I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desconsiderando contribuições realizadas como contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade das contribuições previdenciárias recolhidas via GFIP com código 2003 para o contribuinte individual; e (ii) a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que os requisitos do benefício forem implementados. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. As contribuições previdenciárias realizadas nas competências de 11/2003 a 04/2004, 02/2005 e de 05/2005 a 06/2005, sob o código 2003 (Simples Nacional), devem ser computadas como tempo de contribuição para o autor.4. A Lei 10.666/03, art. 4º, permite que empresas descontem e recolham a contribuição de 11% do salário do contribuinte individual, substituindo a contribuição pessoal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21).5. No caso concreto, as GFIPs apresentadas individualizaram o NIT e a remuneração (*pró-labore*) do autor, e as declarações de IRPF corroboram o recebimento de rendimentos da empresa, cumprindo os requisitos para o cômputo do período, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5020824-02.2022.4.04.7201).6. É possível a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício forem implementados, mesmo que isso ocorra no curso da ação judicial, nos termos do STJ, Tema 995, e dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933.7. A implantação imediata do benefício é cabível, com base na tutela específica da obrigação de fazer, conforme arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, permitindo que o pedido seja dirigido ao juízo de origem para execução provisória.8. Os consectários legais devem seguir o STF, Tema 1170, para juros, e para correção monetária, o INPC até 08/12/2021 ( Lei 11.430/06) e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º).9. Os honorários advocatícios recursais são redistribuídos à parte ré, calculados sobre o valor da condenação nos patamares mínimos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 111 do STJ - e 76 do TRF4). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação provida.Tese de julgamento: 11. As contribuições previdenciárias de contribuinte individual, recolhidas por empresa do Simples Nacional (código 2003), devem ser computadas para fins de aposentadoria quando as GFIPs individualizam o NIT e o *pró-labore* do segurado. É cabível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos do benefício, conforme STJ, Tema 995. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 493, 497, 536, 537, 933, 85, §§2º e 3º; CPC/1973, art. 461; Lei 8.212/1991, arts. 21 e 124; Lei 10.666/03, arts. 4º e 15; Lei 11.430/06; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/91, art. 18, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STF, Tema 503; STF, Tema 1170; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5020824-02.2022.4.04.7201, Rel. Oscar Valente Cardoso, 9ª Turma, j. 28.01.2026; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, 3ª S. j. 09.08.2007; TRF4, AC 5014466-32.2023.4.04.9999, Rel. p/Ac. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025.... ()
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