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Doc. ADM Direito 350.7143.0758.9269

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DA EXECUTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTA EQUÍVOCOS NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO SALDO QUE DECORRE DO HIATO ENTRE AS LIBERAÇÕES DO CRÉDITO E OS PRIMEIROS VENCIMENTOS. CÁLCULO PORMENORIZADO E QUE MERECE ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO COMPENSADOS. POSSIBILIDADE. ANTIGO CPC. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.-

No caso, assiste razão à instituição financeira quanto ao recálculo do valor da parcela devida, pois conforme bem consignou «ao deixar de considerar os períodos de 45 dias entre as liberações e os primeiros vencimentos, considerando apenas 30 dias nestes períodos, a Contadoria Judicial acaba por apurar diferenças maiores que as devidas em favor das autoras».- Também assiste razão quanto aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, pois nos termos da jurisprudência do STJ «o deferimento da gratuidade da justiça não constitui, em regra, óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca», notadamente porque a gratuidade não exclui a condenação, apenas suspende sua exigibilidade.- Não se desconhece que a atual jurisprudência e legislação não admitem a compensação, no entanto, há que se relembrar que a hipótese dos autos envolve julgamento que antecede a mudança, com efetivo trânsito em julgado.1.1. VALOR AQUI HOMOLOGADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO realizada pela instituição financeira. honorários devidos nesta Fase. ressalvada a gratuidade.- Os cálculos da instituição financeira deduzidos em impugnação atendem ao comando decisório transitado em julgado.- Pelo resultado final deste julgamento e em razão do reconhecimento de excesso, há que se condenar as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da executada, fixados em 10% sobre o valor do excesso atualizado (Tema 409 do STJ), ressalvada a assistência judiciária já concedida.2. VALOR AQUI HOMOLOGADO. pleito de incidência de correção até o levantamento. não acolhimento. DEPÓSITO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM VALOR SUFICIENTE. TEMA 677 DO 1STJ INAPLICÁVEL. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA OU PENHORA. - No caso, não merece prosperar a irresignação das autoras, ao defender que os valores devidos devem sofrer correção monetária até o efetivo pagamento, independente da realização do depósito judicial, pois o valor depositado foi realizado na expressão total da dívida aqui reconhecida, não para fins apenas de garantia, mas na qualidade de pagamento.Recurso de apelação da instituição financeira provido.Recurso de apelação das autoras não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.7444.5556.2565

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.8065.5875.9575

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO FORMULADO. PREL

IMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DO LACRE. PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO (TOI) REGULAR. AUTOR QUE SE BENEFÍCIOU DO CONSUMO MENOR. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO REGISTRADO. CÁLCULO INADEQUADO: UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS TRÊS MAIORES CONSUMOS DOS ÚLTIMOS 12 MESES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. INCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. COBRANÇA INTEGRAL DO DÉBITO DESARRAZOADA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACERIZADO. CONDUTA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 779.5671.4093.7186

4 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Não ocorrência. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto

pelo embargado, para, dentre outras coisas, afastar a condenação ao pagamento dos danos morais.II. Questões em discussão2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao afastamento do dano moral arbitrado na origem, a fim de apurar se a decisão firmada pelo colegiado, ao arredar a condenação na origem imposta, acaba por infringir o direito à prova oral outrora buscado pela autora.III. Razões de decidir3. Omissão alegada não verificada. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando, na falta de fundamento de pedir, os motivos pelos quais não se tem caracterizado na hipótese o direito à reparação de dano moral.4. Expressa acentuação, pois, de que os descontos indevidos no provento de aposentadoria não configuram, per se, o dano subjetivo reparável e que da inicial sequer se deduz afirmação hábil de ofensa grave a quaisquer dos valores inerentes à personalidade, a afetar seriamente o estado anímico da autora, ou permitir dilação probatória.5. Declaratórios que não se constituem a via adequada para a manifestação de não conformação da parte ou o intento de revisão do julgado fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC, ou, nesse contexto, obter prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.6367.3377.8339

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL COM RELAÇÃO A TODOS OS SEGURADOS. LAUDOS TÉCNICOS GENÉRICOS. LAUDOS PERICIAIS QUE AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUB-ROGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.3893.3897.6463

6 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e validade de contrato de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improceden

te a ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, além de indenização por danos morais, proposta em razão de contratação de cartão de crédito consignado sem o consentimento da autora, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de abusividade e inexistência de débito.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, com clareza em sua natureza e termos.4. Não houve violação do dever de informação, pois a autora tinha conhecimento das condições do contrato.5. Inexistência de prática ilícita por parte do Banco, afastando a possibilidade de restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação negado.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário, é reconhecida quando a contratação é clara e não há evidências de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas, sendo assegurado ao consumidor o direito à informação adequada sobre o produto contratado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005646-62.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, 0011240-94.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0004699-68.2023.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 16ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria anular um contrato de cartão de crédito e receber de volta o que foi descontado de seu benefício previdenciário, foi negado. O juiz entendeu que a autora realmente assinou o contrato e que estava ciente do que estava fazendo, já que o documento explicava claramente as condições. Assim, não houve erro ou engano por parte do banco, e os descontos feitos estavam dentro da legalidade. Portanto, a autora não tem direito a receber o dinheiro de volta nem a indenização por danos morais. Além disso, os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 333.2569.1145.8837

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO - art. 121-A, §2º, S II E V C/C art. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NOVA SISTEMÁTICA LEGAL INTRODUZIDA PEL

A LEI 14.994/2024 - FEMINICÍDIO COMO TIPO PENAL AUTÔNOMO - QUALIFICADORAS OBJETIVAS TRANSFORMADAS EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS TRATADAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR, COM RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E PERTINENTE À FASE ATUAL DO PROCESSO - RECURSO - PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que reconheceu a prática de feminicídio, tipificada no art. 121-A, §2º, II e V, c/c art. 121, §2º, III, do CP, em razão da morte de mulher de 72 anos, ocorrida por asfixia durante discussão entre o réu e a vítima. A defesa requer o afastamento das qualificadoras e a nulidade da decisão por excesso de linguagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia foi correta ao manter as qualificadoras do feminicídio e se houve excesso de linguagem na fundamentação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova sistemática introduzida pela Lei 14.994/2024 transforma o feminicídio em tipo penal autônomo, retirando as qualificadoras do rol de homicídio e as convertendo em causas de aumento de pena.4. As circunstâncias de asfixia e motivo fútil não são mais qualificadoras, mas causas de aumento de pena, e a decisão de pronúncia foi fundamentada de acordo com essa nova legislação.5. A decisão de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, limitando-se a indicar a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem antecipar juízo de valor.6. A ausência de interesse recursal quanto ao afastamento das qualificadoras impede o conhecimento do pedido nesse aspecto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A nova sistemática legal introduzida pela Lei 14.994/2024 transforma as qualificadoras do feminicídio em causas de aumento de pena, sendo que circunstâncias subjetivas, como motivo fútil, devem ser consideradas como agravantes genéricas na dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, §2º, II e V, e CP, art. 121, §2º, III; CPP, art. 413, §1º; CF/88, art. 93, IX; Lei 14.994/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007854-94.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 03.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003006-68.2023.8.16.0137, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo réu foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito. O juiz entendeu que não havia motivos para afastar as qualificadoras do feminicídio, pois a nova lei não altera a situação do caso. O réu foi acusado de matar uma mulher de 72 anos por asfixia, e isso é considerado uma causa de aumento de pena. A defesa alegou que a decisão tinha excesso de linguagem, mas o juiz explicou que a fundamentação foi feita de forma adequada, sem influenciar o julgamento. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 968.5211.5243.0345

8 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPOSIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DA PARTE QUE CONSISTE EM NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E REVALORAÇÃO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 913.5698.6752.8717

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS PARA ADEQUAÇÃO À NOVA TABELA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA. LEI 2.971/2024. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (NÍVEL, CLASSE E TITULAÇÃO) À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. HOLERITES QUE NÃO INDICAM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COTEJO COM A TABELA DE VENCIMENTOS. PARTE AUTORA QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.0225.9092.5555

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, na qual a parte autora alega ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, em razão da alegada falta de informações claras e adequadas ao consumidor, especialmente quanto à natureza da operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contratação de cartão de crédito consignado, inclusive para operações de saque, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que haja autorização expressa do beneficiário, nos termos da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 28/2008. 3.2 No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora foi devidamente informada sobre as características da operação, taxas de juros, forma de pagamento e descontos incidentes, não se verificando vício de consentimento. 3.3 A ausência de irregularidade na contratação afasta o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. 3.4 A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas.  IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14, §3º; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §3º; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000142-13.2022.8.16.0066, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5472.0149.9908

11 - TJPR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. SÚMULA 474/STJ. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE É SUPERIOR AO VALOR CONSTATADO EM PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 836.2844.6966.7917

12 - TJPR Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de procedência.1. Recurso do banco. 1.1. Preliminares. Tese de ausência de interesse de agir por falta de reclamação administrativa prévia. Alegado vício de representação processual. Não conhecimento. Matérias não ventiladas na origem. Inovação recursal. Preliminares não conhecidas. 1.2 Pretenso reconhecimento da validade do contrato. Não acolhimento. Fraude expressamente reconhecida pelo próprio banco. Manifestação espontânea pela dispensa de perícia. Incidência do CPC, art. 429, II. Fraude presumida. 1.3. Teses de exclusão de responsabilidade. Rejeição. Falha no dever de segurança. Fortuito interno. 1.4. Restituição de valores. Devolução a ser realizada na forma simples. Ausência de demonstração de má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. 1.5. Danos morais. Afastamento. Autora que obteve proveito econômico com o depósito do valor do empréstimo. Ausência de devolução ou depósito da quantia recebida. Lesão à esfera personalíssima não configurada. 1.6. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.2. Recurso da autora. Pretensão de majoração dos danos morais. Prejudicado.3. Consectários da condenação fixados. Sucumbência redistribuída. Sentença reformada em parte.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de danos morais e restituição de valores.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) validade de contrato de empréstimo consignado com assinatura impugnada; (ii) responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro; (iii) forma de restituição dos valores descontados (simples ou em dobro); (iv) cabimento de indenização por danos morais. 3. Preliminarmente, o banco suscita (i) ausência de interesse de agir da Autora; e (ii) vício de representação processual.III. Razões de decidir4. As teses preliminares não podem ser conhecidas, porque não foram objeto de arguição ou análise na instância de origem;5. Não prospera o pedido de reforma para declarar válido o contrato; a ocorrência de fraude foi admitida expressamente pela instituição financeira que, ademais, abriu mão, espontaneamente, da realização de perícia grafotécnica.6. A pretensa exoneração de responsabilidade pela fraude com fundamento em fortuito externo também não pode ser acolhida. A admissão da fraude pela casa bancária denota falha nos seus sistemas de segurança.7. A sentença comporta reforma para afastar a dobra na devolução dos valores descontados da parte autora, porque não caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco.8. Prospera o pedido de afastamento dos danos morais. Recebidos os recursos referentes ao empréstimo pela autora, e não devolvidos e nem depositados em juízo, fica caracterizada a obtenção de proveito econômico, que afasta o dano moral.9. O pedido de reforma para elevar o valor da indenização por danos morais, formulado pela Autora, fica prejudicado pelo provimento parcial da insurgência do Réu.10. Fixados os consectários legais a incidirem sobre os valores a serem devolvidos à Autora.11. Redistribuídos os honorários sucumbenciaisIII. Dispositivo10. Recurso do banco conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso da Autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5267.1682.2696

13 - TJPR Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Copel. Negativa de transferência de titularidade. Débitos pretéritos de terceiro. Impossibilidade. Relação de consumo. Resolução Aneel 1000/2021.

Sucessão comercial não configurada. Falha na prestação de serviço. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 547.4261.0167.9047

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSURGENCIA DA REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SE ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente «Ação de Cobrança» ajuizada pela seguradora em face de concessionária de energia elétrica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré.  III. RAZÕES DE DECIDIRA alegada falha na prestação do serviço corresponde à conduta comissiva, de modo que a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF. Embora a parte autora tenha embasado sua pretensão em relatórios técnicos unilaterais, a parte ré não logrou desconstituí-los, pois se limitou a apresentar relatórios sem referência às unidades consumidoras e em formato que não coincide com aqueles auditados pela ANEEL, além de indicarem oscilação/interrupção do serviço. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva e depende da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001338-44.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 846.3519.1911.8519

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUAIS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO PARA A LIQUIDAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAIS. PREFERÊNCIA PELA COLETIVIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS EXEQUENTES INDIVIDUAIS PARA OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 1169/1STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por Sindicato contra sentença que indeferiu petição inicial de liquidação de sentença coletiva, sob o argumento de que a existência de mais de setenta cumprimentos de sentença individuais em curso retiraria o interesse de agir da entidade classista. O juízo de origem condicionou o processamento à desistência das vias individuais, o que não foi atendido. O Município recorre adesivamente pretendendo a majoração da verba honorária.II - Questões em discussão (i) Analisar a admissibilidade do recurso adesivo que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios na ausência de sucumbência recíproca. (ii) Verificar se a tramitação de execuções individuais obsta o Sindicato de promover a liquidação coletiva do título judicial. (iii) Avaliar a necessidade de suspensão da liquidação coletiva em razão do Tema 1169/STJ. (iv) Definir o procedimento para harmonização entre a liquidação coletiva e os cumprimentos individuais pendentes.III - Razões de decidir (i) O STJ admite a interposição de recurso adesivo sobre honorários advocatícios ainda que inexista sucumbência recíproca quanto ao mérito principal da causa. (ii) A sentença coletiva proferida na ACP 0000160-50.2016.8.16.0161 condenou o Município ao pagamento de diferenças de adicionais calculados sobre os vencimentos, tratando-se de título genérico que exige liquidação. (iii) O Sindicato detém legitimidade extraordinária ampla para promover a liquidação e execução de créditos reconhecidos à categoria (CDC, art. 97 e CF/88, art. 8º, III), sendo que os cumprimentos individuais ajuizados por servidores em nome próprio não impedem a atuação da entidade sindical. (iv) Conforme jurisprudência do STJ, inexiste litispendência entre a ação coletiva e as individuais, devendo-se privilegiar a coletivização do direito para eficiência e coerência do sistema de justiça. (v) A liquidação coletiva pode prosseguir concomitantemente às individuais, devendo os exequentes isolados ser notificados para optarem pela desistência da via individual em prol da coletiva. (vi) A suspensão determinada pelo Tema 1169/STJ não impede a tramitação da fase de liquidação, que possui natureza cognitiva e preparatória, visando justamente sanar a iliquidez do título genérico.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso de apelação provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da liquidação. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: «A existência de cumprimentos de sentença individuais não retira o interesse de agir do Sindicato para promover a liquidação coletiva de título genérico, sendo vedado ao juízo condicionar o recebimento da inicial à desistência prévia das demandas individuais, as quais podem coexistir mediante procedimento de notificação dos interessados para opção pela via coletivizada.»Atos normativos: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 6º, 85, 321, 485, VI, e 997; CDC, art. 97.Jurisprudência relevante: STJ: REsp 2029450, REsp 567.257 e AgInt na PET no REsp 1387022; TJPR: AI Acórdão/TJPR e RN 0000713-24.2025.8.16.0051.

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Doc. ADM Direito 436.7537.6974.3521

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CRIANÇA EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR QUE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL REFERENTE AO CAPÍTULO DOS DANOS ESTÉTICOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPC, art. 996). ACIDENTE DE CRIANÇA. CHOQUE DA CABEÇA COM BRINQUEDO FIXADO COM PARAFUSO E PONTA EXPOSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU FALHA DO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37; § 6º, DA CF. IMPRUDÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONSTATADA AO MANTER BRINQUEDO EM ESCOLA MUNICIPAL COM PARAFUSOS EXPOSTOS. FERIMENTO DA CRIANÇA COM CORTE NA REGIÃO CRANIANA E POSTERIOR SUTURA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE CUIDADO DO PROFESSOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MINORADO PARA SE ADEQUAR À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.6579.3748.2509

17 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico e obras hidráulicas. Preliminar de Ilegitimidade Ativa e Passiva Afastadas. Município destinatário do imposto retido. Empresa autora que suportou o ônus financeiro. ISSQN que não incide sobre serviços de esgoto. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matelândia contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ISS sobre serviços de esgotamento sanitário prestados pela empresa A P J Engenharia e Construções Ltda. e condenou o Município à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISS. A controvérsia envolve a natureza dos serviços prestados à SANEPAR e a legitimidade das partes para figurar no polo ativo e passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário prestados por empresa contratada pela SANEPAR, e se é devida a restituição dos valores pagos a título desse imposto, diante da alegação de inexistência de relação jurídico-tributária. III. Razões de decidir 3. Os serviços prestados referem-se a saneamento básico, incluindo esgotamento sanitário, que estão expressamente excluídos da incidência do ISSQN por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, devido a razões de interesse público. 4. A empresa prestadora do serviço suportou o ônus financeiro do ISS, mesmo que a SANEPAR tenha efetuado o recolhimento, o que lhe confere legitimidade para pleitear a repetição do indébito. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma a inexistência de relação jurídico-tributária para a cobrança do ISS sobre serviços de saneamento básico e obras correlatas. 6. A correção dos valores a serem restituídos deve observar a taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, conforme entendimento jurisprudencial e legislação aplicável. 7. Diante da improcedência do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inexistente relação jurídico-tributária para a incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico, inclusive esgotamento sanitário, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, sendo legítima a repetição do indébito pelo prestador do serviço que suportou o encargo financeiro do tributo.... ()

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Doc. ADM Direito 186.4535.4598.4701

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e de repetição de indébito, em que o Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do tributo e a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente entre 2017 e 2022, não reconhecida pelo Juízo a quo por ausência de comprovantes de pagamento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição dos valores pagos a título de IPTU, considerando a inconstitucionalidade do tributo e a legitimidade do contribuinte para pleitear a devolução.III. Razões de decidir1. A inconstitucionalidade da cobrança do IPTU foi reconhecida, pois a base de cálculo foi instituída por decreto municipal, em violação à necessidade de lei formal.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para demonstrar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes para o reconhecimento do direito à restituição.3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita na forma simples, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o CTN.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU é devida com a comprovação da condição de contribuinte, sendo desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento para o reconhecimento do direito, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7960.8458.9129

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REMARCAÇÃO DO RETORNO EM CINCO DIAS. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a companhia aérea ao ressarcimento de R$ 11.107,92, correspondente à diferença entre o valor das novas passagens e o montante reembolsado, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da alteração do voo de retorno de 03/02/2026 para 08/02/2026, sem disponibilização de alternativa adequada de reacomodação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração do voo, ainda que comunicada com antecedência superior a 72 horas, configura falha na prestação do serviço diante da ausência de reacomodação compatível; (ii) estabelecer se a situação enseja indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração unilateral do voo, com remarcação do retorno em aproximadamente cinco dias, modifica substancialmente as condições contratadas e impõe ao consumidor permanência adicional não planejada.4. O cumprimento do prazo de 72 horas previsto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC não afasta a incidência das normas protetivas do consumidor nem o dever de oferecer alternativa adequada de reacomodação.5. A ausência de comprovação de reacomodação compatível, inclusive em voo de terceiro, caracteriza falha na prestação do serviço e torna necessária a aquisição de novas passagens pela consumidora.6. É devido o ressarcimento de R$ 11.107,92, correspondente à diferença entre o valor das novas passagens e o montante reembolsado pela companhia aérea.7. A alteração do voo durante a viagem, sem alternativa razoável de reacomodação e com necessidade de aquisição de novas passagens por elevado valor, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.8. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação da alteração do voo no prazo regulamentar não afasta a falha na prestação do serviço quando a companhia aérea não oferece alternativa de reacomodação compatível com as condições originalmente contratadas. 2. A aquisição de novas passagens decorrente da ausência de reacomodação adequada enseja o ressarcimento do prejuízo material comprovado. 3. A alteração substancial do voo de retorno, sem alternativa razoável de reacomodação, configura dano moral indenizável._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 12; CC/02, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5071.7112.4785

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PELO NÃO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS - RECURSO DA AUTORA - (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - (2) AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM TRÊS PARCELAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, SEM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APESAR DAS REITERADAS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAÇÃO - EXEGESE DO CPC, art. 290 - (3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível conhecida e desprovida.

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