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Doc. ADM Direito 1688.6857.0093.4800

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar do Estado de São Paulo. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de adicional de insalubridade. Tese fixada através do PUIL 07-34.2020: «Por se tratar de benefício que a Administração utiliza para cálculo dos proventos da inatividade dos policiais militares do Estado de São Paulo, nos moldes do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar do Estado de São Paulo. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de adicional de insalubridade. Tese fixada através do PUIL 07-34.2020: «Por se tratar de benefício que a Administração utiliza para cálculo dos proventos da inatividade dos policiais militares do Estado de São Paulo, nos moldes do Lei Complementar 432/1985, art. 6º. É de rigor que durante a atividade aludidos servidores paguem a contribuição previdenciária sobre aquilo que recebem a título de adicional de insalubridade.» V. Acórdão vergastado contrariou o procedente judicial qualificado desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido, com determinação de adequação pelo Colégio Recursal de origem.

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Doc. ADM Direito 614.7217.5673.9528

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 686.7807.1078.3321

3 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Insurgência do executado impugnante. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.3143.1005.5288

4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 551.9109.3261.2713

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor aposentado demitido sem justa causa. Sentença de extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por reconhecer a falta de interesse processual do exequente. Insurgência do autor. Resolução do contrato coletivo firmado entre a ré (Bradesco Saúde) e pela ex-empregadora do autor (Gerdau S/A) ocorrida em 01/11/2016. Precedentes testa Corte. Julgamento do Tema 1.034 pelo Colendo STJ, após a formação do título executivo judicial. Manutenção do apelante no plano de saúde por aproximadamente 7 anos, sem ressalvas acerca do encerramento do vínculo. Contrato mantido nos 2 anos subsequentes ao julgamento do tema. Omissão da operadora que faz surgir, para o consumidor, legítima expectativa de continuidade do pacto (supressio/surrectio). Sentença reformada, com determinação para prosseguimento do feito na origem. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4411.8531.3218

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Matéria não apreciada pelo juiz das execuções. Não acolhimento, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.2348.9225.7288

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água - Exercícios de 2008 a 2012 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano, sujeita ainda a faculdade da Fazenda Municipal exequente de requerer a suspensão do processo por até 90 dias para adoção das medidas administrativas previstas no item 2 do Tema 1184 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 107.8298.0603.0942

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciado foi condenado pela prática de crimes graves, como tráfico de drogas, sendo crime hediondo, ostenta reincidência, possui histórico de faltas graves durante o cumprimento da pena, e ainda possui considerável saldo de pena a cumprir (TCP 11/06/2026), denotando que não se encontra engajado no processo de reeducação penal. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada - Recurso ministerial provido para submetê-lo ao exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial... ()

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Doc. ADM Direito 282.8060.9682.3633

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença fundado em título judicial. Extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa. CPC, art. 485, III. Inaplicabilidade na fase de cumprimento de sentença. Superada a fase de conhecimento, não há provimento de mérito a ser exarado, sendo incabível cogitar de extinção sem resolução desse mérito. Inércia da parte credora que enseja a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 921, III, e não a extinção do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 888.0204.1664.9676

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cobrança de tarifas de água e esgoto. Prescrição. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição parcial de débitos de tarifas de água e esgoto, condenando o réu ao pagamento das parcelas não prescritas, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição parcial dos débitos cobrados, considerando o prazo prescricional aplicável às tarifas de água e esgoto. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 412/STJ estabelece que a prescrição para cobrança de tarifas de água e esgoto segue o prazo do Código Civil, sendo de 10 anos conforme o CCB/2002. 4. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, que ocorreu em 09 de janeiro de 2013, antes do término do prazo decenal, afastando a prescrição das parcelas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para cobrança de tarifas de água e esgoto é de 10 anos, conforme o CCB/2002. 2. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação. Legislação Citada: CCB/2002, art. 205, 2.028; CCB, art. 177; CPC/2015, art. 85, §11, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 412/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6644.9364.1326

11 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Qualificação registral. Ingresso de instrumentos particulares de constituição de sociedades com integralização de capital social. Pretensão de ato de registro único para títulos distintos. Impossibilidade. Apresentação de dois negócios jurídicos distintos para a constituição de duas pessoas jurídicas diversas. Autonomia dos negócios jurídicos. Necessidade de protocolos e qualificações próprios. Cobrança de emolumentos por ato efetivamente praticado. Legalidade da exigência. Inteligência da Lei Estadual 11.331/2002. Não provimento da apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1901.7993.6485

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. 2. A apelante busca a reforma da decisão para obter o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença e argumenta que a extinção foi prematura, pois deveria ter sido suspensa até o julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se é cabível o cumprimento de sentença na pendência de recurso de apelação; (ii) saber se são devidos honorários de sucumbência e seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação tem efeito suspensivo como regra geral. No caso, a sentença foi publicada em 16/12/2024. O recurso de apelação foi julgado em 24/03/2026, negando provimento e confirmando a sentença. Com o julgamento do recurso, cessa o efeito suspensivo e o título executivo judicial torna-se plenamente exigível. 5. O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo como regra. O CPC, art. 995 estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa apenas por decisão do relator se houver risco de dano grave. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo nos autos. 6. O CPC, art. 520 autoriza o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. O cumprimento provisório independe de trânsito em julgado e realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo. Não há óbice legal ao prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Tese de julgamento: 1. O cumprimento provisório de sentença é cabível quando a apelação interposta contra a sentença de mérito foi julgada e negado provimento, independentemente da interposição de recursos especial ou extraordinário, que, geralmente, não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 995). 2. O julgamento da apelação com confirmação da sentença constitui fato superveniente que altera a situação jurídica das partes (CPC, art. 493 e CPC art. 1.014), autorizando a reforma da decisão que extinguiu o cumprimento provisório fundada exclusivamente na pendência do recurso. 3. Cessado o efeito suspensivo da apelação, o título executivo judicial torna-se plenamente exigível, nos termos do CPC, art. 520, sendo devida a continuidade do cumprimento provisório de sentença. 4. A ausência de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário (CPC, art. 995) impede que a mera interposição desses recursos obstaculize o prosseguimento do cumprimento provisório, salvo deliberação judicial em sentido contrário com demonstração de risco de dano grave e probabilidade de provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485 IV, 493, 513 §1º, 520, 522, 995, 1.012 caput e §1º, 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2375202-36.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2061435-09.2021.8.26.0000, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 225.1680.6762.6765

13 - TJSP Representação comercial - Ação de cobrança cumulada com indenizatória - Inadimplemento de comissão reconhecido - Lei 4.886/1965, art. 36, «d» - Justa causa para rescisão pelo representante. Prova oral e pericial que evidenciam inadimplemento persistente e prática de descontos sem validação jurídica, em ambiente de quebra da boa-fé objetiva - Devidas as indenizações previstas nos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/1965 - Condenação limitada aos valores da inicial - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 780.9506.3322.9945

14 - TJSP Agravo em execução penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Insurgência da Defesa. Perda superveniente do objeto. Benefício deferido nos autos de origem. Agravo prejudicado.

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