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Doc. ADM Direito 188.6220.7281.1171

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO 414

/2010 DA ANEEL). ACLARATÓRIOS FUNDADOS NO CPC/2015 /2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 335.0543.9881.9107

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO IRREGULAR EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI. RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO DE TITULARIDADE. COBRANÇA ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 347.4620.1773.7159

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Instituição de ensino. Parcelamento estudantil privado (pep). Inexigibilidade do débito não demonstrada. Ônus do autor. Inversão do ônus da prova que não dispensa a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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