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Doc. ADM Direito 156.9479.1279.8864

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO PAI DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM DECORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES EM ABORDA

GEM POLICIAL. DISPAROS QUE ATINGIRAM AS COSTAS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. (1) ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. EXCESSO DE FORÇA RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL, COM CONDENAÇÃO DO POLICIAL MILITAR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEXO DE CAUSALIDADE E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2). DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CASO E DA CONDUTA DO POLICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. (3) PENSÃO MENSAL. ART. 948, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA AMBAS AS AUTORAS ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE. TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DE UMA AUTORA PARA A OUTRA APÓS A PRIMEIRA COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA PARA A AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 950. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. PENSÃO DEVIDA ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DE SEU GENITOR, CONFORME DADOS OFICIAIS DIVULGADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, TAL QUAL PROLATADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.6647.0965.0906

2 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO

. DISTRIBUIÇÃO INICIAL PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. DECLINADA A COMPETÊNCIA, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO, DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, UMA VEZ AFASTADO ANTERIORMENTE O CRITÉRIO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 896.0309.6669.4548

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo tráfi

co de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. O apelante requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 896.3266.4257.2700

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA

DE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 175.0236.7225.4370

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. ANÁLISE DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIO

S CONTADAS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ausência de vício formal previsto no cpc, art. 1.022. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 517.6510.3121.5188

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DE CASTRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃ

O COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção declaratória de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, objetivando o pagamento, inclusive retroativo, de adicional por tempo de serviço.II - Questões em discussãoSe é possível a cumulação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar 13/2007) com a progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal 1.582/2007 (Plano de Carreira do Magistério), posteriormente substituída pela Lei Municipal 2.287/2011.III - Razões de decidir(i) O CF/88, art. 37, XIV veda a acumulação de acréscimos pecuniários concedidos ao servidor público, ainda que sob títulos distintos, quando assentados sobre o mesmo fundamento fático, no caso, o decurso do tempo de serviço.(ii) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 563708 - Tema 24), reafirmou o CF/88, art. 37, XIV e a impossibilidade de feito cascata.(iii) Em decisão recente, o STF reiterou que não se admite a cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões funcionais quando ambos se fundamentam no decurso do tempo (RE 1370045).(iv) No caso concreto, tanto o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais quanto a progressão funcional por tempo de serviço prevista no Plano de Carreira incidem sobre o mesmo fato gerador, qual seja, o quinquênio de efetivo exercício.(v) A própria Lei Complementar Municipal 13/2007, em seu art. 53, reforça a vedação à cumulação de vantagens com idêntico fundamento, e a Lei do Plano de Carreira (Lei 1.582/2007) prevê progressão automática por tempo de serviço, afastando a incidência do adicional.(vi) Configurada a impossibilidade de percepção concomitante das vantagens, mantém-se a sentença de improcedência.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço previsto em norma geral e a progressão funcional por tempo de serviço instituída por plano de carreira não podem ser cumulados, por incidirem sobre o mesmo fundamento fático, em observância ao CF/88, art. 37, XIV e à vedação legal municipal.Atos normativos: CF/88, art. 37, XIV; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto-lei 4.657/1942, arts. 20 e 23; Lei Complementar Municipal 13/2007, arts. 52, 53, 59 e 63; Lei Municipal 1.582/2007, arts. 5º, 8º e 32; Lei Municipal 2.287/2011.Jurisprudência relevante: STF, RE 563708; STF, RE 1370045; STF, RE 587123 AgR; STF, RE 603304 AgR; STF, RE 211384.... ()

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Doc. ADM Direito 659.1165.0023.0897

7 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, I, «a». AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APL

ICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 972.2452.9457.9521

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma da decisão.III. Razões de decidirVício não constatado em virtude do Acórdão estar plenamente fundamentado com relação aos pontos questionados em embargos.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 662.3425.3965.3768

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA, MANTIDA PELO COLEGIADO, QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1) IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA AUTORA — ARGUMENTO EFETIVAMENTE DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. PREMISSA EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO NO PONTO PARA SANAR O VÍCIO E CONHECER DO APELO A ESSE RESPEITO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. PROVA DE CONVÍVIO, RESIDÊNCIA COMUM E FILHA DO CASAL QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 2) DINÂMICA DO ACIDENTE — INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. DINÂMICA QUE CORROBORA A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA RÉ. 3) HONORÁRIOS — INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE O VALOR SUGERIDO NA INICIAL NÃO VINCULA O JUIZ. ARBITRAMENTO JUDICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO 4) EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pela ré/apelante contra acórdão que conheceu parcialmente do seu apelo confirmou a r. sentença, mantendo sua responsabilização por acidente de trânsito que resultou na morte da vítima (companheiro e genitor dos autores), bem como a condenação em danos morais e pensionamento, além de dar parcial provimento ao recurso adesivo dos autores. 1.2. A embargante aponta contradições relativas: (i) à condição de companheira de uma das autoras; (ii) à dinâmica do acidente; e (iii) à fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o acórdão incorreu em contradição ao considerar inovação recursal a impugnação da condição de uma das autoras de companheira da vítima. 2.2. Analisar se há contradição entre a narrativa da petição inicial e a dinâmica do acidente adotada no acórdão. 2.3. Examinar se existe contradição no afastamento da sucumbência recíproca quanto ao valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impugnação à condição de companheira da autora foi efetivamente apresentada na contestação, ainda que de forma genérica, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos e sanado o vício para conhecer do apelo no ponto. 3.2. No mérito, porém, a insurgência não procede: a união estável é corroborada por (i) declaração na inicial, (ii) endereço comum, (iii) existência de filha do casal, e (iv) ausência de qualquer prova produzida pela ré em sentido contrário, restando mantida a conclusão da sentença. 3.3. Quanto à dinâmica do acidente, não há vício. A conclusão do acórdão decorreu de depoimento de testemunha ocular, pericial e documental, que esclareceu a dinâmica do acidente, confirmando a responsabilidade do motorista da empresa, tal como sustentado pela parte autora. 3.4. Também não há contradição na fixação dos honorários: o valor postulado a título de danos morais tem natureza apenas sugestiva; como constou do v. acórdão, a fixação judicial inferior ao pretendido pela parte autora não caracteriza sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar premissa equivocada quanto à existência de impugnação na contestação acerca da condição de companheira do de cujus por uma das autoras; sanado o vício, nega-se provimento ao recurso no ponto, mantendo-se o reconhecimento da união estável entre eles. 4.2. Embargos rejeitados quanto aos demais pontos, ante a inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 4.3. Teses firmadas: a) A mera alegação genérica, desacompanhada de prova, não afasta reconhecimento judicial de união estável quando o conjunto documental aponta convivência, residência comum e filha do casal; b) Divergências narrativas entre inicial e instrução não afastam responsabilidade quando o conjunto probatório converge pela culpa do agente; c) O valor sugerido na inicial para danos morais não vincula o juiz e não gera sucumbência recíproca quando fixado em montante inferior; d) os embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismo ou rediscutir a matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 622.6978.6628.4646

10 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S II DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO: 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORA QUE SE DENOTA AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.2154.9612.3825

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO..  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DA CONTA DO CONSUMIDOR.  ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC . MOVIMENTAÇÃO QUE DESTOA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM CONTRATO FRAUDADO POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, P.U. DO CDC. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.7563.4247.0188

12 - TJPR EMENTA: I - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. ART. 26 DA LEI 6830 /80 PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF/88, art. 151, III). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV- RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.5522.1183.7124

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por Claro S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança promovida pelo Município de Matinhos, fundada em créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização de Funcionamento incidente sobre Estações de Rádio Base (ERBs), instituída pela Lei Municipal 1.350/2010. Após o desprovimento do recurso por esta Câmara Cível, os autos retornaram para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da determinação do Supremo Tribunal Federal, à luz dos Temas 919 e 1235 da repercussão geral. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao exercício do juízo de retratação.II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Taxa de Fiscalização, Licenciamento, Funcionamento e Renovação de Licenciamento de Estações de Rádio Base (ERBs), instituída pela Lei Municipal 1.350/2010 do Município de Matinhos, configura exação incidente sobre atividade de telecomunicações, invadindo a competência privativa da União, nos termos do Tema 919 da repercussão geral do STF; e (ii) saber se é cabível distinguir a hipótese dos autos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a cobrança decorreria do exercício do poder de polícia urbanístico municipal sobre o uso e ocupação do solo.III. Razões de decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919), fixou a tese de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituí-la. A ação de embargos à execução foi ajuizada em 2018, antes da publicação da ata do julgamento do paradigma, circunstância que, de todo modo, afasta qualquer restrição decorrente da modulação de efeitos.4. A Lei Municipal 1.350/2010 de Matinhos foi editada especificamente para instituir taxas incidentes sobre ERBs e equipamentos afins, vinculando o alvará municipal ao regime federal de telecomunicações, inclusive ao condicioná-lo à outorga da ANATEL. O fato gerador, a base de cálculo e a definição do sujeito passivo revelam que a exação recai sobre a infraestrutura e o funcionamento do serviço de telecomunicações, e não sobre atividade geral de fiscalização urbanística ou de uso e ocupação do solo.5. Não prospera a tentativa de requalificar a cobrança como expressão do poder de polícia urbanístico fundado em legislação municipal genérica, porque a Certidão de Dívida Ativa está lastreada na Lei Municipal 1.350/2010, não sendo admissível, em embargos à execução, a substituição do fundamento legal do lançamento para sanar vício originário do título executivo.6. O distinguishing acolhido em precedentes relativos a outros municípios não se aplica ao caso, pois, diversamente das leis gerais de polícia administrativa e urbanística examinadas em hipóteses como as de Andirá e Toledo, a legislação de Matinhos é específica para ERBs, com inequívoca vinculação normativa à atividade de telecomunicações, o que atrai integralmente a incidência do Tema 919 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação exercido. Apelação cível conhecida e provida para reformar o acórdão anteriormente proferido, julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarar a inexigibilidade dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, extinguir a execução fiscal e inverter o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a taxa municipal instituída por lei específica para fiscalização, licenciamento e funcionamento de Estações de Rádio Base (ERBs), quando a exação incide sobre infraestrutura e atividade de telecomunicações, por invadir a competência privativa da União prevista no CF/88, art. 22, IV. 2. Não se aplica o distinguishing admitido para taxas fundadas em poder de polícia urbanístico geral quando a legislação municipal vincula a cobrança ao funcionamento de ERBs e ao regime federal de telecomunicações.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, IV, 30, I e VIII, e CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77; CPC, art. 85, § 3º, e CPC, art. 1.030, II; Lei Municipal 1.350/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.12.2022 (Tema 919); STJ, Tema 1350; STF, RE 1.468.841 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 04.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, ED 0005788-77.2024.8.16.0116, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap 0000849-86.2024.8.16.0170, Rel. Des. Subs. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 02.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo, J. 09.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Ap 0003337-89.2018.8.16.0116, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 14.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0072724-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 31.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 188.5483.7979.9292

14 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva por roubo majorado e garantia da ordem pública. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado de roubo majorado, praticado mediante agressão física com uso de pedras, dano ao instrumento de trabalho da vítima e tentativa de fuga, requerendo a decretação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do acusado, diante da gravidade concreta do crime de roubo majorado e do risco à ordem pública decorrente da periculosidade do agente e do modus operandi empregado na prática delituosa. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta do crime de roubo majorado, com violência extrema contra a vítima, demonstra a periculosidade do agente e o desvalor à vida e integridade física. 4. O acusado tentou fugir da polícia e ameaçou pessoas com uma foice, evidenciando risco à ordem pública e à segurança da investigação. 5. A imposição de medidas cautelares alternativas não é suficiente diante da violência empregada e do risco de reiteração delitiva. 6. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, diante do modus operandi do crime e do histórico criminal do acusado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do acusado. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas diante da violência empregada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312 e 313; CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2425.1642.4355

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, §1º, II, DO CTB) E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA - 1.1 PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA - 1.2. REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - 1.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO - 3. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO - VALOR QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA.1.

1. Considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do acusado não é possível a fixação da pena no mínimo legal.1.2. Considerando a reincidência do acusado, e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes) não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.1.3. O apelante não preenche os requisitos para ter a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, tendo em vista ser reincidente e portador de maus antecedentes, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais. 2. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por integrar o tipo penal pelo qual foi condenado o apelante - tratando-se, portanto, de sanção cumulativa, e não alternativa -, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não.3. O pedido de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.4. Deve ser reduzido de ofício, o número de dias-multa aplicado a condenação do acusado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 948.8172.1065.1262

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, na qual o autor requeria a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, tendo a decisão recorrida mantido a sentença de improcedência por entender inexistente redução ou limitação para o exercício da atividade habitual, com base em laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso do autor em apelação cível que pediu auxílio-acidente, especialmente quanto à valoração da dor subjetiva, do maior esforço no trabalho habitual e das particularidades da atividade profissional, e se tais vícios autorizam a modificação da decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Não há erro material no acórdão, pois não foi identificado equívoco objetivo de escrita, cálculo ou digitação, apenas inconformismo com o resultado do julgamento.4. Não existe omissão quanto à análise da dor subjetiva, do maior esforço e das exigências físicas da atividade, pois o acórdão examinou detalhadamente o laudo pericial e demais provas, concluindo pela inexistência de redução da capacidade laborativa.5. A decisão não se baseou exclusivamente no laudo pericial, mas analisou criticamente todo o conjunto probatório, exercendo livre convencimento motivado de forma regular.6. A prova pericial é o principal meio técnico para aferição da capacidade laborativa em demandas previdenciárias acidentárias, e no caso, o laudo foi completo, coerente e fundamentado, afastando a alegação de incapacidade.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou modificar resultado desfavorável, conforme entendimento do STJ.8. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, garantindo o prequestionamento para fins de recursos especiais e extraordinários.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 592.0610.4142.7658

17 - TJPR Apelação crime. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão (Lei 9.503/1998, art. 309, «caput»). Desobediência (art. 330, «caput», do CP). Desacato (art. 331, «caput», do CP). Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e isenção do pagamento de custas processuais. Não conhecimento. Matérias afetas ao Juízo da Execução. Competência para avaliação da capacidade econômica do condenado. Pleito de fixação da pena de multa no mínimo legal ou isenção do pagamento. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Sentença que já fixou a reprimenda financeira no mínimo. Pena autônoma expressa no preceito secundário da norma penal. Aplicação compulsória e concomitante. Impossibilidade de cumprimento que deve ser avaliada na execução penal. Honorários. Direito da defensora dativa. Recurso não conhecido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 972.1341.8449.9399

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE «COMANDANTE EQUIPE RÁDIO PATRULHA (RPA)». FUNÇÃO CONDIZENTE COM A PATENTE DE SOLDADO, CONFORME PREVISÃO NO QUADRO ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.8732.4014.7522

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO ASSINATURA FÍSICA ATRIBUÍDA À AUTORA. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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