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Doc. ADM Direito 482.3125.5359.7556

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA D

EMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA MUITO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, MAS SIM PELA INTERVENÇÃO DO LOJISTA E DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7752.1166.5814

2 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Agravo de instrumento. execução fiscal. Cobrança de taxas municipais sobre fiscalização de torres de telecomunicações. alegação de usurpação de competência da União. exercício regular do poder de polícia municipal. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Claro S/A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal promovida pelo Município de Andirá, visando à cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária e Alvará de Licença sobre Torres de Captação de Sinal, referentes ao exercício de 2023, com a alegação de usurpação de competência da União para fiscalizar a instalação e funcionamento de Estações de Rádio Base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a cobrança de taxas de Vigilância Sanitária e Alvará de Licença pelo Município de Andirá sobre as Torres de Captação de Sinal, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e a fiscalização do funcionamento dessas estruturas.III. Razões de decidir3. Nos termos dos arts. 30, I, III e VIII, e 145, II, da CF/88, e do CTN, art. 78, é legítima a instituição, pelos municípios, de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, especialmente quanto à fiscalização de uso e ocupação do solo urbano.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 919, reconheceu que a fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão é de competência privativa da União, mas os municípios podem instituir taxas para fiscalização do uso e ocupação do solo.5. As taxas exigidas pelo Município de Andirá encontram fundamento nos arts. 239 e 285 da Lei Municipal 1.440/2001, que preveem a fiscalização de atividades urbanas e sanitárias com base no poder de polícia municipal, não se confundindo com a fiscalização do funcionamento das estações, de competência federal.6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal confirma a harmonia entre as competências federal e municipal, desde que respeitada a proporcionalidade e a não sobreposição de fatos geradores.7. Inexistem elementos que indiquem bitributação, confisco ou usurpação de competência da União, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a constitucionalidade da cobrança das taxas municipais.Tese de julgamento: É legítima a cobrança de taxas municipais de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicação quando decorrentes do exercício regular do poder de polícia referente ao uso e à ocupação do solo urbano, não configurando usurpação da competência privativa da União para legislar e fiscalizar o funcionamento dos serviços de telecomunicação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 21, XI, 22, IV, 30, I, III, VIII, e 145, II; CTN, art. 78; Lei Municipal 1.440/2001, arts. 239 e 285.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.594, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0071744-97.2024, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 21.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0015744-28.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.06.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, em que é agravante Claro s.a e agravado o Município de Andirá.... ()

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Doc. ADM Direito 259.4557.6167.4822

3 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRO. TRAUMA NO JOELHO DIREITO. CONSTATADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BAIXA REPERCUSSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o acidente de trabalho acarretou redução de sua capacidade laboral. 2. O apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais que impossibilitam a realização de atividade laboral, razão pela qual o auxílio-acidente não seria suficiente ao caso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pela suposta existência de incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42.5. O laudo pericial judicial concluiu, de forma clara, coerente e fundamentada, pela redução de 15% da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual, consignando a possibilidade de continuar a exercê-la, apesar das sequelas.6. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.7. O entendimento do STJ admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que foi reconhecido na hipótese.8. A inexistência de incapacidade laboral total e permanente afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.9. Mantém-se a sentença de procedência, para conceder ao segurado tão somente o auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência.Tese de julgamento: «A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige comprovação de incapacidade laborativa total e permanente, bem como impossibilidade de reabilitação, sendo insuficiente a mera existência de redução parcial da capacidade para o exercício da atividade habitual decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 42 e 86; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.06.2013; STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 26.06.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 23.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.03.2026.... ()

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