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Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, impondo perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado por falta grave. ... ()
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Sentença de extinção do incidente reformada. Possibilidade de prosseguimento do presente incidente, conforme já decidiu esta Colenda Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2106298-16.2022.8.26.0000. Desistência do protocolo de um incidente que não se traduz na desistência do direito de ação. Incidente que deve prosseguir. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível e a 3ª Vara cível, ambas da Comarca de Bragança Paulista, nos autos da manutenção da posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de manutenção da posse, considerando a alegada conexão entre ações que possuem o mesmo requerido e são áreas próximas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de conexão entre as ações, pois se referem a áreas distintas, afastando o risco de decisões conflitantes e a necessidade de julgamento conjunto. 4. A proximidade geográfica não caracteriza conexão, uma vez que os imóveis possuem áreas delimitadas e ocupadas por pessoas diferentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista.Tese de julgamento: Demandas com áreas distintas que não justificam a reunião dos processos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II e 55, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/06/2025 e Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.05.2025... ()
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