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Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença iniciado pelo autor de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos morais na pendência de julgamento de recurso de apelação pela parte requerida. 2. Sentença de extinção do procedimento, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). 3. Recurso do autor exequente. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento de execução provisória de julgado na pendência de julgamento de recurso de apelação contra sentença que a lastreou. III. Razões de Decidir 3. Título executivo judicial que ensejou a execução confirmado em sede de apelação, já julgada por este E. TJSP. Eventual oposição/interposição de recursos de embargos de declaração e/ou especial que, via de regra, não é dotada de efeito suspensivo. Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada, in casu. Inteligência do CPC, art. 520. Precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo 6. Sentença cassada. Recurso provido.... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com consequente decretação da perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante postula a absolvição da punição por falta de provas ou subsidiariamente a desclassificação para falta de natureza média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave ou se é possível a absolvição ou desclassificação para falta média; (ii) estabelecer se a sanção de perda dos dias remidos, fixada em 1/3, deve ser reduzida ao patamar mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório formado por comunicado de evento, prova oral e depoimentos de agentes penitenciários comprova de forma segura a materialidade e a autoria da falta disciplinar. 4. Os depoimentos dos agentes penitenciários gozam de presunção de veracidade e credibilidade, inexistindo indícios de má-fé ou intenção persecutória, cabendo à Defesa o ônus de infirmar tais elementos, o que não ocorreu. 5. O procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, resultando na classificação da conduta como falta grave, devidamente homologada pelo juízo da execução em decisão fundamentada. 6. A conduta do agravante viola os deveres previstos na LEP, art. 39, II, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, do mesmo diploma. 7. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fixada de acordo com a LEP, art. 127, atendendo aos critérios de proporcionalidade, gravidade da falta e consequências do ato, conforme jurisprudência consolidada do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de ameaça e desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II. 2. Os depoimentos dos agentes penitenciários, prestados em atos de ofício e sob compromisso, possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário produzida pela defesa. 3. A perda de dias remidos pode ser fixada em até 1/3, cabendo ao juiz graduar a sanção de acordo com a gravidade da falta, em observância aos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II; 50, VI; 57; 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0012185-50.2021.8.26.0482, Rel. Des. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.12.2021... ()
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