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Doc. ADM Direito 592.5078.9618.5563

1 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedidos de cancelamento de penhora e extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em razão de hipossuficiência econômica - Não acolhimento - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família - Inaplicabilidade da tese recentemente revisada, no Tema 931, pelo C. STJ - Uma vez cominada a multa no preceito secundário de um tipo penal, isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicá-la em eventual condenação ou, posteriormente, obstar sua execução em decorrência do valor imposto ou da condição econômica do apenado, sob pena de ofensa aos princípios da imperatividade e inderrogabilidade das sanções penais e a outros de envergadura ainda maior, como os princípios democrático, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 997.6694.2557.6019

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, impondo perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado por falta grave. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.6958.4323.3745

3 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do incidente reformada. Possibilidade de prosseguimento do presente incidente, conforme já decidiu esta Colenda Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2106298-16.2022.8.26.0000. Desistência do protocolo de um incidente que não se traduz na desistência do direito de ação. Incidente que deve prosseguir. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.8107.7786.1393

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível e a 3ª Vara cível, ambas da Comarca de Bragança Paulista, nos autos da manutenção da posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de manutenção da posse, considerando a alegada conexão entre ações que possuem o mesmo requerido e são áreas próximas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de conexão entre as ações, pois se referem a áreas distintas, afastando o risco de decisões conflitantes e a necessidade de julgamento conjunto. 4. A proximidade geográfica não caracteriza conexão, uma vez que os imóveis possuem áreas delimitadas e ocupadas por pessoas diferentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista.Tese de julgamento: Demandas com áreas distintas que não justificam a reunião dos processos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II e 55, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/06/2025 e Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.05.2025... ()

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