I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal na qual os agravantes foram condenados pelos crimes dos arts. 316 do CP e 244-b da lei 8.069/1990, em razão de exigência de vantagens indevidas no exercício de funções públicas mediante “rachadinha”, com utilização de menores de idade.... ()
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