIA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO À DISCIPLINA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 442.9534.6462.6021

18 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O INSS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. A parte autora alegou que a requerida vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa não autorizada. Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo como válida a contratação com base em gravação telefônica unilateral juntada pela requerida.I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que a prova de contratação é insuficiente e de que os descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa geram dano moral.I.4. Já em fase recursal, a requerida apresentou petição avulsa arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual, por suposto litisconsórcio passivo necessário com o INSS, bem como a suspensão do feito em razão da ADPF 1236 («Operação Sem Desconto»), matéria impugnada pela recorrente.II. Questões em discussãoII.1. A existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e a consequente incompetência absoluta deste Juízo, bem como a necessidade de suspensão do feito por força da ADPF 1236;II.2. A regularidade da contratação e dos descontos realizados;II.3. O direito à restituição dos valores descontados;II.4. A ocorrência de danos morais indenizáveis e o valor da indenização.III. Razões de decidirIII.1. Não se verifica litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois a causa de pedir está circunscrita à relação (ou à ausência dela) entre a autora e a associação recorrida, sendo o INSS mero agente operacional do desconto. A Recomendação CNJ 165/2025 não vincula o magistrado, e a pendência da ADPF 1236 não impõe suspensão automática de ações individuais, tendo a medida cautelar já sido referendada e o acordo interinstitucional homologado, com expressa preservação da via judicial individual.III.2. Cabia à associação requerida comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de relação de consumo com inversão do ônus da prova, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto o único elemento apresentado (gravação telefônica unilateral) é insuficiente diante da impugnação da parte autora e da ausência de termo de adesão/autorização formalmente assinado, com identificação inequívoca da signatária.III.3. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.III.4. Os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de valor módico, atingindo verba de natureza alimentar de pessoa idosa, geram dano moral indenizável.IV. DispositivoPreliminares de incompetência e de suspensão do feito rejeitadas. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a irregularidade dos descontos, determinar a restituição em dobro (R$ 630,00) e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sem condenação em custas e honorários advocatícios.... ()

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