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Doc. ADM Direito 415.8766.9725.4820

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período de 20/12/2019 a 22/12/2019, o que teria comprometido a cerimônia de casamento dos recorrentes, pleiteando pela majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No mérito a despeito dos argumentos sopesados pela Recorrente, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois o reestabelecimento da energia elétrica foi realizado no prazo estabelecido no art. 362, IV, da Resolução 1000/2021 da ANEEL.4. Inobstante, conforme comprova o relatório de mov. 30.2 a interrupção de energia se deu por motivo de caso fortuito, decorrente de descarga atmosférica que afetou a chave fusível e rede de distribuição. 5. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que sequer se trata de hipótese de danos morais indenizáveis, assim o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 6. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8112.1912.6881

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 408.1190.8646.5866

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis de ambas as partes, visando a reforma de sentença profer

ida em Ação Revisional de Contrato, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados na cédula de crédito bancário e condenou o banco demandado a efetuar a devolução de forma simples dos valores cobrados acima da taxa média de mercado. A autora requer que a repetição do indébito seja em dobro, enquanto o réu sustenta a legalidade das taxas contratadas e aplicadas e a inexistência de pagamento indevido a ser repetido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve abusividade nos juros aplicados no contrato sub judice e, se houve, se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados em excesso à consumidora financiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas de juros remuneratórios do contrato configuraram abusividade por onerosidade excessiva para a consumidora, pois aquela mensal ultrapassou 2,5 vezes a taxa média de mercado, enquanto a taxa anual extrapolou o triplo da taxa média de mercado do BACEN.4. O tempo de fabricação do veículo (18 anos) e o montante financiado (76,66% do preço do bem), por si só, não justificam a extravagância dos juros acima do triplo da média para remunerar o capital emprestado.5. A Lei 8.078/1990 (CDC) garante a revisão judicial do contrato em situações como essa em seus arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV, para reequilibrar a relação jurídica, considerando a hipossuficiência do consumidor.6. A restituição em dobro do indébito foi reconhecida, independentemente da demonstração da má-fé do réu ou do elemento volitivo, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora (Apelo 1) e não provido o do réu (Apelo 2), reformando-se a sentença para estabelecer que a repetição de indébito deverá dar-se de forma dobrada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu, contudo, de ofício alterando a base de cálculo para o proveito econômico obtido.8. Tese de julgamento: «O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos de financiamento bancários, submetidos ao CDC, autoriza a revisão para a redução à taxa média de mercado, com a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo credor e pagos pelo devedor»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, V, 42, Par. único, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0003217-57.2024.8.16.0109, Rel. Desª. ANGELA KHURY, julgado de 25.10.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0003579-86.2022.8.16.0058, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, julgado de 5.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 357.5429.4784.5726

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ELEVAÇÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação propo

sta por servidor público municipal visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de avanços funcionais reconhecidos administrativamente, com efeitos retroativos às datas das respectivas progressões. 2. Sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, sustentando que a relação jurídica não seria de trato sucessivo, o que afastaria a aplicação da prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A lei prevê que o direito à progressão gera efeitos concretos, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Portanto, a não implementação da progressão na época decorreu de ato omissivo do Poder Público. 6. Assim, a relação jurídica tratada nos autos é de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STJ por meio da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 7. O reconhecimento administrativo das progressões funcionais não elide a fluência do prazo prescricional, tampouco caracteriza relação jurídica descontínua. 8. Correta a sentença de primeiro grau ao aplicar a prescrição sobre os valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8227.5203.6387

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios em ação monitória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A.

constituído o título executivo em favor da parte autora e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais, sem arbitrar honorários de sucumbência. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 786.9702.3773.8526

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Injúria (CP, art. 140). Apelação Criminal conhecida e provida, com a absolvição do apelante. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença q

ue condenou o apelante por dano ao patrimônio alheio, ao entender que ele destruiu uma porteira de acesso a propriedades de terceiros, mas o absolveu da imputação quanto à prática do crime de injúria. O apelante alegou que sua conduta foi uma reação legítima para garantir o escoamento de sua produção agrícola, diante da obstrução imposta pelos querelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao destruir uma porteira, configura crime de dano ou se está amparada pela legítima defesa da posse.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não deve ser acolhida, visto que o querelado impugnou, de forma satisfatória, os termos da sentença.4. A autoria e a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas, haja vista que não remanesce qualquer dúvida que o apelante foi o responsável por destruir coisa alheia móvel (portão), conforme vídeo carreado, relato dos querelantes e confissão judicial do querelado.5. Os elementos colhidos demonstram que restou caracterizada a causa excludente de ilicitude consistente no exercício regular de direito (CP, art. 23, III) referente à legítima defesa da posse (art. 1.210, §1o, do CC).6. Conforme reconhecido no juízo cível e no laudo pericial elaborado naquela seara, a estrada em que colocada a cerca não é propriedade particular dos querelantes, sendo que ela era a única disponível para que o querelado passasse com seus maquinários, haja vista que a estrada secundária indicada pelos apelados precisava ser readequada a este fim.7. O querelado, de forma imediata, empregou os meios proporcionais para retirar o portão ilegalmente colocado pelos apelados, notadamente considerando que a conduta adotada não gerou qualquer risco à vida ou à integridade física dos querelantes. 8. Para tutelar um interesse patrimonial (escoamento da própria lavoura) o querelado procedeu com um dano a uma cerca (outro interesse exclusivamente patrimonial), cujo preço, conforme indicado pelos próprios querelantes no juízo cível, totalizava R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se vislumbra irrazoabilidade nesta medida, até mesmo considerando, conforme destacado pela doutrina civilista, que é comum os ânimos se exaltarem contextos de esbulho e turbação possessória.9. Embora se adote o princípio da relativa independência de instâncias, seria no mínimo ilógico reconhecer que na seara penal a conduta do querelante foi ilícita, enquanto na seara cível se reconheceu que os verdadeiros perpetradores do ato ilícito foram os querelantes. Entender em sentido contrário, seria inverter a lógica dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade que regem a aplicação do direito penal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante, devido à presença da causa excludente da antijuridicidade do exercício regular de um direito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, caput, e CP, art. 23, III; CC, art. 1.210, § 1º; CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 201, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3520.9753.1577

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PE

NA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DO OBJETO DO CRIME QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ‘ACTIO LIBERA IN CAUSA’. AGENTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE NA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO/APPREHENSIO. DISPENSÁVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. FURTO CONSUMADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE (MAUS ANTECEDENTES). CODIGO PENAL, art. 44. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 652.4162.9730.4093

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVEMBRO/2023, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE NOTAS FISCAIS QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO EM SI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.7180.0248.5872

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. TARIFA «FLEXÍVEL». POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VOO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CANCELAMENTO COM REEMBOLSO INTEGRAL. CONDIÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA COMPRA E DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.0719.3828.7418

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DA ULTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART 373, II, CPC) PARA COMPROVAR O TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.  QUANTUM ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 689.2809.6802.8654

11 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Culpa do agente público, que agiu com imprudência ao invadir a via preferencial. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidor público contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Município da Lapa em ação de regresso, a fim de condená-lo ao ressarcimento de R$ 3.781,05 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos) ao Ente Municipal. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir por parte do Município; (ii) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas na ação de regresso; e (iii) saber se o valor dos honorários recursais arbitrados na ação indenizatória compõe o montante a ser ressarcido pelo agente público. III. Razões de decidir3. Nos termos do decidido no Tema 940 pelo STF, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». 4. Ao defender a ausência de dolo ou culpa do agente público na ação indenizatória, o Município pretendia evitar sua condenação. Entretanto, a partir do momento em que houve o reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar, o Município está autorizado a ajuizar ação de regresso para demonstrar a culpa ou o dolo do responsável. 5. Na ação indenizatória já havia ocorrido a oitiva da vítima envolvida no acidente, de modo que desnecessária nova oitiva na ação de regresso. Ainda, a juntada das fichas de manutenção do veículo em nada alteraria a dinâmica do acidente, que constituiu o fundamento principal para o reconhecimento do dever de indenizar do Município. 6. Não há dúvida que, ao invadir a via preferencial, o agente público agiu de forma imprudente, o que demonstra sua culpa pelo evento danoso e autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos suportados pelo Município.7. A fixação de honorários recursais em desfavor do Município, na ação indenizatória, decorre da estratégia processual adotada pelo Ente Público e não deve ser transferida ao agente porque não decorre diretamente do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Provimento em parte do recurso. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 940/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 553.1298.7921.8442

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGUROS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 999.1565.5043.7594

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR PUGNANDO PELO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ART. 1.012, §3º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIDO RECURSO NESTA PARTE.2.2. SEGURO PRESTAMISTA - ALEGADA LEGALIDADE NA SUA CONTRATAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ASSERTIVA DE FORMALIZAÇÃO MEDIANTE TERMO EM APARTADO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - SEGURADORA CONTRATADA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA EFETIVA E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.APELAÇÃO 02 (ADESIVA).1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA TARIFA PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7680.7452.8119

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO DO POSSUIDOR ANTERIOR DO BEM O QUE AFASTA A POSSE QUALIFICADA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DEVIDAMENTE ABORDADAS. ACÓRDÃO MANTIDO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 296.5863.7979.4229

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, CDC E JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença exarada em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual foi julgado procedente o pedido de nulidade de seguro (venda casada) e rejeitado o de limitação dos juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa; (ii) saber se o CDC incide à relação jurídica; e, (iii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse no exame do pedido de aplicação do CDC, uma vez que já reconhecida sua incidência à relação jurídica na decisão de saneamento.4. Não há cerceamento de defesa, pois era desnecessária a realização de perícia contábil para resolução da controvérsia.5. Na hipótese, os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal às taxas médias de mercado e inverter a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 803.3554.0265.1385

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Congonhinhas/PR contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal à percepção das diferenças salariais decorrentes da remuneração inadequada de jornada suplementar. A sentença entendeu que a base de cálculo deveria corresponder à remuneração do cargo ocupado pela servidora, considerando-se o nível e a classe da docente à época do exercício da jornada ampliada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo aplicável à jornada suplementar exercida por professores da rede pública municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 755.847-2, Órgão Especial, j. 17.07.2012; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003450-52.2024.8.16.0045, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.03.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Congonhinhas -  Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel -  J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Congonhinhas -  Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9640.1520.1227

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM BOLETO ENVIADO POR CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EAREsp  Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter recebido, por canal oficial de comunicação da recorrente (endereço eletrônico [email protected]), boleto para pagamento da fatura de cartão de crédito de outubro de 2024, no valor exato de R$ 2.662,26, o qual foi quitado, mas direcionado à conta de terceiro, correntista da própria recorrente. Ante a persistência da cobrança e a ameaça de negativação, o consumidor foi compelido a pagar novamente a fatura no mês seguinte, acrescida de R$ 544,11 a título de multa, juros e IOF de atraso. Sentença de parcial procedência (mov. 47.1, homologada pela mov. 49.1) que condenou a recorrente à restituição em dobro do prejuízo material (R$ 6.412,74) e julgou improcedente o pedido de dano moral. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando (i) fragilidade da prova digital (vídeo do mov. 32.2) na ausência de ata notarial; (ii) culpa exclusiva do consumidor por falta de conferência do beneficiário; (iii) caracterização de fortuito externo; (iv) impossibilidade da restituição em dobro. Capítulo da improcedência do dano moral não impugnado. Contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a prova digital produzida pelo consumidor, em conjunto com os demais elementos dos autos, é suficiente para demonstrar o envio do boleto por canal oficial da recorrente; (ii) verificar se está caracterizada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro); (iii) definir se a fraude configura fortuito interno ou externo, para fins de incidência da Súmula 479/STJ; (iv) analisar a subsistência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), à luz da tese firmada no EAREsp  Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental produzida pelo consumidor — vídeo do mov. 32.2, boletos e correspondências eletrônicas dos movs. 1.14 a 1.17, protocolos de atendimento, notificação do Procon e comprovantes — forma conjunto probatório coerente e convergente, valorado à luz dos arts. 369, 371 e 411, III, do CPC, sendo suficiente para demonstrar o envio do boleto pelo endereço eletrônico oficial da recorrente. A ata notarial (CPC, art. 384) é meio de prova possível, não requisito de validade da prova digital, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º). A recorrente, detentora exclusiva dos meios técnicos capazes de infirmar as alegações do consumidor (logs, metadados, rastreabilidade do boleto), limitou-se à impugnação genérica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II, e distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo dispositivo). Aliás, o parecer administrativo emitido pela própria instituição (mov. 26.2) confirmou que o consumidor solicitou a fatura por canal oficial e a recebeu no e-mail cadastrado, corroborando a versão autoral independentemente da gravação de tela. Não se configura a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. A coincidência exata entre o valor do boleto fraudulento (R$ 2.662,26) e a fatura vigente, o envio pelo canal habitual de comunicação bancária e a circunstância de o beneficiário do pagamento ser correntista da própria recorrente demonstram que a fraude foi executada por dentro do ambiente da instituição financeira, com aproveitamento de informações sigilosas. A conduta do consumidor idoso, ao efetuar pagamento de boleto recebido por canal legítimo, no valor exato da sua fatura, não caracteriza culpa exclusiva apta a romper o nexo causal. A hipótese caracteriza fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, atraindo a incidência da Súmula 479/STJ. A restituição em dobro é devida. A recorrente, cientificada da fraude por meio de sucessivos protocolos de atendimento e por notificação do Procon de Medianeira/PR, manteve a cobrança da fatura no mês subsequente, acrescida de multa, juros e IOF de atraso, transferindo ao consumidor o prejuízo decorrente do risco da própria atividade. A conduta viola a boa-fé objetiva e configura cobrança indevida na acepção do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. Aplica-se a tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EAREsp  Acórdão/STJ e EAREsp  Acórdão/STJ. Marco temporal integralmente atendido, porquanto os fatos são posteriores a 30.03.2021. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.  ... ()

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