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Doc. ADM Direito 835.6028.0503.5534

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, SUDAMERICA E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA CHUBB SERVIÇOS S/A QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IV DO CC) -ADESÃO DA PARTE SERVIDORA NÃO COMPROVADA (NULIDADE DO CONTRATO ABSOLUTA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS E O MUNICÍPIO ESTIPULANTE - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - VALOR ARBITRADO NO IMPORTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DAS SEGURADORAS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE INSURGIU PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O

contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: «Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.»Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Recurso da parte reclamada - Chubb Seguros Brasil S/A conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7411.9350.8670

2 - TJPR Direito do consumidor e Direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Bloqueio de conta comercial na plataforma Facebook e danos morais. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 678.0429.9308.2202

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NOTA FISCAL DE PAGAMENTO E PLANO DE TRATAMENTO DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TRATAMENTO ESTÉ

TICO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.7115.5672.6372

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.3429.5043.1369

5 - TJPR Direito civil e direito bancário. Recurso Inominado Cível. Indenização por danos morais devido a tempo de espera em fila de banco. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 475.3245.1403.1951

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de trá

fico de drogas majorado, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada; 2.2) se devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi corretamente aplicada, pois a infração ocorreu nas imediações de uma praça, local destinado à prática esportiva e recreativa.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, arts. 593, I, e 600; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 804.1325.9282.8545

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo. pleito absolutório. Recurso dos réus não provido e, de ofício, afastada a exasperação da pena base pela avaliação negativa da natureza

e quantidade de entorpecente apreendido, com readequação da pena dos apelantes. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos delitos de tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão e detenção, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, uma arma e uma chave de veículo roubado em uma olaria desativada, local sob controle dos apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos dos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo, com base no princípio in dubio pro reo, ou se as provas apresentadas são suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. A materialidade dos crimes de tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo foi devidamente comprovada por meio de boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral.4. Os depoimentos dos policiais que realizaram a apreensão dos objetos ilícitos gozam de presunção de veracidade e corroboram a autoria dos réus.5. Os réus utilizavam a olaria desativada para armazenamento de drogas e objetos ilícitos, controlando o acesso ao local e impedindo a entrada de terceiros e a responsabilidade deles com os objetos apreendidos no local restou devidamente comprovada.6. A pena base foi readequada, afastando-se a exasperação pela quantidade de drogas, mas mantendo a condenação pelos delitos praticados.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido, com readequação da pena dos apelantes, de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0017797-41.2014.8.16.0013, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0006489-91.2018.8.16.0037, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; TJPR, 2ª CCr, ApCr 0037088-14.2020.8.16.0014, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 15.02.2021; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1819.0417.3999

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» MINORADO PARA R$9.000,00. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE NOS TERMOS DO ENUNCIADO 1, «A», DA TRP/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 132.4634.1259.5031

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE SOJA. - JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS CONFORME CONTRATADO. TEMA QUE NÃO FOI DISCUTIDO NO CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO QUE SILENCIOU A RESPEITO. JUROS CONTRATUAIS, AO CONTRÁRIO DOS LEGAIS, QUE NÃO SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL QUE É O IPCA. PRETENSÃO DA APELANTE PARA QUE SEJA EXATAMENTE UTILIZADO O IPCA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES AGRONÔMICAS OU DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA OCORRÊNCIA DE SECA, RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE. CONTRATO QUE SE CARACTERIZA COMO SEGURO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO DECLARADO APÓS O SINISTRO. PRÊMIO CALCULADO E PAGO COM BASE NO VALOR ACEITO PELA SEGURADORA. CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. ALTERAÇÃO SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.4766.2585.8282

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO ARBITRAMENTO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA VIGÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 406, §1º E 389 DO CC - INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - APELO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, TOCANTEMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexistência de contrato de prestação de serviços advocatícios e arbitrou honorários com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve, ou não, omissão na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na contestação, o que caracterizaria o deferimento tácito do benefício. Ainda, considerando o efeito devolutivo do recurso, perscrutar acerca da adequação quanto ao termo inicial de incidência dos consectários legais, assim como os respectivos índices.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi apreciado pelo Juízo de primeira instância, o que culmina no deferimento tácito do benefício desde a data do pedido (contestação).4. Os consectários legais refletem matéria de ordem pública e podem ser alterados de ofício pelo tribunal, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o Código Civil, art. 405, e a correção monetária a partir do arbitramento dos honorários.6. A nova legislação (Lei 14.095/2024), tem natureza processual e deve ser aplicada a partir de sua vigência (30/08/2024). 7. De acordo com jurisprudência do c. STJ, a Taxa SELIC é aplicável aos juros de mora e à correção monetária sobre o valor da condenação, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, com alteração dos consectários legais ex officio.Tese de julgamento: A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem implica seu deferimento tácito, permitindo a interposição do recurso sem a necessidade de preparo.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0573.7136.3204

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS AS PARTES.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DEVIDAEMNTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS MOVIMENTAÇÃOES PERTENCENTES DOS AUTOS. EXECUÇÃO EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 122.0810.8365.0203

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SÚMULA 530/STJ. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 366.8604.0198.5168

13 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Denegação do Writ. Julgamento de contas pela Câmara Municipal. Observância e garantia do contraditório e ampla defesa no procedimento. ausência de ilegalidade ou abuso de poder.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Ortigueira, que desaprovou as contas da ex-Prefeita, sob a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa no julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo de desaprovação das contas pela Câmara Municipal.III. Razões de decidir3. A Apelante foi devidamente notificada e teve prazo para manifestação, mas não compareceu à sessão de julgamento das contas.4. A ausência de participação da Apelante decorreu de sua inércia, não havendo ilegalidade ou irregularidade na conduta da Câmara Municipal.5. O Poder Judiciário deve restringir-se ao exame de legalidade do ato administrativo, não cabendo reexame do mérito das decisões da Câmara Municipal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida para manter a sentença que denegou o Mandado de Segurança.Tese de julgamento: A ausência de manifestação da parte interessada no processo de julgamento de contas, mesmo após notificação e prazo para defesa, não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, afastando a possibilidade de nulidade do ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 674698-9, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 4ª Câmara Cível, j. 28.02.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido feito pela Apelante, que queria anular a desaprovação das contas pela Câmara Municipal, não foi aceito. O Tribunal entendeu que a Apelante teve a chance de se defender e foi devidamente notificada, mas não compareceu à sessão para apresentar sua defesa. Assim, não houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, a decisão da Câmara Municipal foi mantida e o pedido de anulação das contas foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 423.0490.8566.8377

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA R2 PARTICIPAÇÕES LTDA E SEUS SÓCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que deferiu a inclusão da empresa R2 Participações LTDA e seus sócios no polo passivo da execução movida pela parte Autora.2. Os Recorrentes sustentam que a decisão se baseou em fatos equivocados para a desconsideração da personalidade da empresa, como a data de constituição e a participação do quadro societário da empresa executada, o que não atenderia ao disposto no CPC, art. 50. 3. Afirmou, ainda, que a data utilizada corresponderia à data de abertura de empresa homônima, não havendo indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão versa sobre a configuração de elementos aptos a autorizar a desconsideração da pessoa jurídica da empresa ré e seus sócios.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Inicialmente, constata-se que a empresa R2 Participações LTDA inscrita no CNPJ 53.*.***/0001- foi indevidamente incluída no polo passivo, visto que se trata de mera empresa homônima dos Recorrentes, conforme já retificado pelo próprio autor em mov. 38.1, permanecendo a controvérsia quanto à empresa registrada no CNPJ 13.*.***/0001-.6. Superado tal premissa, constata-se que tanto a pessoa jurídica Recorrente quanto seus sócios integram o quadro societário da empresa executada (R2 CONSTRUTORA E INCORPORADORAS LTDA), vide documento de mov. 33.5, possuindo como objeto social a participação em outras empresas e administração de bens próprios (holding).7. Contudo, não há qualquer prova de que a empresa Recorrente possua capital ou bens próprios diverso da integralização das cotas sociais, atuando apenas como entidade subsidiária da pessoa jurídica executada, controlada pelos mesmos sócios, configurando indícios de confusão patrimonial e grupo econômico.8. A existência de controle societário comum, abrangendo não apenas participações diretas, mas também estruturas de controle indireto quando demonstrada unidade decisória efetiva demonstra a existência de grupo econômico nos termos da Lei 6.404/1976, art. 265.9. A jurisprudência do E. TJPR reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente quando demonstrada a probabilidade de direito e perigo de dano ao credor, como é o caso dos autos em que a empresa que se pretende a desconsideração é constituída pelos mesmos sócios da pessoa jurídica executada e pelo inadimplemento prolongado da dívida (cerca de dez anos). Precedente (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.03.2026).IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8258.1778.2676

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PERDIMENTO DE VEÍCULO DECRETADO PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO VEICULAR EM NOME DO AUTOR. LANÇAMENTO E PROTESTO DE DÉBITOS DE IPVA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CAUSA DE EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CUJA COMPROVAÇÃO ERA ATRIBUÍDA AOS RÉUS (CPC/2015, art. 373, II). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CTN QUE, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.4899.5569.1946

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FORMATAÇÃO EM TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CITAVA PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL, DANDO A ENTENDER QUE AS DATAS MENCIONADAS SE REFERIAM AO CASO EM JULGAMENTO. ESCLARECIMENTO. OBSCURIDADE SANADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 455 DO CC PARA EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESSARCIMENTO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, EM DETRIMENTO DA PRETENSÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO NO PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS NO TOCANTE À OBSCURIDADE.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do réu para reconhecer a decadência da pretensão autoral fundada em vícios ocultos de caminhão usado, reformando a sentença e julgando prejudicada a apelação da autora. 1.2. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto às datas constantes do acórdão, por fazerem referência a fatos estranhos aos autos, bem como omissão e contradição quanto à natureza jurídica da demanda e ao prazo aplicável à pretensão deduzida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se (i) o acórdão embargado contém obscuridade em razão da referência a datas que seriam estranhas ao caso concreto e; (ii) se houve omissão ou contradição quanto ao enquadramento jurídico da demanda como pretensão redibitória sujeita ao prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Há obscuridade no julgado decorrente de equívoco na formatação (recuo) de citação de trecho extraído do julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ no corpo do acórdão, dando a entender, equivocadamente, que as datas então citadas se referiam ao caso em análise. 3.2. Todavia, o contexto do voto evidencia que as datas de 18/09/2019, 29/11/2019 e 16/03/2020 pertencem exclusivamente ao precedente do STJ utilizado como ratio decidendi e paradigma, não guardando relação com os fatos da presente demanda. 3.3. Aclaratórios acolhidos no ponto para sanar a obscuridade, sem alteração da conclusão adotada no julgamento da apelação. 3.4. Quanto à natureza jurídica da demanda constatada pelo colegiado, não se verifica omissão ou contradição, pois a Corte examinou expressamente a tese da autora e concluiu que a pretensão deduzida decorre de alegados vícios ocultos (redibitórios) em bem móvel, atraindo a incidência dos arts. 441, 442 e 445 do Código Civil, inclusive o prazo decadencial lá previsto. 3.5. A distinção entre a pretensão reparatória fundada em ato ilícito e o exercício do direito potestativo decorrente dos vícios redibitórios foi expressamente enfrentada, com fundamentação baseada na legislação civil e em precedentes da Corte Superior. 3.6. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado e tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar a obscuridade relativa às datas constantes do acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 402.8636.2345.5895

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO DANOS À SAFRA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA VISTORIA TÉCNICA E DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. FRAGILIDADE QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INTRINSECAMENTE VINCULADA À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.5762.0279.4862

18 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de vícios embargáveis no acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela seguradora autora, confirmando a sentença de improcedência proferida na ação regressiva ajuizada.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à aplicação das normas consumeristas e à valoração do conjunto probatório, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada todas as questões, inexistindo qualquer vício sanável nos termos do CPC, art. 1.022.4. As prerrogativas consumeristas processuais não sub-rogam-se à seguradora em caso de pagamento de indenização por sinistro. Inteligência do Tema Repetitivo 1282. 5. O conjunto probatório foi devidamente examinado, tendo-se alcançado conclusão desfavorável à pretensão autoral, o que não configura vício, mas mero inconformismo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à reforma da decisão, finalidade incompatível com sua natureza.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.11.2025.... ()

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