Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 684.6324.8419.2271

1 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Acórdão/TJSP - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.7580.5121.6707

2 - TJSP Execução de título extrajudicial - ausência de inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material - processo desarquivado com a adoção de medidas ativas por parte do credor em busca do seu crédito - desídia do exequente não reconhecida - prazo prescricional quinquenal não transcorrido - Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ do 1STJ - prescrição intercorrente não configurada - sentença anulada - prosseguimento do feito determinado - recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.5458.8416.4403

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.4636.0936.4256

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.7208.1809.5757

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.1504.5973.3647

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Obrigação de fazer - Fornecimento e manutenção ou substituição de prótese - Aposentado por invalidez acidentária - Dever do INSS em reabilitar profissional e socialmente - Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90 - Inadmissibilidade de norma administrativa limitar o alcance fixado por lei - Recursos oficial e voluntário do INSS improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.7890.2547.7029

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.7649.1200.5273

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO E FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXTINTA A IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU JACKSON DOS DELITOS PRATICADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, POR LITISPENDÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO FURTO QUALIFICADO TENTADO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame 1. Jackson de Souza Matos e Augusto do Nascimento dos Reis foram condenados por tentativa de furto qualificado, Jackson, por duas vezes. O acusado Jackson também foi condenado pelo delito de perigo de desastre ferroviário. Para o réu Augusto foi fixada a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 06 dias multa. Já em relação ao réu Jackson, pelo furto qualificado tentado, foi fixada a pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 07 dias multa, para cada delito. Pelo delito de perigo de desastre ferroviário, foi imposta a Jackson a pena de 02 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição dos réus quanto aos delitos de furto qualificado tentado, pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Quanto ao delito previsto no CP, art. 260, IV, patrocina-se que não há prova da participação do réu Jackson no delito. III. Razões de Decidir 3. Análise do mérito recursal prejudicada. 4. Quanto à primeira imputação feita ao réu Jackson, praticada em 31 de dezembro de 2017, resta prejudicada a análise do mérito recursal, pois constatada, de ofício, a litispendência. 5. Em relação ao furto qualificado tentado praticado em janeiro de 2018, atribuído aos dois réus, houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois decorreram mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Julga-se extinta a imputação feita ao réu Jackson Souza Matos quanto aos delitos praticados em 31 de dezembro de 2017, por litispendência, com fundamento no CPP, art. 3º, c/c CPC, art. 485, V; e julga-se extinta a punibilidade de Jackson Souza Matos e Augusto do Nascimento dos Reis do delito previsto no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP, prejudicado o exame do mérito recursal. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede a dupla punição pelo mesmo fato. 2 A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue a punibilidade. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 260, IV; 155, §4º, IV; 14, II; 69. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 485, V... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.4436.4739.9403

9 - TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.1808.8646.3909

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Homologação de cálculo de penas. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Progressão de regime exige o preenchimento cumulativo de requisito objetivo e subjetivo. LEP, art. 112. Mérito à progressão demonstrado com a realização de exame criminológico, posterior ao lapso temporal. Tema 1.165 do STJ. Cálculo correto. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.3990.3991.7021

11 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Recurso defensivo sustentando, preliminarmente, a existência de erro material no dispositivo. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, o afastamento das qualificadoras e a fixação de regime prisional mais brando, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Erro material devidamente sanado pelo Juízo de origem, não subsistindo qualquer irregularidade a ser apreciada nesta instância. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que localizaram os acusados na posse de parte da res furtiva, os quais empreenderam fuga ao avistar os agentes da lei. Réu identificado pelo policial, assim como os demais. Qualificadoras corretamente reconhecidas, com base na prova oral e pericial. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Base acertadamente exasperada na origem, pela utilização das duas qualificadoras sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas (1/6 para cada uma delas). Fase intermediária. Reconhecimento da menoridade relativa que se impõe, conforme, aliás, pontuado, com a costumeira acuidade, pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Regime semiaberto adequado ao caso, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade da conduta. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Parcial provimento ao recurso, apenas para valorar a atenuante da menoridade relativa, com repercussão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.9965.8117.6522

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão de mérito transitada em julgado condenou a ora Executada à obrigação de fazer consistente em «complementar o serviço prestado para fins de obtenção do bom resultado esperado, corrigindo os pontos de saída de ar por meio de colocação de exaustores ou outros equipamentos adequados a esse sistema de ventilação», no prazo de quinze dias para a apresentação do projeto e noventa dias para a instalação, a contar de notificação por escrito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 20.000,00) - Antes da intimação para o cumprimento da obrigação, a Exequente instalou (por conta própria) novo sistema de ventilação, sem comunicar ao Juízo - Impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer (em razão de conduta imputável à Exequente) - Incabível a cobrança da multa cominatória - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, III - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.0331.4410.4658

13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE EVASÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DECORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que, ao homologar procedimento administrativo disciplinar, reconheceu a prática de falta grave consistente em evasão após saída temporária, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício da contagem do lapso para progressão de regime e perda do direito a novas saídas temporárias. O agravante sustenta ausência de dolo de fuga, afirmando que, ao constatar que não conseguiria retornar ao estabelecimento prisional designado no horário estipulado, apresentou-se espontaneamente, no dia seguinte, em unidade prisional diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação espontânea do sentenciado em unidade prisional diversa daquela inicialmente designada, após o término de saída temporária, configura falta disciplinar de natureza grave por evasão ou mero descumprimento das condições do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de faltas disciplinares graves previsto na LEP, art. 50 possui natureza taxativa, exigindo, para a configuração da evasão ou tentativa de fuga, a presença de dolo de se furtar à execução da pena. A apresentação espontânea do sentenciado ao sistema prisional, ainda que em estabelecimento diverso do inicialmente determinado, evidencia a ausência de intenção de evasão e afasta a caracterização da falta grave. O histórico prisional do apenado, que já havia usufruído diversas saídas temporárias anteriores sem qualquer intercorrência, reforça a inexistência de propósito de fuga. O descumprimento das condições impostas para a saída temporária possui disciplina própria na LEP, art. 125, que prevê a revogação do benefício, não se confundindo com a prática de falta grave. A manutenção das severas consequências da falta grave, como regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem do lapso para progressão, revela-se desproporcional diante da conduta praticada, limitada ao descumprimento do local de apresentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte acolhendo-se o pedido subsidiário de reconhecimento de falta média no lugar da falta grave. Tese de julgamento: A apresentação espontânea do sentenciado ao sistema prisional, ainda que em unidade diversa daquela inicialmente designada após saída temporária, afasta a configuração de evasão por ausência de dolo de fuga. O descumprimento das condições da saída temporária, quando não evidenciada intenção de evasão, não configura falta disciplinar grave, podendo ensejar apenas as consequências previstas na LEP, art. 125. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II, e LEP, art. 125. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0018394-33.2025.8.26.0502, publ. 19.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, publ. 29.01.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012080-33.2024.8.26.0041, publ. 29.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.9123.7264.9982

14 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Pretendido o redimensionamento das penas - Admissibilidade parcial - Condenação amparada em sólido e convincente acervo probatório - Necessária, porém, a redução das reprimendas - Mantido o aumento das básicas em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis apuradas no caso concreto - Incidência da atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial - Súmula 545/Colendo STJ - Regime prisional aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.1430.1967.9695

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de novo livramento condicional formulado pelo sentenciado - Insurgência do sentenciado - Decisão que determinou a revogação do benefício anterior fundamentada nos termos do art. 86, II, CP - Expresso reconhecimento de que a nova condenação decorria de delito cometido em data anterior ao início do período de prova - Incidência das previsões contidas nos arts. 88, CP e 141, LEP - Possibilidade de concessão de novo livramento, conforme pleiteado - Impossibilidade, contudo, de análise do preenchimento dos respectivos requisitos para tanto nesta sede, sob pena de supressão de instância, nos termos, inclusive, do parecer ofertado pela PGJ - Necessidade de reapreciação do pleito pelo Juízo a quo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.4043.8363.0870

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR A FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Servidor público municipal pretende a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com pagamento retroativo das diferenças, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em Discussão: 2. Verificar a ocorrência da prescrição e a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade, diante da ausência de regulamentação municipal específica. III. Razões de Decidir: 3. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. 4. Embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, a concessão ou majoração do benefício depende de prévia regulamentação em lei municipal. Observância dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da autonomia municipal. 5. Inexistente norma local disciplinando os critérios e percentuais do adicional, inviável o acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. 6. Pedido de fornecimento do PPP corretamente rejeitado, diante da ausência de prova de solicitação administrativa e de recusa do ente público. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação pericial da insalubridade não autoriza a majoração do adicional sem previsão em lei municipal. 2. A ausência de demonstração de resistência administrativa impede o acolhimento do pedido de fornecimento do PPP. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação 1001908-62.2018.8.26.0352, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2025. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.8236.9435.4661

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou as alegações de nulidade processual, excesso de execução e impenhorabilidade de valores, mantendo os atos constritivos - Ausência de extinção da fase executiva - Natureza interlocutória do pronunciamento judicial - Cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Interposição de apelação que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do 1STJ e desta C. Câmara - Honorários recursais incabíveis, diante da ausência de fixação de verba honorária na decisão recorrida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.1077.9139.2720

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, em que os autores buscam o recebimento de crédito atualizado referente à indenização fixada. A sentença de primeira instância extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa pelos exequentes, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Os exequentes não se manifestaram no prazo de 10 dias fixado por ato ordinatório, mas não se configurou abandono por mais de 30 dias. 4. Não houve intimação pessoal dos autores para suprir a falta, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º. Além disso, a extinção por abandono requer requerimento do réu, conforme CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em primeira instância. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal do autor. 2. A extinção por abandono depende de requerimento do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.09.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF