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Doc. ADM Direito 141.5096.4455.8421

1 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. GFIP. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desconsiderando contribuições realizadas como contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade das contribuições previdenciárias recolhidas via GFIP com código 2003 para o contribuinte individual; e (ii) a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que os requisitos do benefício forem implementados. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As contribuições previdenciárias realizadas nas competências de 11/2003 a 04/2004, 02/2005 e de 05/2005 a 06/2005, sob o código 2003 (Simples Nacional), devem ser computadas como tempo de contribuição para o autor.4. A Lei 10.666/03, art. 4º, permite que empresas descontem e recolham a contribuição de 11% do salário do contribuinte individual, substituindo a contribuição pessoal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21).5. No caso concreto, as GFIPs apresentadas individualizaram o NIT e a remuneração (*pró-labore*) do autor, e as declarações de IRPF corroboram o recebimento de rendimentos da empresa, cumprindo os requisitos para o cômputo do período, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5020824-02.2022.4.04.7201).6. É possível a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício forem implementados, mesmo que isso ocorra no curso da ação judicial, nos termos do STJ, Tema 995, e dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933.7. A implantação imediata do benefício é cabível, com base na tutela específica da obrigação de fazer, conforme arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, permitindo que o pedido seja dirigido ao juízo de origem para execução provisória.8. Os consectários legais devem seguir o STF, Tema 1170, para juros, e para correção monetária, o INPC até 08/12/2021 ( Lei 11.430/06) e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º).9. Os honorários advocatícios recursais são redistribuídos à parte ré, calculados sobre o valor da condenação nos patamares mínimos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 111 do STJ - e 76 do TRF4). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação provida.Tese de julgamento: 11. As contribuições previdenciárias de contribuinte individual, recolhidas por empresa do Simples Nacional (código 2003), devem ser computadas para fins de aposentadoria quando as GFIPs individualizam o NIT e o *pró-labore* do segurado. É cabível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos do benefício, conforme STJ, Tema 995. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 493, 497, 536, 537, 933, 85, §§2º e 3º; CPC/1973, art. 461; Lei 8.212/1991, arts. 21 e 124; Lei 10.666/03, arts. 4º e 15; Lei 11.430/06; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/91, art. 18, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STF, Tema 503; STF, Tema 1170; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5020824-02.2022.4.04.7201, Rel. Oscar Valente Cardoso, 9ª Turma, j. 28.01.2026; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, 3ª S. j. 09.08.2007; TRF4, AC 5014466-32.2023.4.04.9999, Rel. p/Ac. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8617.1155.5071

2 - TRF4 DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. A parte embargante alega nulidade da execução, ilegalidade da capitalização mensal de juros, abusividade dos juros remuneratórios, excesso de execução, omissão da sentença quanto ao Custo Efetivo Total (CET) e impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a execução é nula por ausência de liquidez e certeza do título executivo; (iii) saber se a capitalização mensal de juros é ilegal; (iv) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (v) saber se há excesso de execução e se é necessária prova pericial contábil; e (vi) saber se houve omissão da sentença quanto ao afastamento do Custo Efetivo Total (CET) e se é possível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois o magistrado pode indeferir provas que considerar desnecessárias, como a pericial, quando os documentos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, nos termos do art. 370, p.u. do CPC, e conforme precedentes do TRF4.4. A execução não é nula, pois a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilhas/demonstrativos atualizados de débito que especificam as incidências financeiras, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 622/STJ) e a Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. A ausência de assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29.5. A capitalização mensal de juros é legal, pois foi clara e expressamente pactuada no contrato, e a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para sua cobrança, conforme Súmula 539/STJ, Súmula 541/STJ e RE 4Acórdão/STF, que declarou a constitucionalidade formal do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.6. Os juros remuneratórios são mantidos, pois as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), conforme Súmula 596/STF, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A revisão é excepcional e exige comprovação cabal de desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, § 1º), com a taxa média de mercado do BACEN servindo como referencial (REsp. Acórdão/STJ - Tema 27/STJ). No caso, não foi comprovada discrepância superior a 50% em relação à taxa média de mercado.7. Não há excesso de execução, e a produção de prova pericial contábil é desnecessária, pois a parte embargante não apresentou demonstrativo idôneo que comprove o alegado excesso, ônus que lhe incumbia conforme o CPC, art. 917, § 3º. A execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário com planilha de evolução da dívida que permite a aferição do montante.8. As alegações de omissão da sentença quanto ao Custo Efetivo Total (CET) e de impossibilidade de cumulação de comissão de permanência não procedem, pois o CET é um indicador informativo e não foi cobrado como encargo autônomo. Além disso, não houve cobrança de comissão de permanência na atualização do débito, o que afasta o interesse processual na discussão sobre sua cumulação com outros encargos moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: 10. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativos de débito, é título executivo extrajudicial válido. A capitalização mensal de juros é permitida se expressamente pactuada, e a revisão dos juros remuneratórios é excepcional, exigindo comprovação de abusividade superior a 50% da taxa média de mercado. A alegação de excesso de execução demanda a apresentação de demonstrativo idôneo pelo executado, sendo o Custo Efetivo Total (CET) um indicador informativo e a comissão de permanência não cumulável com outros encargos moratórios apenas se efetivamente cobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2259.8683.7189

3 - TRF4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.

1.022 CPC. Embargos de declaração rejeitados, porque ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 405.0684.0782.9282

4 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A redução dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano está correta, pois o STF, no julgamento da ADI 2.332, reconheceu a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com efeitos «ex tunc". 2. O CPC/2015, art. 535, § 5º, em consonância com o Tema 360 do STF, autoriza a adequação do título executivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a decisão do STF - na ADI 2.332 antecedeu o trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. A alegação de trânsito em julgado parcial do capítulo relativo aos juros compensatórios em 26/08/2015 não se sustenta, pois o CPC/1973, vigente à época, não admitia a formação autônoma de coisa julgada material por capítulos independentes, instituto positivado apenas com o CPC/2015. 4. A responsabilidade do DNIT pela correção monetária cessa na data do depósito judicial, pois, em ações desapropriatórias, o depósito tem natureza de pagamento prévio, conforme os arts. 32 a 34 do Decreto-lei 3.365/1941. 5. A partir do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária incumbe à instituição financeira depositária, nos termos das Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1023.5861.3160

5 - TRF4 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. De acordo com o Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, §2º, não serão convertidos em tempo comum os períodos de atividade especial cumpridos após a data de entrada em vigor dessa Emenda Constitucional. 2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 ( Medida Provisória 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei 11.430, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204/STJ), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e do STJ no REsp. Acórdão/STJ. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 3. Considerando que a atualização monetária incide em todas as parcelas devidas, e a partir da citação incidem também juros de mora (CPC/2015, art. 240, caput), o índice aplicável será a própria SELIC, porém a partir do advento da Emenda Constitucional 136/2025 com fundamento normativo diverso (CC, art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único), ressalvada a possibilidade de modulação de efeitos ou novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme autorizado pelo Tema 1.361 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 655.5046.5612.0293

6 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e atividade especial, e extinguiu o processo em relação a um período por falta de interesse de agir. A autora busca o reconhecimento de mais períodos de labor rural e atividade especial, a emissão de guia para indenização de contribuições previdenciárias, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) o interesse de agir da parte autora quanto à expedição de guia para indenização de contribuições previdenciárias de período rural já reconhecido administrativamente; (ii) o reconhecimento de períodos de labor rural em regime de economia familiar, incluindo o anterior aos 12 anos de idade e o de 05/01/1996 a 08/03/1998; (iii) o reconhecimento de períodos de atividade especial (01/09/1993 a 04/01/1996, 20/07/2006 a 24/04/2009 e 01/03/2010 a 31/12/2011); e (iv) a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da parte autora perdeu o objeto quanto ao interesse de agir para expedição de guia de indenização de contribuições previdenciárias (01/11/1991 a 31/08/1993) sem juros e multa, uma vez que a sentença já havia deferido integralmente essa pretensão. 4. Não se reconhece o labor rural anterior aos 12 anos de idade (21/04/1974 a 20/04/1986), pois a Constituição de 1967 proibia o trabalho para menores de 12 anos, e a jurisprudência exige prova contundente da essencialidade do labor da criança para a economia familiar, o que não foi demonstrado, especialmente considerando que a autora estudava no período. (TRF4, AC Acórdão/TRF4). 5. O período de 05/01/1996 a 08/03/1998 é reconhecido como labor rural em regime de economia familiar, com base em início de prova material (certidão de casamento, fichas de sindicato e cooperativa, notas de produtor rural em nome do cônjuge) corroborado por prova testemunhal. Contudo, por ser posterior a 31/10/1991, o cômputo para aposentadoria por tempo de contribuição está condicionado ao prévio recolhimento das contribuições previdenciárias, observando-se o Tema 1.103 do STJ. (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, art. 39, II; Súmula 149/STJ; Súmula 272/STJ). 6. Reconhece-se a especialidade do labor exercido no período de 01/09/1993 a 04/01/1996, como cozinheira, devido à exposição habitual e permanente ao agente físico calor (IBUTG de 26,2ºC), conforme PPP e LTCAT, que indicam valor superior ao limite de tolerância de 25,0ºC. 7. Reconhece-se a especialidade do labor exercido no período de 20/07/2006 a 24/04/2009, como auxiliar de cozinheiro e cozinheira, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico frio (temperaturas de +10ºC a -5ºC), com ingresso habitual em câmara fria, conforme atestado pelo PPP. 8. Reconhece-se a especialidade do labor exercido no período de 01/03/2010 a 31/12/2011, como confeiteira, devido à exposição habitual e permanente ao agente físico calor (IBUTG de 27,5ºC), conforme LTCAT da empresa, que indica valor superior ao limite de tolerância de 25,0ºC. 9. A verificação dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será realizada pelo juízo de origem na liquidação do julgado. É autorizada a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos forem implementados, mesmo que após o ajuizamento da ação, conforme Tema 995/STJ, observando-se a data da sessão de julgamento como limite. (CPC, arts. 493 e 933; STJ, Tema 995). IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação da parte autora parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2252.7336.4928

7 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade do período de 01/07/1990 a 28/04/1995 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria mais vantajoso. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 12/11/2019, enquanto o INSS insurge-se contra o enquadramento especial do período anterior a 1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as atividades de Agente de Serviços Urbanos, consistentes na limpeza e desobstrução de bueiros e córregos, ensejam o enquadramento especial pela exposição a agentes biológicos nos períodos de 01/07/1990 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 12/11/2019; e (ii) a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria mais vantajoso mediante a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade de desobstruir e limpar canalizações urbanas e córregos expõe o trabalhador de forma inerente e habitual a agentes biológicos, como micro-organismos e parasitas infectocontagiosos, caracterizando a nocividade do labor. 4. Para o enquadramento especial por exposição a agentes biológicos, o risco de contágio é o fator determinante, não sendo exigida a exposição permanente, mas sim a habitualidade e a inerência da atividade à rotina de trabalho, conforme a Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. 5. Conforme o entendimento firmado no IRDR Tema 15 do TRF4, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é capaz de elidir o risco de contágio por agentes biológicos. 6. Eventuais contradições ou divergências internas nos laudos técnicos devem ser resolvidas em favor do trabalhador, prevalecendo a descrição da profissiografia que demonstra a exposição aos agentes nocivos. 7. É admitida a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, inclusive na fase de liquidação, nos termos do Tema 995 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 9. A atividade de limpeza e desobstrução de galerias e canalizações urbanas expõe o trabalhador a agentes biológicos de forma inerente, caracterizando a especialidade do labor, independentemente do uso de EPIs ou de exposição contínua durante toda a jornada. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, art. 493 e CPC, art. 933. Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR Tema 15, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, Rel. Des. Claudia Cristofani, j. 04.04.2023; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.018; STJ, Tema 1.207.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0113.0580.7769

8 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEQUELA SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laboral do segurado, eletricista autônomo, que apresenta encurtamento de 2 centímetros no membro inferior esquerdo decorrente de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares ao perito judicial; e (ii) saber se a sequela consolidada de encurtamento de membro inferior enseja a concessão de auxílio-acidente, mesmo sem a constatação de redução funcional da capacidade de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligências inúteis ou desnecessárias, reputando o laudo pericial suficiente e conclusivo para a formação de seu convencimento. 4. O auxílio-acidente exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas permanentes com efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 5. A existência de alteração anatômica isolada, consistente em encurtamento de 2 centímetros de membro inferior esquerdo passível de compensação por palmilha ou calço, sem repercussão funcional negativa ou limitação para a atividade de eletricista, não autoriza a concessão do benefício. 6. Embora o Tema 416 do STJ garanta o auxílio-acidente ainda que o nível do dano e a redução da capacidade sejam mínimos, é indispensável a efetiva existência de redução da capacidade laboral, o que foi expressamente afastado pela perícia médica judicial. 7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes, goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, devendo prevalecer quando em harmonia com os exames físicos e sem prova robusta em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente pressupõe a efetiva redução da capacidade laboral, não bastando a existência de sequela anatômica consolidada que não acarrete repercussão funcional negativa para a atividade habitual do segurado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, I, 42, 59, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08.06.2018; TRF4, AC 5013417-82.2012.4.04.7107, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05.04.2013; TRF4, AC 5007389-38.2011.4.04.7009, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7875.8922.7207

9 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. TEMA 485 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de anulação das questões 2, 62 e 74 da Prova Tipo 1 - Branca do 44º Exame de Ordem Unificado, com o acréscimo de 3 pontos à pontuação da candidata para viabilizar a sua habilitação para a segunda fase do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível ao Poder Judiciário anular questões objetivas do Exame de Ordem por alegação de duplicidade de respostas corretas decorrente de divergência de interpretação jurídica; e (ii) verificar a ocorrência de erro material grosseiro ou de descumprimento de regras do edital a justificar o controle jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 485), a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, limitando-se a intervenção ao exame da legalidade do procedimento e à observância das regras do edital. 4. A insurgência recursal não aponta erro material evidente, mas divergência quanto ao enquadramento jurídico dos enunciados, matéria afeta ao mérito administrativo e à discricionariedade técnica da comissão examinadora. 5. As formulações das questões 2 (incompatibilidade para o exercício da advocacia), 62 (distinção entre tentativa de homicídio e lesão corporal) e 74 (prescrição trabalhista durante auxílio-doença) refletem correntes jurídicas plausíveis, não configurando hipótese de teratologia ou erro grosseiro. 6. Os itens do edital invocados pela apelante (itens 3.5.11, 3.5.12 e 4.5.2) destinam-se exclusivamente à prova prático-profissional da segunda fase, não revelando nenhuma ilegalidade nos critérios da prova objetiva. 7. Diante da higidez do certame e da ausência de ilegalidade manifesta, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, com a majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios de correção ou a interpretação jurídica adotada por banca examinadora no Exame de Ordem, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, e 487, I; Lei 8.906/1994, art. 28, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TRF4, AC 5028824-43.2021.4.04.7001, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0583.5646.7972

10 - TRF4 PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO FACE À REINCIDÊNCIA DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESRTITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 297) às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 10 dias-multa, em razão da apresentação de uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) falsa durante abordagem realizada por policiais rodoviários federais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. No caso, a defesa requereu: a) a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo; b) o reconhecimento de erro material na referência à data do fato efetuada por ocasião da fixação da pena de multa; c) a alteração do regime inicial para o aberto; e d) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O crime de uso de documento falso é delito formal e se consuma com a apresentação do documento inautêntico, sendo o dolo demonstrado a partir das circunstâncias fáticas que envolveram a infração. 4. No caso, o dolo restou suficientemente comprovado pelas provas constantes dos autos, inclusive pelo interrogatório do réu, no qual ele admitiu ter utilizado a CNH contrafeita com ciência da falsidade, aduzindo que a adquiriu pelo Facebook, mediante pagamento de R$ 3.000,00, com a finalidade de se esquivar da Justiça. 5. Muito embora a sentença tenha fixado a pena de multa com base no salário mínimo vigente em 13/10/2023 e o fato deituoso tenha ocorrido em 16/04/2024, o saneamento do referido erro material, à míngua de recurso da acusação, configuraria reformatio in pejus ao acarretar a majoração da pena de multa (considerando que o valor do salário mínimo, à época do fato, já havia aumentado), inexistindo, no ponto, interesse recursal por parte da defesa no tocante à referida retificação. 6. A reincidência veda a fixação do regime aberto, como se extrai do art. 33, § 2º, «b», do CP e da Súmula 261/STJ. Mantido o regime inicial semiaberto. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois, a despeito de não haver reincidência específica, o histórico penal do apelante, que ostenta condenações definitivas por roubo majorado e porte de arma, demonstra que a benesse não é socialmente recomendável (CP, art. 44, II e § 3º). IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e § 3º, 297 e 304. Jurisprudência relevante citada: STF - HC 179021, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020; STJ - Súmula 269.... ()

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