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Doc. ADM Direito 176.8861.4590.7191

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRÁTICA «NHOC». 1. CAPITALIZAÇÃO. OBSERVADA A REGRA DE IMPUTAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE EXPURGO DE COBRANÇAS DE JUROS CAPITALIZADOS QUE TENHAM EVENTUALMENTE OCORRIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 530/STJ. 3. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS 63, 68, 80 E 97. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. LEGALIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em consequência da determinação de expurgo da capitalização de juros da limitação dos juros remuneratórios, necessário que o recálculo da conta corrente ocorra em sede de liquidação de sentença, com observância do art. 354 do CC. 2. «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor» (Súmula 530/STJ). 3. Conforme Súmula 44/TJPR, «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.» Igualmente, reputa-se indevida a repetição dos lançamentos a débitos realizados em benefício do correntista. 4. De acordo com entendimento consolidado do STJ, «atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/02)» (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida.... ()

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