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Doc. ADM Direito 773.6287.2639.5285

1 - TJSP     APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Águas de Lindóia - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação de prévias providências administrativas - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024 - Valor da causa correspondente a R$ 107.885,64. - Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 129.5364.9758.4473

2 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inviável o pleito desclassificatório. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, devido aos maus antecedentes, a pena-base foi elevada de 1/6. Na segunda fase, a reprimenda foi agravada de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e reincidência, sobretudo em delito de mesma espécie, não era mesmo possível a aplicação do redutor, nos termos do próprio dispositivo (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Detração não aplicada. Reserva-se a análise do pedido ao Juízo das Execuções. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo. Justiça gratuita concedida

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Doc. ADM Direito 363.6843.3217.4051

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.6378.2967.5379

4 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Estabelecimento prisional. Réu, em cumprimento de regime semiaberto, ao ser transferido para a cela de inclusão, em revista pessoal, foi flagrado em poder de 11 porções de maconha, com peso líquido de 7,8 gramas, que guardava no bolso de sua bermuda. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de droga. Negativa do réu isolada. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Inexistência de ato de traficância ou de outra circunstância concreta a indicar a pretensão do réu de comercializar as drogas no interior do presídio. Oportuno consignar, outrossim, que, embora o réu possua antecedentes, as condenações se referem a crimes de furto, roubo e de porte de droga para consumo pessoal, consoante certidões juntadas aos autos. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis

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Doc. ADM Direito 906.2795.5636.7789

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Igaratá. Extinção da execução em razão da ocorrência de abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$579,02, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 773.3716.0918.7121

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda ao art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Dosimetria. Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 236.1094.4374.8795

7 - TJSP Apelação Criminal - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Prova desfavorável ao apelante inviabilizando a absolvição. Confissão. Depoimentos de testemunhas. Arma eficaz para a produção de disparos. Estado de necessidade. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Pena e regime bem aplicados. Custas. Isenção. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 383.7589.3841.9901

8 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).  Negado provido ao recurso

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Doc. ADM Direito 260.8519.7248.0018

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por terem em depósito, para fins de tráfico, 9 porções de «maconha» e 2 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.3773.8724.1665

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 739.1921.7963.2799

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 153.1954.2102.1203

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade por invasão de domicílio afastada. A entrada dos policiais na residência do acusado decorreu de fundadas razões, como denúncia anônima, visualização de entrega de substância suspeita a usuário conhecido e tentativa de fuga do réu, configurando flagrante delito (CF, art. 5º, XI; Tema 280/STF). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos policiais e pelos itens apreendidos no interior da residência (drogas fracionadas, balança de precisão, gilete com resquícios de droga, prato e dinheiro em espécie). Condenação mantida. Reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Ausência de antecedentes recentes, quantidade de droga apreendida e ausência de vínculo com organização criminosa justificam a aplicação da causa de diminuição, na fração máxima. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Perdimento do dinheiro apreendido mantido, nos termos do CP, art. 91, II, «a» e Lei 11.343/06, art. 63, tendo em vista a ausência de origem lícita comprovada e o contexto típico de tráfico. Inviável a destinação alternativa sugerida pela defesa, por ausência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 247.8621.9507.3689

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Vando Henrique de Jesus por receptação, CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu foi flagrado transportando veículo furtado, com sinais identificadores adulterados, alegando desconhecimento da origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade processual pela não oferta de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo; (ii) mérito da condenação por falta de dolo; (iii) desclassificação para receptação culposa; (iv) redução da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois o acordo de não persecução penal é pré-processual e não cabe em fase recursal. 4. A condenação por receptação dolosa é mantida, pois o réu foi encontrado com veículo furtado e não apresentou justificativa convincente para sua posse. A alegação de desconhecimento da origem ilícita não é plausível. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo apenas para substituir a carcerária por uma alternativa - prestação de serviços à comunidade - ; mantém-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Acordo de não persecução penal não é aplicável em fase recursal. 2. Receptação dolosa confirmada pela posse de veículo furtado sem justificativa. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44, § 2º. CPP, art. 28-A; art. 571. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024. STF, Rcl 46.835-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 03.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 755.8773.1954.7706

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 131.3721.9087.1992

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Felipe Azevedo Rodrigues foi condenado por roubo, com pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa. O réu recorreu em liberdade, alegando nulidade do reconhecimento policial e judicial, insuficiência de provas e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do reconhecimento policial e judicial por violação ao CPP, art. 226, devido à apresentação prévia de fotos do acusado às vítimas, e (ii) a insuficiência de provas para condenação, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu. III. Razões de Decidir  3. A defesa alegou nulidade absoluta do reconhecimento policial e judicial, sustentando que a apresentação prévia de fotos do acusado às vítimas comprometeu a imparcialidade da prova testemunhal. No entanto, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimentos firmes das vítimas, especialmente de Ana Paula, que confirmou a participação do réu no crime. 4. A alegação de nulidade do reconhecimento judicial é afastada pela segurança e riqueza de detalhes do depoimento da vítima, que visualizou o réu durante a ação. A jurisprudência do STJ e STF confirma que o reconhecimento realizado em juízo, sob o crivo do contraditório, possui elevada força probatória, especialmente quando corroborado por outros elementos dos autos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas, não gera nulidade. 2. A condenação pode se basear em depoimentos seguros e coerentes das vítimas, mesmo diante de alegações de primariedade e bons antecedentes do réu. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I, art. 70. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, RE 1955, Min. José Cândido, DJU de 08.04.91. TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023. STJ, HC Acórdão/STF, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97... ()

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Doc. ADM Direito 726.8630.8035.7805

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Decolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 296.0019.2789.0282

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do Cód. Penal). Recurso da defesa. Pedidos de desclassificação para homicídio simples, reconhecimento de legítima defesa e de que agiu em estado de violenta emoção, absolvição por existência de contradições nos depoimentos das testemunhas e afastamento das qualificadoras reconhecidas. Pronúncia: fase processual, de mero juízo de admissibilidade da acusação, em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Não obstante a existência de versões distintas sobre o crime (legítima defesa, homicídio privilegiado ou homicídio qualificado), a pronúncia deve se limitar a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Presença nos autos de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia (art. 413, do Cód. Proc. Penal). Contradições em depoimentos de testemunhas que devem ser debatidas em Plenário. Legítima defesa, por não estar plenamente demonstrada nesta fase processual, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Violenta emoção como causas especial de diminuição de pena ou circunstância atenuante: impossibilidade de menção na pronúncia (art. 7º, Lei de Introdução ao CPP). Doutrina e jurisprudência. Qualificadoras: dever de constar na pronúncia (art. 413, §1º, Cód. Proc. penal). Existência de indícios mínimos de existência das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), as quais devem ser submetidas a julgamento perante o Conselho de Sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 343.3288.3171.8546

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 618.3459.6471.1596

19 - TJSP Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes majorado, praticado entre Estados da Federação, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 40, V, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Recurso voltado contra a majoração da base, acatada pela douta maioria no v. acórdão embargado. Pedido de redução, nos termos do voto vencido, sob a alegação da ocorrência de bis in idem entre referida elevação, com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, e a modulação do grau do redutor, aplicada em grau mínimo devido ao mesmo motivo. Procedência. Reparo necessário da base. Idoneidade do fundamento, com respaldo no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Necessidade de seu afastamento na hipótese concreta, porém, já que também utilizado para justificar a modulação do redutor à terceira fase da dosimetria. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Embargos acolhidos, determinando-se a redução das penas

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Doc. ADM Direito 783.5138.7124.8912

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II). Preliminar de nulidade por invasão de domicílio por parte dos policiais. Nulidade do laudo pericial, pois deixou de indicar de os pés de Cannabis sativa L (maconha) eram machos ou fêmeas. Absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente pena branda, com reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação do redutor previsto no §4º, do aet. 33 da Lei 11.343/2006 e regime diverso do fechado. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Sentença condenatória por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º, II, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e nulidade do laudo pericial, além de pleitear a absolvição e a aplicação de penas mais brandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada dos policiais na residência sem mandado judicial e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A entrada dos policiais na residência foi considerada lícita, pois havia fundadas suspeitas de prática de ilícito, corroboradas por delação e visualização de plantação de cannabis. 4. Os laudos detectaram a presença de TETRAHIDROCANNABINOL (THC), não havendo que se falar em nulidade daqueles, uma vez que o gênero da planta não tem influência no crime de tráfico, posto que foram aprendidos 360g (fragmentos vegetais ressequidos), além das plantas. 5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas idôneas e suficientes para a condenação, não havendo indícios de irregularidades ou perseguição ao réu. Impossível a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de droga, réu ostenta antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de prática de crime. 2. Depoimentos de policiais são idôneos para embasar condenação quando coerentes com demais provas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8.10.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6046.3222.8453

21 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 893.8029.3151.6517

22 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, o redimensionamento da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da valoração duplicada das condenações pretéritas, requerendo, por consequência, que tais condenações não sejam consideradas para fins de reconhecimento da reincidência e a concessão da fração máxima de redução da pena em virtude da tentativa. 1. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, com a consequente desclassificação para sua forma simples. Impossibilidade. Condenação legítima. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pela confissão, palavras da vítima e testemunhas. Qualificadora devidamente comprovada pela prova oral colhida. Perfeita caracterização pela prova produzida, além das circunstâncias do caso. Tese defensiva não acolhida. 2. Dosimetria. A) Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Basilar foi acertadamente exasperada, considerando-se a presença de maus antecedentes. Existindo mais de um título condenatório com trânsito em julgado, o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes não configura «bis in idem», uma vez que não há dupla valoração sobre o mesmo fato. O quinquênio observado no CP, art. 64 diz respeito à reincidência, instituto que não se confunde com os maus antecedentes. Ainda, mesmo se tratando de condenação bem remota, interfere na consideração do comportamento do réu, conforme jurisprudência unânime, permitindo sua consideração. B) Compensação integral da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão. Inviabilidade. Aplicação do Tema Repetitivo 585 do C. STJ, admitindo a compensação proporcional. Manutenção, então, do existente na sentença C) Maior redução pela tentativa. Impertinência. Manutenção do patamar mínimo de 1/2 (metade), compatível com o iter criminis percorrido pelo agente. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 807.6879.7133.0186

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 735.7746.3118.0480

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DO TEMA 1.262 DO STJ E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame O réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu buscando o afastamento do redutor do § 4º, a elevação da pena-base e o recrudescimento do regime. A Defesa pleiteou a redução da pena-base, alegando inexpressividade da quantidade de droga apreendida. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (ii) verificar a necessidade de exasperação da pena-base ante a quantidade e variedade de entorpecentes; (iii) analisar a aplicabilidade do Tema 1.262 do STJ à hipótese de apreensão diversificada de drogas. III. Razões de decidir O réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, sendo imperativa a manutenção do tráfico privilegiado, na fração máxima, dada a ausência de elementos concretos em sentido contrário. A variedade e a quantidade de entorpecentes (106 porções de quatro espécies distintas) justificam a exasperação da pena-base na primeira fase, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não se tratando de apreensão ínfima. O regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostram-se adequados e suficientes, preenchidos os requisitos do CP, art. 44. IV. Dispositivo e teses Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à ausência de provas de dedicação a atividades ilícitas, autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. A apreensão de expressiva variedade de substâncias entorpecentes, ainda que o peso total não seja elevado, afasta a aplicação do Tema 1.262 do STJ e justifica a exasperação da pena-base pela Lei 11.343/2006, art. 42.» Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59 e 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 301. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 59/STF. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282. STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Criminal 1500273-71.2022.8.26.0441, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 232.4478.5325.9417

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO QUANTO A CULPA, NOS TERMOS DO ART. 386, II, VI OU VII, DO CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 302, § 1º, I,

da Lei 9.503/97. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA. TESE SUPLETIVA QUE, TODAVIA, SE MOSTRA PROCEDENTE. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 399.7486.2677.1855

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Preliminar. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Regra que não possui caráter absoluto e admite mitigação em hipóteses justificadas, como promoção, remoção ou afastamento do magistrado que presidiu a instrução, sendo válido o julgamento pelo sucessor. Prejuízo concreto, ademais, não demonstrado (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566. Jurisprudência do C. 1STJ - Rejeição - Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Lesões constatadas em perícia e compatíveis com o relatório médico do atendimento de emergência. Conclusões não infirmadas por elemento válido em contrário (CPP, art. 156) - Afronta ao art. 155 do estatuto processual não verificada - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime de cumprimento. Base no piso - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I; L. 11.340/06, art. 17; Súmula 588/STJ) - Concessão do sursis. Manutenção diante da ausência de impugnação ministerial ou pleito defensivo expresso de exclusão. Especificação da condição do art. 78, § 2º, «a», que guarda pertinência com o caso concreto, com as finalidades do instituto (repressiva e preventiva) e com a sistemática penal. Possibilidade de recusa do benefício, na audiência admonitória, em caso de discordância. Precedentes - Prequestionamento. Dispositivo: Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Legislação Citada: CPP, arts. 155; 156; 399; 563; 566. CP, arts. 23; 25; 33; 44; 78; 129. L. 11.340/06, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 588; HC Acórdão/STJ; Rcl Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 1.615.618; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps 2.407.999/BA e Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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