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Doc. ADM Direito 202.6474.5090.8306

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Município de Curitiba em ação cominatória ajuizada contra o proprietário de imóvel no qual foi constatada a existência de obra irregular.II. Questões em discussãoNo recurso aventou-se o cabimento da concessão da justiça gratuita e suas consequências, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, perda do objeto da ação e, subsidiariamente, a nulidade do processo administrativo.III. Razões de decidir(i) Tendo sido concedida ao apelante a justiça gratuita no acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, não há interesse recursal quanto aos temas afetos à justiça gratuita.(ii) Uma vez não atendimento ao princípio da dialeticidade em relação ao não conhecimento da alegação de nulidade do processo administrativo, inviável a insurgência relacionada ao tema.(iii) Diante da impertinência da prova oral para elucidação da controvérsia, não se evidencia cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado.(iv) A superveniente obtenção de «Alvará de Reforma e Ampliação», per si, não acarreta a perda do objeto da ação, tendo em vista a ausência de demonstração da execução da obra, devendo o atendimento do comando sentencial se comprovado na fase do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e nessa extensão não provido.Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando esta não é pertinente para a solução do mérito. A expedição de alvará municipal que autoriza a realização de obra, por si só, não implica perda superveniente do objeto da ação cominatória voltada à regularização de construção.»Atos normativos: CPC, arts. 85, § 11; 370, parágrafo único; e 1.010, III.Jurisprudência relevante: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 08.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6001.2415.4850

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. contradição. não verificadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 566.5811.6018.8869

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO DO AUTOR AO DEIXAR DE PROMOVER O LEVANTAMENTO DO GRAV

AME -

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Doc. ADM Direito 834.1807.4759.5355

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E VALIDADE DA ASSINATURA DA EMBARGANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em embargos à execução, com reconhecimento de falsidade da assinatura em nome da embargante na cédula de crédito bancário objeto de execução, sua exclusão do polo passivo da demanda executiva e declaração de nulidade da garantia hipotecária constituída sobre imóvel de sua propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido no ponto em que há impugnação ao laudo pericial, com juntada de parecer técnico, diante da alegação da embargante/apelada de que as teses e documentos não foram apresentados oportunamente; (ii) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; e, (iii) saber se foi corretamente reconhecida a falsidade da assinatura da embargante/apelada na cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal, dado que sua incidência decorre da simples aplicação da lei.4. Há inovação recursal no ponto em que a embargada/apelante defende que o laudo pericial apresenta diversas falhas técnicas e conclusões imprecisas e, para comprovar essa tese, junta impugnação elaborada por assistente técnico, de modo que o recurso não deve ser conhecido também nesse aspecto.5. Mostra-se correto o reconhecimento de falsidade da assinatura, com exclusão da embargante/apelada do polo passivo da execução e declaração de nulidade da garantia hipotecária constituída sobre imóvel de sua propriedade, pois a falta de autenticidade da subscrição foi constatada em perícia grafotécnica e não há nos autos nenhum elemento apto a refutar a conclusão pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da embargante para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que postula a concessão de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei. 2. Não comporta conhecimento argumento não formulado em primeiro grau, por consistir em novação recursal. 3. Comprovada a falsidade da assinatura da parte em cédula de crédito bancário, impõe-se a sua exclusão do polo passivo da execução em que o ajuste é cobrado e a declaração de nulidade da garantia hipotecária constituída sobre imóvel de sua propriedade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012.... ()

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Doc. ADM Direito 320.3806.1236.7205

5 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Inexigibilidade de ICMS sobre tarifas de uso de energia elétrica (TUST/TUSD). Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente desde janeiro de 2011. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é inexigível a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e se a apelante tem direito à devolução dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar 194/2022 não se aplica ao caso, pois sua eficácia foi suspensa pelo STF - na ADI 7195. 4. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ - no Tema 986. 5. A apelante se beneficia da modulação dos efeitos da decisão do STJ, sendo dispensada do recolhimento do ICMS com a inclusão das tarifas TUST/TUSD até a data do julgamento do Tema 986 (29/5/2024). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a modulação dos efeitos da tese prolatada pelo STJ - no julgamento do Tema 986.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6356.5162.7404

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDAS E INDISPONIBILIDADE CONSTANTES DE SINAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DEFINITIVA PERANTE O CALL CENTER DA RÉ. AUTOR OFICIAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA LINHA COMO INSTRUMENTO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente a ação movida pelo autor, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção e quedas constantes do sinal de telefonia móvel. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) a análise da responsabilidade civil da fornecedora de serviços telefonia móvel diante de interrupções, bem como da falha na adequada prestação dos serviços contratados, a fim de verificar a configuração do dever de indenizar por danos morais; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. É evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida, a qual, além de não fornecer de maneira adequada o serviço contratado pelo consumidor, deixou de adotar medidas céleres e eficazes para a resolução administrativa do problema técnico apresentado, mesmo após a formalização de protocolos junto ao call center da operadora, bem como junto ao Procon. 5. Cumpre ressaltar que, embora a parte requerida tenha apresentado histórico de uso do telefone móvel, extraído dos documentos juntados aos autos (mov. 18.3 e 18.4), verifica-se a existência de lacunas na utilização dos serviços, a exemplo do período de (i) 04-05-2025, entre 06:21:30 a 11:43:17; (ii) 04.05.2025, entre 14:41:41 a 16:51:39; (iii) 30-04-2025, entre 13:11:52 a 30-04-2025 15:01:42; (iv) 27-04-2025, entre 16:57:17 a 19:11:12.6. Ressalte-se que a autora não alegou interrupção definitiva, mas sim oscilações no funcionamento, sendo que as lacunas nos relatórios apresentados corroboram sua narrativa e evidenciam a insuficiência dos serviços prestados pela requerida. 7. No entanto, no caso concreto, o dano moral não decorre de presunção, devendo sua configuração ser aferida à luz das circunstâncias fáticas do processo. 8. O autor, Oficial de Justiça, demonstrou que desempenha suas funções em áreas externas, necessitando de telefonia móvel para diligências que podem demandar acionamento policial imediato, o que em diversas ocasiões não foi possível em razão de quedas de sinal. 9. Tais circunstâncias superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão extrapatrimonial.10. Considerando as peculiaridades da situação, é indiscutível que a experiência vivenciada pelo autor extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, caracterizando efetiva lesão a direito de personalidade. 11. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) merece ser minorado para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Ainda que comprovado o transtorno profissional e pessoal, a falha não se mostrou contínua e ininterrupta a ponto de produzir repercussões mais graves ou prolongadas. 13. Trata-se de situação relevante, porém pontual, sem demonstração de prejuízo concreto adicional além dos constrangimentos narrados.14. Assim, a quantia de R$ 2.000,00 atende ao caráter compensatório, proporcional à extensão do dano comprovado, bem como o caráter punitivo-pedagógico, especialmente por se tratar de reincidência da ré, mas sem exceder os limites da razoabilidade. IV) DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1173.7859.9004

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL FIXADO SUPERIOR À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ E NA SÚMULA 566 - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA - CESSAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO EVENTUALMENTE PAGO A PARTIR DE ENTÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO PARA PAGAMENTOS A MAIOR EFETUADOS APÓS 30/03/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP. Acórdão/STJ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - COBRANÇA DE VALORES A MAIOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.2836.0549.4391

8 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação. Restituição de bem. Dialeticidade. Apelação não conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em relação a sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. II. Questão em discussão 2. A apelante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de dialeticidade. 5. As razões recursais não enfrentam, de modo concreto, os fundamentos da r. sentença, pois a apelante se limitou a repetir os argumentos deduzidos na petição inicial, sem atacar a fundamentação da decisão recorrida. 6. A apelação deixou de impugnar o conteúdo da decisão e, com isso, violou a dialeticidade necessária para a admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo 7. Apelação não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 579; 5º, III; 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0032869-65.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 390.9285.6046.9609

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE ATIVA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. NÃO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. AC interposta pela parte autora, da sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos, reconhecendo-se inexistência do contrato em causa, condenando-se a Instituição financeira a indenizar por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Parte ativa, apelante, que visa à majoração do montante indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se o valor da indenização deve ser majorado, ou não, considerando-se a contratação fraudulenta, do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Parte autora que comprovara a falsidade de assinatura, no contrato de mútuo consignado, o que caracterizara a inexistência ou invalidade, ou, mais, inexigibilidade da controvertida pactuação. III.2. Aqui, seria caso de se afastar condenação indenizatória por ofensas morais, já que a parte ativa se beneficiara economicamente com o recebimento dos valores em conta, não tendo havido sua devolução até então, o que põe em xeque o argumento dela, de que teria experimentado dano indenizável. III.3. Logo, ora não se exclui tal condenação pela vedação a se operar reformatio in pejus, sendo certo, assim, que a pretensão de a majorar não prospera. III.4. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices da correção monetária e dos juros da mora se deem segundo redação da Lei 14.905/24, sobre os arts. 389 e 406, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o que se regularam os consectários legais incidentes inerentes à indenização por danos morais. Tese de julgamento: a ausência de comprovação de dano moral, até porque a parte autora, mesmo dizendo que a pactuação não justificaria as cobranças havidas, o que, logicamente, deveria se aplicar a si, de modo que deveria ter devolvido o dinheiro, seja com a inicial, seja durante o iter processual, o que, todavia, não ocorrera. Logo, não sendo caso de fixação da verba indenizatória, impossível sua majoração. ________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 398 e 406, do CC, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 4.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 3.9.15. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o pedido da parte autora à majoração da verba indenizatória, porque inexistente dano à parte autora, a qual, embora dizendo, desde a provocação ao Judiciário, que não reconhecia tal contratação como sua, mas mantivera-se na posse (e uso) do dinheiro que, já por sua versão, não seria seu.... ()

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Doc. ADM Direito 873.7180.1809.7016

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO CP, art. 114, II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO DE OFÍCIO. COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas coligidas nos autos são suficientes para manter a condenação. III. Razões de decidir 3. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. 4. A par de tudo isso, na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.5. Tendo o decreto condenatório fixado a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional aplicável é o previsto no, V, do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos. Esse prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.6. No particular, constata-se que a denúncia foi recebida em 30/11/2015 e a data da publicação da sentença condenatória proferida, foi dia 12/11/2025, ocasião em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional.7. Oportuno consignar que, apesar de o processo ter permanecido suspenso no período de 18/07/2016 a 11/12/2023 em razão da instauração do incidente de insanidade mental, a suspensão por esse motivo não acarreta suspensão do prazo prescricional.8. A par disso, observa-se que o prazo de 04 (quatro) anos aplicável no presente caso foi superado, vez que transcorreram mais de 09 (nove) anos, operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.[i] IV. Dispositivo e teses 9. Apelação prejudicada, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu em face da prescrição. Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva retroativa, em matéria criminal, extingue a punibilidade do réu quando o prazo legal, contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, é superior ao lapso prescricional estabelecido para a pena aplicada na sentença».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004427-38.2014.8.16.0128, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000850-89.2015.8.16.0169, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005224-29.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002832-68.2019.8.16.0050, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001577-04.2019.8.16.0203, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 561.4209.7372.6846

11 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SÓ PODE SER APLICADA ÀS PENAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SUPERIORES A 06 MESES. CP, art. 46, CAPUT. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA A MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 45, §1º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.9827.0878.4018

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ESMAGAMENTO DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEQUELA ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade permanente, com pedidos subsidiários de restabelecimento de auxílio-doença, ou auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 28/01/2014.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, ante a ausência de redução da capacidade laborativa específica do segurado. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que é contrário à lógica que uma sequela de esmagamento de dedo, com fratura crônica evidenciada em exames, não gere nenhuma repercussão na capacidade de um trabalhador que depende de suas mãos para exercer sua profissão. Pleiteou a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença anteriormente recebido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendimento detalhado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, cujo § 4º, I, afasta o benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou entendimento de que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral para a atividade habitual.3.3. No caso concreto, a prova pericial reconheceu a existência de sequela anatômica decorrente de acidente de trabalho, caracterizada por esmagamento do quarto dedo da mão esquerda, porém consignou expressamente a mobilidade preservada em todas as articulações da mão, força muscular mantida, preensão palmar e pinça digitais íntegras e sensibilidade normal, sem sinais de atrofia.3.4. O perito foi categórico ao afirmar que o déficit funcional não interfere no exercício da função laboral desempenhada pelo segurado, afastando a existência de redução da capacidade laborativa.3.5. O apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.6. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 361.5451.7436.7911

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.2741.7353.4915

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. empresa aérea. voo internacional. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO NÃO PREVISTA PELO PASSAGEIRO. COMPRA QUE, ENTRETANTO, RESULTOU NA INCORPORAÇÃO DESSES ITENS AO PATRIMÔNIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. PRECEDENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ITENS DE USO PESSOAL QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. SUCESSIVOS ATRASOS DE VOO QUE AGRAVARAM O PROBLEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 479.4136.8533.6554

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. ADESÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DOS SERVIÇOS SEM IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A autora questiona a cobrança de «Tarifa Pacote de Serviços» efetuada em sua conta corrente 47.994-2, sustentando, em síntese, que o contrato apresentado pela instituição financeira se refere a conta bancária distinta, vinculada a terceiro falecido, que não houve anuência válida à contratação e que a cobrança enseja indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou resposta ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da cobrança das tarifas bancárias mediante previsão contratual, adesão da consumidora e utilização dos serviços; e (ii) estabelecer se a cobrança impugnada configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.4. A Resolução 3.919/2010 do BACEN autoriza a cobrança de tarifas quando prevista no contrato firmado entre a instituição financeira e o cliente ou quando o serviço tenha sido previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor.5. A Súmula 44/TJPR admite a cobrança de tarifas e taxas por instituição financeira quando prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.6. A Resolução 3.919/2010 do BACEN distingue os serviços essenciais, isentos de cobrança, dos serviços extraordinários ou adicionais contratados pelo correntista, cuja contraprestação pode ser exigida pela instituição financeira.7. A regularidade da cobrança de tarifa bancária exige a demonstração da previsão regulamentar para sua cobrança, da adesão do consumidor ao contrato e da previsão contratual de incidência da tarifa sobre o serviço, ainda que de forma genérica.8. A instituição financeira comprova a contratação mediante documento que contém assinatura eletrônica decorrente da utilização de senha pessoal em agência bancária, elemento suficiente para demonstrar a adesão aos serviços bancários.9. A utilização prolongada da conta corrente e dos serviços contratados, com cobranças da tarifa desde 2021 sem impugnação ou reclamação, reforça a regularidade da contratação e da cobrança e deve ser considerada à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.10. A inércia prolongada do consumidor diante de cobranças e da utilização dos serviços pode caracterizar supressio, diante da criação de legítima expectativa na outra parte de que o direito não será posteriormente exercido, conforme os precedentes do STJ citados.11. A impugnação das contas bancárias distintas e do termo de adesão somente em sede recursal configura inovação das matérias submetidas à discussão, sem afastar, de todo modo, a comprovação da adesão por assinatura eletrônica constante dos autos.12. A demonstração do uso de cartão físico e da aposição de senha pessoal, inclusive mediante telas e códigos de verificação internos, é suficiente para comprovar a adesão do consumidor aos serviços bancários.13. A previsão contratual, ainda que genérica, de cobrança de tarifas, associada à solicitação e à efetiva utilização dos serviços disponibilizados, legitima a cobrança realizada pela instituição financeira.14. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não se configura a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais ou morais alegados pela consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária é legítima quando demonstradas a previsão regulamentar, a adesão do consumidor ao contrato e a previsão contratual, ainda que genérica, de incidência da tarifa sobre o serviço. 2. A adesão a serviços bancários pode ser comprovada pela utilização de senha pessoal em transação bancária, inclusive quando demonstrada por registros e códigos de verificação internos. 3. A utilização prolongada dos serviços bancários sem impugnação das cobranças pode caracterizar supressio, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 4. A cobrança regularmente contratada e utilizada pelo consumidor não configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço e não enseja indenização por danos materiais ou morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I; CC, art. 422; Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 1º e 2º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025, DJEN 29.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 08.09.2025, DJEN 12.09.2025; TJPR, Súmula 44, IUJ 837.938-2/01; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Naor de Macedo Neto, j. 07.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 21.03.2026.... ()

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