1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ - E DO IRDR 49767-49.2024.8.16.0000. IRDR QUE NÃO FOI ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNE
CESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DOS ADICIONAIS INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. DISTINÇÃO FÁTICA DA TESE DO TEMA 1.169 DO STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE SENGÉS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS VENCIMENTOS DE CADA SERVIDOR. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município em face de decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública que indeferiu os pedidos de limitação de sua responsabilidade pelas custas processuais à sua cota-parte (1/11) e de revogação da gratuidade de justiça concedida a corréus. O Município sustenta a inexistência de solidariedade, a violação à proporcionalidade e a existência de provas de capacidade financeira dos demais litisconsortes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do Município pelas custas processuais é proporcional ou solidária quando a sentença não realiza a distribuição expressa entre os vencidos; e (ii) saber se é cabível a revogação da gratuidade de justiça concedida aos corréus sem a demonstração concreta de alteração de sua situação financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante da ausência de distribuição expressa da responsabilidade pelas despesas processuais na sentença condenatória, incide a regra da solidariedade entre os litisconsortes vencidos, consoante o CPC, art. 87, § 2º.4. A responsabilidade solidária autoriza o credor a exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, de modo que a concessão de gratuidade de justiça a alguns réus apenas suspende a exigibilidade em relação a eles (CPC, art. 98, § 3º), sem afastar a cobrança integral frente aos demais devedores solidários, ressalvado o direito de regresso.5. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), de modo que a impugnação à gratuidade formulada sem a apresentação de provas concretas da capacidade financeira dos beneficiários não autoriza a revogação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Inexistindo na sentença distribuição expressa da responsabilidade pelas verbas de sucumbência entre os vencidos, a responsabilidade é solidária, nos termos do CPC, art. 87, § 2º.»"2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a alguns dos litisconsortes não impede a cobrança da totalidade das despesas processuais em face dos demais devedores solidários, ante a incidência do CCB, art. 275.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 87, §§ 1º e 2º, 98, § 3º, e 99, § 3º; Código Civil, art. 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0032509-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Município queria pagar apenas 1/11 das custas do processo. Contudo, como a sentença não dividiu o valor entre os réus, a lei exige o pagamento por inteiro (responsabilidade solidária), podendo o credor cobrar tudo do Município. Ter outros réus com justiça gratuita não diminui esse dever, cabendo ao Município cobrar a parte deles no futuro. Por fim, o pedido para tirar a justiça gratuita dos demais réus foi negado por falta de provas de riqueza. Recurso não provido.... ()