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Doc. ADM Direito 375.7926.1289.0086

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Concussão e corrupção de menores. Identidade física do juiz. Pas de nullité sans grief. Concussão e corrupção de menores. Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal na qual os agravantes foram condenados pelos crimes dos arts. 316 do CP e 244-b da lei 8.069/1990, em razão de exigência de vantagens indevidas no exercício de funções públicas mediante “rachadinha”, com utilização de menores de idade.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6216.4453.9123

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material na individualização das condenações. Prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menores. Acolhimento sem efeitos infringentes. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes; extinção da punibilidade declarada de ofício.

I. Caso em exame... ()

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