1 - A orientação firmada nas Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de não ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, nos casos em que houve o recebimento da denúncia antes da vigência da referida alteração legislativa. ... ()
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