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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Obrigação de fazer - Fornecimento e manutenção ou substituição de prótese - Aposentado por invalidez acidentária - Dever do INSS em reabilitar profissional e socialmente - Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90 - Inadmissibilidade de norma administrativa limitar o alcance fixado por lei - Recursos oficial e voluntário do INSS improvidos
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. ... ()
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Caso em Exame 1. Jackson de Souza Matos e Augusto do Nascimento dos Reis foram condenados por tentativa de furto qualificado, Jackson, por duas vezes. O acusado Jackson também foi condenado pelo delito de perigo de desastre ferroviário. Para o réu Augusto foi fixada a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 06 dias multa. Já em relação ao réu Jackson, pelo furto qualificado tentado, foi fixada a pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 07 dias multa, para cada delito. Pelo delito de perigo de desastre ferroviário, foi imposta a Jackson a pena de 02 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição dos réus quanto aos delitos de furto qualificado tentado, pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Quanto ao delito previsto no CP, art. 260, IV, patrocina-se que não há prova da participação do réu Jackson no delito. III. Razões de Decidir 3. Análise do mérito recursal prejudicada. 4. Quanto à primeira imputação feita ao réu Jackson, praticada em 31 de dezembro de 2017, resta prejudicada a análise do mérito recursal, pois constatada, de ofício, a litispendência. 5. Em relação ao furto qualificado tentado praticado em janeiro de 2018, atribuído aos dois réus, houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois decorreram mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Julga-se extinta a imputação feita ao réu Jackson Souza Matos quanto aos delitos praticados em 31 de dezembro de 2017, por litispendência, com fundamento no CPP, art. 3º, c/c CPC, art. 485, V; e julga-se extinta a punibilidade de Jackson Souza Matos e Augusto do Nascimento dos Reis do delito previsto no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP, prejudicado o exame do mérito recursal. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede a dupla punição pelo mesmo fato. 2 A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue a punibilidade. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 260, IV; 155, §4º, IV; 14, II; 69. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 485, V... ()
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Decisão de mérito transitada em julgado condenou a ora Executada à obrigação de fazer consistente em «complementar o serviço prestado para fins de obtenção do bom resultado esperado, corrigindo os pontos de saída de ar por meio de colocação de exaustores ou outros equipamentos adequados a esse sistema de ventilação», no prazo de quinze dias para a apresentação do projeto e noventa dias para a instalação, a contar de notificação por escrito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 20.000,00) - Antes da intimação para o cumprimento da obrigação, a Exequente instalou (por conta própria) novo sistema de ventilação, sem comunicar ao Juízo - Impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer (em razão de conduta imputável à Exequente) - Incabível a cobrança da multa cominatória - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, III - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que, ao homologar procedimento administrativo disciplinar, reconheceu a prática de falta grave consistente em evasão após saída temporária, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício da contagem do lapso para progressão de regime e perda do direito a novas saídas temporárias. O agravante sustenta ausência de dolo de fuga, afirmando que, ao constatar que não conseguiria retornar ao estabelecimento prisional designado no horário estipulado, apresentou-se espontaneamente, no dia seguinte, em unidade prisional diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação espontânea do sentenciado em unidade prisional diversa daquela inicialmente designada, após o término de saída temporária, configura falta disciplinar de natureza grave por evasão ou mero descumprimento das condições do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de faltas disciplinares graves previsto na LEP, art. 50 possui natureza taxativa, exigindo, para a configuração da evasão ou tentativa de fuga, a presença de dolo de se furtar à execução da pena. A apresentação espontânea do sentenciado ao sistema prisional, ainda que em estabelecimento diverso do inicialmente determinado, evidencia a ausência de intenção de evasão e afasta a caracterização da falta grave. O histórico prisional do apenado, que já havia usufruído diversas saídas temporárias anteriores sem qualquer intercorrência, reforça a inexistência de propósito de fuga. O descumprimento das condições impostas para a saída temporária possui disciplina própria na LEP, art. 125, que prevê a revogação do benefício, não se confundindo com a prática de falta grave. A manutenção das severas consequências da falta grave, como regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem do lapso para progressão, revela-se desproporcional diante da conduta praticada, limitada ao descumprimento do local de apresentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte acolhendo-se o pedido subsidiário de reconhecimento de falta média no lugar da falta grave. Tese de julgamento: A apresentação espontânea do sentenciado ao sistema prisional, ainda que em unidade diversa daquela inicialmente designada após saída temporária, afasta a configuração de evasão por ausência de dolo de fuga. O descumprimento das condições da saída temporária, quando não evidenciada intenção de evasão, não configura falta disciplinar grave, podendo ensejar apenas as consequências previstas na LEP, art. 125. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II, e LEP, art. 125. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0018394-33.2025.8.26.0502, publ. 19.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, publ. 29.01.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012080-33.2024.8.26.0041, publ. 29.01.2025.... ()
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Decisão que indeferiu o pleito de concessão de novo livramento condicional formulado pelo sentenciado - Insurgência do sentenciado - Decisão que determinou a revogação do benefício anterior fundamentada nos termos do art. 86, II, CP - Expresso reconhecimento de que a nova condenação decorria de delito cometido em data anterior ao início do período de prova - Incidência das previsões contidas nos arts. 88, CP e 141, LEP - Possibilidade de concessão de novo livramento, conforme pleiteado - Impossibilidade, contudo, de análise do preenchimento dos respectivos requisitos para tanto nesta sede, sob pena de supressão de instância, nos termos, inclusive, do parecer ofertado pela PGJ - Necessidade de reapreciação do pleito pelo Juízo a quo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Servidor público municipal pretende a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com pagamento retroativo das diferenças, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em Discussão: 2. Verificar a ocorrência da prescrição e a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade, diante da ausência de regulamentação municipal específica. III. Razões de Decidir: 3. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. 4. Embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, a concessão ou majoração do benefício depende de prévia regulamentação em lei municipal. Observância dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da autonomia municipal. 5. Inexistente norma local disciplinando os critérios e percentuais do adicional, inviável o acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. 6. Pedido de fornecimento do PPP corretamente rejeitado, diante da ausência de prova de solicitação administrativa e de recusa do ente público. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação pericial da insalubridade não autoriza a majoração do adicional sem previsão em lei municipal. 2. A ausência de demonstração de resistência administrativa impede o acolhimento do pedido de fornecimento do PPP. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação 1001908-62.2018.8.26.0352, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2025. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Decisão que rejeitou as alegações de nulidade processual, excesso de execução e impenhorabilidade de valores, mantendo os atos constritivos - Ausência de extinção da fase executiva - Natureza interlocutória do pronunciamento judicial - Cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Interposição de apelação que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do 1STJ e desta C. Câmara - Honorários recursais incabíveis, diante da ausência de fixação de verba honorária na decisão recorrida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, em que os autores buscam o recebimento de crédito atualizado referente à indenização fixada. A sentença de primeira instância extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa pelos exequentes, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Os exequentes não se manifestaram no prazo de 10 dias fixado por ato ordinatório, mas não se configurou abandono por mais de 30 dias. 4. Não houve intimação pessoal dos autores para suprir a falta, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º. Além disso, a extinção por abandono requer requerimento do réu, conforme CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em primeira instância. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal do autor. 2. A extinção por abandono depende de requerimento do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.09.2018.... ()
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