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Doc. ADM Direito 960.8637.9610.5126

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO (ANIMUS ASSOCIANDI). ELEMENTOS COLHIDOS DE CONVERSAS TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SUCESSIVAS NEGOCIAÇÕES DE DROGAS. PROPÓSITO DE COMERCIALIZAR O NARCÓTICO. USO DE BALANÇA DE PRECISÃO E RECLAMAÇÃO POR PESO INFERIOR. PROVAS VÁLIDAS E BASTANTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado DANILO FERNANDO SERRA da prática do delito de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se as provas dos autos são suficientes para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente entre DANILO FERNANDO SERRA e MARCIANO GOMES DA SILVA.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O conjunto probatório, especialmente os diálogos extraídos do celular de Marciano e os depoimentos dos policiais, evidencia, de forma inequívoca, a estabilidade e a permanência do vínculo voltado à mercancia de drogas, afastando a conclusão do juízo de origem de que se tratava de simples relação entre comprador e fornecedor.4. O apelado DANILO expressamente revelou a finalidade de revenda ao solicitar entorpecentes e afirmar que precisava «fazer um dinheiro» e «comprar uns bang pro barraco».5. A conduta de pesar a droga adquirida e, posteriormente, reclamar que, em vez de 5g, vieram 4,3g, mostra-se incompatível com a de mero usuário, sendo típica de quem atua no comércio ilícito e adquire substâncias conforme a demanda da clientela.6. Os testemunhos policiais são harmônicos e indicam que Marciano não vendia drogas a consumidores, mas apenas a outros traficantes, e que a associação entre Danilo e Marciano «vinha de longa data». Nada obstante, o uso de intermediários («Pisquila» e «Brejola») para entregas e pagamentos confirma a existência de divisão de tarefas e de uma estrutura organizada, ainda que elementar, suficiente para caracterizar o crime de associação para o tráfico. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e julgado provido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3489.4827.8095

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade pela restituição de valores de aposentadoria de policial militar. Embargos de Declaração da PARANAPREVIDÊNCIA acolhidos, em parte. Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que manteve a Decisão de continuidade do pagamento dos proventos de Policial Militar da reserva, cuja aposentadoria havia sido cassada em razão de condenação criminal, com pedidos de esclarecimento sobre a responsabilidade solidária da PARANAPREVIDÊNCIA e a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a alteração do Acórdão que determinou a continuidade do pagamento dos proventos de aposentadoria de um Policial Militar da reserva, bem como a responsabilidade pela restituição dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. A PARANAPREVIDÊNCIA não deve ser responsabilizada solidariamente pela restituição dos valores devidos, sendo essa responsabilidade exclusiva do ESTADO DO PARANÁ, conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012. 4. A alegação de incompetência da 5ª Câmara Cível está preclusa, pois não foi suscitada na primeira oportunidade em que a PARANAPREVIDÊNCIA se manifestou nos autos. 5. Não houve omissão no Acórdão embargado em relação à ADPF 418, pois o ESTADO DO PARANÁ não levantou essa questão no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração da PARANAPREVIDÊNCIA acolhidos, em parte, para afastar sua responsabilidade solidária à restituição dos valores devidos; Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade pela restituição de valores devidos em ações previdenciárias deve recair exclusivamente sobre o Estado, conforme disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, sendo a presença da PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda obrigatória, mas sem responsabilidade solidária pelas condenações pecuniárias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 65 e 494; Lei 17.435/2012, art. 26, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.214.584, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.08.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2013; TJPR, Reclamação 0048706-37.2016.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, Órgão Especial, j. 10.08.2024; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, Rel. Desembargador Sergio Arenhart, Órgão Especial, j. 05.05.2014. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a PARANAPREVIDÊNCIA não deve ser responsabilizada de forma solidária pelo pagamento dos valores devidos ao Policial Militar que teve sua aposentadoria cassada. O ESTADO DO PARANÁ é o único responsável por esses pagamentos, conforme a lei que regula a previdência no Estado. A PARANAPREVIDÊNCIA deve continuar no processo, mas apenas como Parte que acompanha a situação, sem ter que pagar. Além disso, os pedidos do ESTADO DO PARANÁ para mudar a Decisão anterior foram rejeitados, pois não foram apresentadas novas razões que justificassem essa mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2619.1682.0105

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos de Agravo de Instrumento não providos. Recursos de Agravo Interno julgados prejudicados.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelos suscitados contra decisão interlocutória que acolheu pedido de arresto de bens no âmbito de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que se alegou a existência de confusão patrimonial e indícios de fraude entre as empresas envolvidas e terceiro participante, com a determinação de bloqueio de R$ 4.000.000,00 nas contas dos requeridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu o pedido de arresto cautelar de bens dos agravantes é válida, considerando alegações de prematuridade, ilegitimidade passiva e ausência de confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Existem indícios suficientes de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, caracterizando a possibilidade de fraude. 4. A decisão foi proferida em caráter liminar, com base na urgência e risco de esvaziamento do patrimônio dos devedores. 5. Validade da decisão liminar proferida por juízo declarado incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano foram preenchidos, justificando o arresto cautelar. 6. A alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes foi afastada, evidenciando vínculos com os executados. 7. A documentação apresentada demonstra a inter-relação entre as empresas e a atuação do empresário como gestor, indicando formação de grupo econômico e confusão patrimonial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de Agravo de instrumento conhecidos e não providos. Recurso de Agravo Interno julgado prejudicado pela apreciação do recurso principal. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser autorizada quando houver indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, caracterizando abuso da personalidade jurídica, desde que comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ao credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301 e 313, V, «a"; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0057266-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0028741-34.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 27.09.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0060779-60.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0090818-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0015622-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.0277.3107.7355

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ERRO NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA. CORREÇÃO QUE DEVE INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a apelação criminal, reformando parcialmente a sentença condenatória por crime de roubo majorado, com a alegação de erro material no cálculo da pena definitiva imposta ao réu, que deveria ser corrigido para refletir a pena correta após a aplicação do concurso formal. II. Questão em discussão 2. Saber se houve erro material no cálculo da pena definitiva aplicada ao réu em decorrência da dosimetria da pena no crime de roubo majorado. III. Razões de decidir 3. O Ministério Público apontou erro material no cálculo da pena definitiva após as alterações na dosimetria. 4. Foi identificado erro de cálculo na pena imposta, que deveria ser de 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão, além de 74 dias-multa. 5. Os embargos foram acolhidos para corrigir o erro material e integrar a decisão ao Acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material no acórdão. Tese de julgamento: Em caso de erro material na dosimetria da pena em condenação por crime de roubo majorado, é possível a correção da pena definitiva, considerando a aplicação do concurso formal entre os crimes praticados e a necessidade de proporcionalidade na sanção pecuniária. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 70; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: N/A Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração para corrigir um erro no cálculo da pena de um réu condenado por roubo. O Ministério Público apontou que a pena definitiva estava errada e, após revisar os cálculos, o Tribunal entendeu que a pena correta deveria ser de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, além de 74 dias-multa. Essa correção foi feita porque houve um erro na soma das penas após considerar as circunstâncias do crime e a prática de dois roubos. Assim, a decisão anterior foi ajustada para refletir a pena correta.... ()

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