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Doc. ADM Direito 196.4278.5360.1260

1 - TJPR Apelações crime. Delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei . 10.826/2003). Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV,

da Lei 10.826/03). Intempestividade constatada. Análise inviabilizada. Não conhecimento. Insurgência do réu. Aventada nulidade da abordagem policial. Denúncia anônima. Não acolhimento. Notícia de disparo de arma de fogo por indivíduo com as mesmas características do acusado. Agentes policiais que averiguaram comportamento suspeito do agente. Arma de fogo encontrada na cintura do réu. Aduzida nulidade do laudo toxicológico. Impossibilidade. Documento elaborado por profissional habilitado. Ademais, preclusão reconhecida. Matéria não alegada quando da elaboração do laudo pericial. Pleito de absolvição pela aplicação do disposto no CP, art. 26. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado diante de dependência química. Inocorrência. Réu que não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar que estaria impossibilitado de entender o caráter ilícito da conduta ou de se autodeterminar. Pedido de substituição do regime semiaberto imposto em sentença para o aberto. Inviabilidade. Aplicação escorreita. Reincidência que justifica a imposição de regime mais severo. Inteligência da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.6318.2691.1497

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. CORREÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de

declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação regressiva de indenização, mas majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, embora não tenha havido condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.3123.1871.0731

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Erro material e necessidade de prova pericial em embargos à execução. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e aclarar a necessidade de perícia no caso concreto.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para a Vara de Origem, visando o prosseguimento dos embargos à execução, com alegação de contradição e erro material na ementa, além de obscuridade quanto à necessidade de produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e erro material na ementa do acórdão que justifique a correção e o aclaramento do tema envolvendo a necessidade de produção de prova pericial nos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na ementa do acórdão embargado.4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não havendo cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de cálculos.5. A produção de prova pericial foi considerada essencial para o deslinde da causa, conforme jurisprudência do STJ.6. A tese de postergação da realização da perícia foi rejeitada, pois o momento adequado será determinado pelo Juiz de Piso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e aclarar a necessidade de perícia no caso concreto.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de apresentação de planilha de cálculo não acarreta, por si só, o indeferimento liminar dos embargos, quando há pedido expresso de produção de prova pericial para apuração do valor do débito em discussão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 917, § 3º e 4º; CC/2002, art. 1.061.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23/04/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30/06/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31/08/2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/05/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2018; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7593.1724.4211

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO AFASTADA. DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta por consumidora em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos dirigidos à instituição financeira, mantendo-se a condenação apenas da vendedora do veículo. A recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco Pan S/A. bem como a majoração da indenização por dano moral arbitrada na origem.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) a responsabilidade solidária da instituição financeira; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de dano moral.III - Razões de decidir(i) A instituição financeira limitou-se à concessão do crédito, sem participação na cadeia de fornecimento, inexistindo vínculo jurídico com a revendedora apto a caracterizar coligação contratual. A tarifa de avaliação do bem visa exclusivamente avaliar a garantia e não implica vistoria mecânica destinada a assegurar qualidade do produto.(ii) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente há coligação entre os contratos quando a instituição financeira integra o grupo da montadora, circunstância não verificada. Ausente relação de acessoriedade, não há responsabilidade solidária.(iii) Observado o critério bifásico adotado pelo STJ para o arbitramento do valor da indenização por dano moral (REsp. Acórdão/STJ), o patamar médio fixado em casos análogos nesta Câmara situa-se entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00. Considerando-se as particularidades do caso, mostra-se adequado majorar a indenização para R$ 8.000,00.(iv) Correção de ofício dos consectários legais, para adotar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (CCB, art. 406), nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais).Tese de julgamento: inexistindo vinculação entre instituição financeira e revendedora, não há coligação contratual nem responsabilidade solidária por vícios do veículo.Atos normativos: Código Civil, arts. 405, 406, 944 e 945; CDC, art. 54-F; Lei 14.181/2021; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Câmara Cível: 0000248-68.2022.8.16.0035; 0015655-80.2022.8.16.0014; 0061545-13.2020.8.16.0014; 0006980-36.2023.8.16.0001.

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Doc. ADM Direito 786.4104.0400.4533

5 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DE ADOLESCENTE DEPOIS DE COMPARECER A EVENTO PROMOVIDO PELA RÉ E INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA DIRETA E IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da morte do filho da autora, ocorrida após participação em evento promovido pela ré, onde se alegou a venda de bebidas alcoólicas a menores e a falta de segurança no local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização da organizadora de evento pela morte do filho da autora em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas durante o evento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e a morte do adolescente.4. A venda de bebidas alcoólicas no evento não é a causa direta e imediata da morte do menor.5. A ré apenas alugou o espaço do evento e não tinha posse das filmagens, que foram entregues à polícia.6. A segurança pública é competência dos entes públicos, não das empresas privadas.7. A situação vivenciada pela autora é lamentável, mas não há dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da organizadora de eventos por danos decorrentes de incidentes envolvendo menores de idade está condicionada à comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e o resultado danoso, sendo insuficiente a mera participação do menor no evento para caracterizar a responsabilidade objetiva prevista no CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 987.1792.1264.8841

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado), reconhecendo a ausência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de julgamento citra petita e a possibilidade de correção do vício pelo Tribunal; (i) determinar se há interesse processual do autor em formular judicialmente pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado sem a prévia solicitação administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Fica evidenciado o julgamento citra petita, já que a sentença não se pronunciou sobre o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, caracterizando omissão, motivo pelo qual a sentença resta anulada. Com base no art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC, o Tribunal pode sanear o vício e julgar o mérito imediatamente.4. Na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado deve ser formulado perante a instituição financeira.5. No caso dos autos, o autor não realizou o prévio pedido administrativo perante o Banco, evidenciando-se a ausência de pretensão resistida, essencial para justificar o interesse processual. Precedentes deste Tribunal.6. Conforme o CPC, art. 485, VI, a falta de interesse de agir da parte autora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.7. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a análise do recurso de apelação da parte autora, que visava o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado.IV. DISPOSITIVO8. Recurso prejudicado. Sentença cassada, de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 8º, 85, § 2º, 98, § 3º, 141, 485, VI, 492, 1.013, § 3º, II e III; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7747.6385.0641

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OUBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE ILÍCITO PENAL (FURTO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA) SUSCITADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 612.3349.0541.4109

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. ação monitória baseada em cheque devolvido. sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial. insurgência do embargante ora apelante. concessão da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. desvinculação do negócio jurídico originário. apresentação de cheque idôneo e suficiente. cpc, art. 700. embargante que não trouxe nenhum documento apto para desconstituir o título apresentado. ônus probatória que lhe competia. art. 373, ii do cpc. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de valor referente a cheque nominal devolvido por insuficiência de fundos e cancelamento, na qual o autor requereu a constituição de título executivo judicial. O apelante sustenta a inexistência de relação jurídica com o portador do cheque e a ausência de autorização para a circulação do título, buscando a reforma da decisão que julgou procedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial em ação monitória, com base em cheque devolvido, deve ser mantida diante da ausência de documentos capazes de desconstituir o título apresentado pelo autor. III. Razões de decidir 3. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, cuja exigibilidade independe da comprovação da relação causal subjacente, conforme a Lei 7.357/85, art. 25 e entendimento consolidado do STJ. 4. O apelante não apresentou documentos ou provas capazes de desconstituir o título executivo apresentado, não cumprindo o ônus probatório que lhe competia nos embargos à monitória, conforme CPC, art. 373, II. 5. O pedido de justiça gratuita foi deferido com efeitos ex nunc, pois a parte comprovou insuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 6. A sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial está correta e deve ser mantida, não havendo elementos para reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Na ação monitória ajuizada com base em cheque nominal, o portador de boa-fé não pode ter opostas exceções pessoais fundadas em relação jurídica entre emitente e portador, cabendo ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 700 e 99, § 2º; Lei 7.357/1985, arts. 17, §§ 1º e 2º, e 25. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a sentença que obrigou o réu a pagar o valor do cheque apresentado pelo autor, porque o cheque é um documento que vale por si só, mesmo que o réu diga que não tinha relação com quem recebeu o cheque. O réu não conseguiu provar que o cheque era falso ou que tinha algum problema que anulasse a cobrança. Foi concedido o benefício da justiça gratuita para o réu, mas só para os custos daqui para frente. Por isso, o recurso do réu foi parcialmente provido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4317.2989.7497

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, o inconformismo manifestado pela embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradiçãoEmbargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 404.8250.4153.2753

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RETENÇÃO DE CHAVES E COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA HERDEIRA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo o afastamento do pedido de indenização por danos morais e a incidência de encargos moratórios relacionados a contrato imobiliário sucedido por herdeira. A embargante alegou omissão quanto à execução de débitos condominiais, à violação dos deveres de informação e boa-fé objetiva e à ausência de constituição pessoal em mora da sucessora, requerendo ainda o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: i) afastar os danos morais sem analisar especificamente os prejuízos decorrentes da cobrança judicial de débitos condominiais; ii) deixar de enfrentar a alegada violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva; iii) não analisar a necessidade de constituição pessoal em mora da herdeira; iv) deixar de apreciar precedente invocado pela parte para fins do art. 489, § 1º, VI, do CPC.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia relativa aos danos morais, concluindo que a retenção das chaves e a cobrança dos débitos decorreram de controvérsia contratual legítima, circunstância incompatível com a caracterização de ato ilícito indenizável.4. A alegação de violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva foi afastada de forma implícita e incompatível com a tese da embargante, uma vez que o colegiado reconheceu o exercício regular de direito pela embargada no contexto da relação contratual. 5. A questão da mora sucessória foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão adotado a premissa jurídica de que o falecimento do devedor originário não extingue automaticamente a mora já constituída, permanecendo os encargos vinculados ao espólio e, posteriormente, aos sucessores, nos limites legais.6. A ausência de exame específico de precedente isolado invocado pela embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, quando o acórdão apresenta fundamentação própria, suficiente e amparada em precedentes do STJ.7. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito ou à substituição dos fundamentos adotados pelo órgão julgador.8. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, incidindo, no caso, a regra do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito ou substituição das premissas jurídicas adotadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, por si só, não justifica a integração do julgado quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, 373, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; arts. 186, 187, 422, 927 e 1.792 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Relatora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23.03.2026; precedentes do STJ mencionados no acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5853.0187.7532

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊCIA À PRETENSÃO RENOVATÓRIA E ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PROPOSTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA LOCADORA REQUERIDA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. PROVIMENTO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença de procedência da pretensão renovatória, mediante homologação do reconhecimento da procedência do pedido, decretando a renovação do contrato de locação comercial pelo prazo de 60 (sessenta) meses, condenando a locadora requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, reduzidos pela metade em razão do reconhecimento do pedido, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de oposição da locadora à renovação do contrato e às condições propostas pela locatária autoriza o afastamento da condenação imposta à requerida ou, subsidiariamente, à inversão dos ônus sucumbenciais, mediante aplicação do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À luz do princípio da causalidade, inexistindo oposição à renovação do contrato de locação comercial e tendo a locadora requerida manifestado concordância integral com a pretensão inicial, inclusive quanto ao prazo da renovação, ao valor do aluguel, ao reajuste anual, aos encargos acessórios e à garantia fidejussória, impõe-se a reforma da sentença no capítulo sucumbencial, a fim de atribuir à autora/locatária o pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se dá provimento invertendo-se os ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 90, caput e § 4º, e 487, III, «a»; Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0000141-22.2022.8.16.0068, Chopinzinho, Rel. Desª. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 03.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0011330-72.2020.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9361.9461.0528

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.359 DO STF.

1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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