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Doc. ADM Direito 196.0860.9010.8900

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Furto qualificado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Ofensa ao CP, art. 59. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()

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