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Doc. ADM Direito 366.8526.0476.1036

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PRELIMINARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE QUANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUZIR NOVA PROVA PERICIAL, POR OUTRO PROFISSIONAL, E PROVA ORAL. PRETENSÃO SEM RESPALDO. PERITO CAPACITADO, QUE RESPONDEU AOS QUESITOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA RESPALDADO NA SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO VERIFICADO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E TRANSTORNOS INTERNOS DE JOELHO. PATOLOGIAS QUE NÃO ENSEJAM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO AUTOR, COMO INSPETOR DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO FOI IMPUGNADA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda e condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. A decisão ainda determinou que o Estado do Paraná restituísse ao INSS os honorários periciais; 2. Pretensão de anulação da sentença, para a produção de prova oral e nova prova pericial. Sucessivamente, almeja o recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício almejado, ante a existência de provas da incapacidade laboral; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cognoscibilidade de documentos acostados à apelação, não levados anteriormente ao exame do juízo a quo; 4. Existência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produzir prova oral e nova prova técnica, e preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O apelante acostou aos autos, junto das razões de apelação, laudo pericial e sentença oriundos de demanda trabalhista. Embora a sentença tenha sido proferida em 03/06/2025, após a sentença ora apelada, datada de 27/05/2025, a perícia realizada no bojo da reclamatória foi feita em 06/11/2024 e o respectivo laudo existe desde 15/03/2025. Dentre os documentos trazidos ao processo com as razões de apelação, portanto, apenas a sentença trabalhista se enquadrar no conceito legal de documento novo (CPC, art. 435), por não ser contemporânea à etapa de instrução dos autos originais. Quanto ao laudo pericial produzido na outra demanda, não se trata de documento novo, nem foi levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau oportunamente, o que torna defeso seu exame inaugural em segunda instância, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau jurisdicional; 6. Inexiste cerceamento de defesa e a reabertura da instrução processual não se faz necessária. O perito judicial é especializado em áreas do conhecimento médico que guardam pertinência lógica com o objeto da demanda, para além de ter provido o juízo de informações claras e suficientes acerca da capacidade laboral do autor. No que tange à prova oral, não se revela útil ao julgamento da causa, tendo em vista os demais elementos probatórios; 7. O acervo probatório confirma a inexistência de redução da capacidade laboral do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade; 8. Embora o juízo a quo tenha condenado o autor ao pagamento das despesas sucumbenciais, observado o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, este não é equiparável, nesse aspecto - embora noutros o seja -, à gratuidade da justiça. Todavia, não há como afastar a condenação, ante a ausência de impugnação, impondo-se apenas deixar de majorar a verba honorária em sede recursal; IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LIV; CPC, arts. 355, 370, 435, 465, 468, 470, 473, 477, 480 e 1.013; Lei 8.213/91, art. 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; Resolução CFM 2.297/2021, art. 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6070.2845.1040

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO IRREGULAR QUE PRESUME O DANO (IN RE IPSA). REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 527.7728.0579.8827

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.4836.6789.2969

4 - TJPR TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 303, § 2º), OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, art. 304) E AFASTAMENTO DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL (ART.

305, DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO E UM (1) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS (2) ANOS. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DO ETILÔMETRO. NÃO CONFIGURADA. APARELHO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DO INMETRO. 2) ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE PRESTAR SOCORRO. 3) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. TESTE DE ALCOOLEMIA, LAUDOS E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CTB, art. 303, § 2º. 4) OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO SINISTRO. TIPICIDADE CONFIGURADA. 5) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3756.1508.3426

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE ENGLOBAR SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Acórdão/STJ (TEMA 403) E SÚMULA 524/STJ. DIFERENÇA ESTABELECIDA NO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ENTRE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 10.854/1921, art. 71, PARÁGRAFO 1º. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE INTERMEDIAÇÃO E NÃO SE APLICA AO CASO, VISTO QUE O SERVIÇO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA COM PESSOAL CONTRATADO PELA EMPRESA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência vinculante do STJ, assim como os precedentes deste Tribunal, tem se orientado no sentido de que, se a empresa fornece mão-de-obra por empregados próprios, a base de cálculo do ISS deve incluir salários e encargos sociais, não se restringindo à taxa de agenciamento.

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Doc. ADM Direito 616.8226.1960.0611

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença tendo em vista o abandono da causa pelo Exequente em prazo superior a 30 (trinta) dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a (in)existência de extinção prematura da lide, tendo em vista que não teria ocorrido o exaurimento das medidas expropriatórias, bem como pela ausência de intimação do Recorrente para solicitar novas medidas executivas.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, vislumbra-se que, após o retorno positivo de diligência realizada junto ao sistema RENAJUD, o Exequente foi intimado via PROJUDI para apresentar o endereço correto e atualizado do executado, ou onde pudesse ser encontrado o veículo em questão, entretanto, não se constata a existência de intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, CPC.4. A jurisprudência desta Turma Recursal reconhece a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção da execução fundada no abandono processual. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.10.2025)5. Portanto, constata-se que a execução foi prematuramente extinta, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença com devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 408.5456.3702.1615

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO BENEFICIA O ACUSADO. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal, imposta ao apelante, em decorrência de agressões desferidas contra a vítima, seu genro, com um facão, resultando em lesões na cabeça e nas mãos da vítima. O apelante requer sua absolvição, alegando insuficiência de provas e invocando a legítima defesa, além de pleitear a redução da pena e a alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa do apelante deve ser acolhida, considerando os pedidos de absolvição, reconhecimento de legítima defesa, redução da pena e alteração do regime prisional.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos meios de prova, incluindo boletim de ocorrência e laudo médico.4. A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade, conforme o CPP, art. 167.5. O réu admitiu ter agredido a vítima, mas não demonstrou a existência de legítima defesa, pois a reação foi desproporcional.6. O comportamento da vítima não é circunstância que favoreça o réu na fixação da pena, pois foi o réu quem se dirigiu ao local armado.7. A pena foi redimensionada para 6 meses e 6 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida, redimensionando a pena para 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade do delito, desde que existam outros meios de prova que demonstrem as agressões perpetradas, sendo a palavra da vítima e demais evidências suficientes para a condenação.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, art. 33, § 3º, 129, caput; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0042055-34.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina De Lucca, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008818-76.2023.8.16.0045, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0022149-66.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.03.2023; Súmula 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por lesão corporal, que pedia sua absolvição, alegando que agiu em legítima defesa. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram que a pessoa agrediu a vítima com um facão, causando ferimentos, e que não havia justificativa para essa ação. A defesa não conseguiu provar que a vítima estava atacando primeiro de forma injusta. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação, mas reduziu a pena para 6 meses e 6 dias de detenção, que deverá ser cumprida em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 176.2890.0556.7896

8 - TJPR Recurso inominado. Direito de vizinhança. Invasão de faixa de terreno. Divergências entre matrícula, contrato particular e levantamentos topográficos. Necessidade de perícia técnica especializada. Complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 3º, caput e § 2º). Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 708.7184.9018.4581

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança, julgou improcedentes os pedidos de cobrança de alugueres em atraso e de ressarcimento pelo valor de venda de bem móvel objeto de contrato de locação.2. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento contratual referente aos meses de dezembro de 2022 a março de 2023, bem como a não devolução do bem locado, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento dos valores correspondentes.3. O juízo sentenciante entendeu inexistir prova mínima apta a demonstrar a efetiva celebração do contrato e a inadimplência alegada, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.4. No recurso, a parte autora sustenta a reforma da sentença, reiterando a existência da relação contratual e defendendo que a revelia da parte ré ensejaria a procedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a revelia da parte ré e os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a relação jurídica alegada e a inadimplência contratual, a fim de justificar a procedência dos pedidos de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.7. A revelia não implica, automaticamente, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, especialmente quando ausente suporte probatório mínimo das alegações deduzidas.8. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.9. No caso concreto, o contrato apresentado contém apenas uma rubrica no campo destinado ao locatário, circunstância que fragiliza a demonstração da efetiva celebração da avença entre as partes.10. Ademais, embora o contrato e a nota promissória estejam datados de 04/07/2022, a cobrança refere-se a alugueres supostamente inadimplidos a partir de dezembro de 2022, sem que tenham sido apresentados recibos ou outros elementos capazes de comprovar o pagamento ou a ausência de pagamento nos meses anteriores, inviabilizando a aferição da mora.11. Também não foi demonstrado o manejo de execução do título de crédito, tampouco apresentada justificativa idônea para a opção exclusiva pela via de cobrança, sem comprovação concreta da inadimplência ou da própria relação jurídica.12. Diante da ausência de prova mínima da relação contratual e do inadimplemento, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por correta aplicação da regra de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3387.4366.9395

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRELIMINARMENTE. ARGUIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO APENAS EM PARTE.2. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE 827.966, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE EM INTERVIR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA NO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS ESTRUTURAIS SÃO DECORRENTES DE TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . CORTE SUPERIOR QUE DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. 4. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO IMPORTE DE 2% SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À RÉ/APELANTE. art. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.9473.8573.7010

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 950.8796.1831.5804

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta ação monitória em fase de cumprimento de sentença, diante da configuração da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4561.3547.1276

13 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INFRAÇÃO OMISSIVA DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão deduzida em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir a loteadora ao cumprimento das obrigações de infraestrutura assumidas quando da aprovação de loteamento, especialmente quanto à execução da pavimentação asfáltica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão de exigir o cumprimento de obrigações urbanísticas de infraestrutura em loteamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexecução das obras de infraestrutura essenciais ao loteamento configura infração omissiva de caráter permanente, cujo ilícito se renova continuamente enquanto perdurar o inadimplemento.4. Segundo a jurisprudência do STJ, não incide prescrição em hipóteses de loteamento irregular ou de descumprimento continuado de obrigações urbanísticas, por se tratar de ilegalidade que se renova no tempo.5. Ainda que existente termo de compromisso com prazo para conclusão das obras, a persistência da inadequação da infraestrutura, constatada em momento posterior, afasta o reconhecimento da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.Teses de julgamento: «1. A inexecução de obras de infraestrutura em loteamento caracteriza infração omissiva de natureza permanente.2. Não incide prescrição quinquenal sobre a pretensão de exigir o cumprimento de obrigação urbanística enquanto perdurar o inadimplemento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0016006-09.2020.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 08.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0015802-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1446.5293.1197

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DA MÉDICA CORRÉ. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE VINCULANTE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER DIRETAMENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I - Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 940, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». II - CASO CONCRETO EM QUE A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROFISSIONAL MÉDICA VINCULADA À FUNDAÇÃO HOSPITALAR PÚBLICA, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PESSOAL ANTERIORMENTE IMPOSTA. III - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS AUTORES, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BOA VISTA DA APARECIDA, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, PRESERVADO EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO DA ENTIDADE HOSPITALAR EM FACE DA AGENTE PÚBLICA. IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES.

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Doc. ADM Direito 476.6590.8137.8548

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO QUE AFASTOU PENSIONAMENTO CIVIL POR ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

1. Base fática: a) falecimento de servidor público municipal em acidente de trabalho envolvendo retroescavadeira com defeito no freio estacionário; b) acórdão embargado que reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenização por danos morais, mas afastou o pedido de pensão civil por entender inexistente legitimação extraordinária do espólio; c) companheira da vítima que também integra o processo como coautora; d) nome da coautora constante da certidão de óbito como companheira do falecido, conforme declaração de filho da vítima.2. Decisão embargada: o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação para reconhecer a responsabilidade civil do Município e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, mas afastou o pensionamento civil sob o fundamento de que o espólio não tem legitimidade para pleitear direito personalíssimo dos dependentes econômicos do falecido.3. Pretensão: acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao direito da companheira ao recebimento de pensão civil por morte.4. Fundamentos:4.1. Há omissão no acórdão embargado, pois a companheira da vítima figura no processo como coautora, de modo que a análise do pensionamento não poderia limitar-se à ilegitimidade do espólio para pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 18, caput).4.2. No caso de morte decorrente de ato ilícito, a indenização abrange a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, considerada a duração provável da vida da vítima, razão pela qual a companheira comprovada possui legitimidade própria para pleitear pensão civil por morte (art. 948, II, do CC).4.3. Conforme os critérios jurisprudenciais fixados pelo STJ, a pensão civil mensal devida à viúva da vítima deve corresponder a 2/3 do último salário recebido pelo falecido, a partir da data do ato ilícito, consistente no óbito.4.4. Diante da iliquidez da condenação, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser postergado para a fase de liquidação, com revogação do arbitramento realizado no acórdão embargado (CPC, art. 85, II).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5134.3630.6234

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DO VOO COM NOTIFICAÇÃO COM MENOS DE 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 732.7549.6742.5497

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.1322.8832.0267

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SCR QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022 QUE EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE, SEM ESTABELECER FORMA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, DESTACADA E ASSINADA PELA CONSUMIDORA, AUTORIZANDO O REGISTRO DOS DADOS NO SCR. SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.7009.3456.7131

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 56 DA LEI 9.605/98 E 1º, I, DA LEI 8.176/91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO CAMINHÃO. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. PERÍCIA EM EXECUÇÃO. CPP, art. 118. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS. AMOSTRAS REPRESENTATIVAS COLETADAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS VALORES EM ESPÉCIE E CHEQUES. ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPP, art. 119. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido incidental de restituição de caminhão-tanque, combustível, produtos automotivos diversos, valores em espécie e cheques apreendidos em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, os crimes previstos na Lei 9.605/98, art. 56 e na Lei 8.176/91, art. 1º, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a restituição, integral ou parcial, dos bens apreendidos, considerando o interesse processual remanescente sobre parte deles e a demonstração de sua titularidade e origem.III. Razões de decidir3. A restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos dos arts. 118, 119 e 120 do CPP.4. Subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do caminhão Dodge/D-400 e do óleo diesel nele transportado, uma vez que estão pendentes exame pericial regulatório em execução e análise laboratorial destinada a aferir eventual adulteração do combustível.6. Quanto aos demais produtos automotivos apreendidos, foram coletadas amostras representativas devidamente lacradas, o que exaure a necessidade de custódia física do remanescente para a conclusão das perícias em curso.7. Os valores em espécie e os cheques apreendidos devem permanecer constritos, porquanto ausente comprovação documental mínima acerca de sua origem lícita, subsistindo a possibilidade de constituírem produto ou proveito da atividade ilícita investigada, nos termos do CP, art. 91, II.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para determinar a restituição dos produtos automotivos apreendidos, mantendo-se a apreensão do caminhão-tanque, do combustível, dos valores em espécie e dos cheques.Tese de julgamento: É cabível a restituição parcial de bens apreendidos antes do trânsito em julgado quando a coleta amostral já realizada assegura a viabilidade das perícias em curso, mantendo-se a constrição sobre aqueles ainda diretamente vinculados à investigação e sobre valores cuja origem não tenha sido demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120 e 121; CP, art. 91, II; Lei 9.605/1998, art. 56; Lei 8.176/1991, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003508-72.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0019724-61.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.10.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de devolução de bens apreendidos em investigação sobre transporte irregular de derivados de petróleo. O Tribunal entendeu que a empresa tem direito de receber de volta os produtos automotivos apreendidos (óleos, filtros, aditivos e acessórios), porque as amostras necessárias para análise já foram coletadas. Contudo, o caminhão e o combustível continuam apreendidos, pois ainda são objeto de perícia técnica, assim como o dinheiro e os cheques encontrados, cuja origem não foi comprovada documentalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 290.7235.0788.2770

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CPC, art. 1.022, III. VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO FISCAL SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA FAIXA DO ART. 85, 3º, I, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ESCALONADO DO ART. 85, 5º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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