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Doc. ADM Direito 731.7557.0227.7914

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de que o agravante cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, não registrando descumprimento da pena ou novas infrações penais, e que o regime aberto seria mais benéfico que o livramento condicional já concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão ao regime aberto para o apenado que já foi beneficiado com livramento condicional, considerando as condições e requisitos legais aplicáveis.III. Razões de decidir3. O agravante foi beneficiado com livramento condicional, que é considerado mais favorável do que a progressão para o regime aberto.4. A progressão de regime exige a passagem pelos regimes mais gravosos, sendo vedada a progressão direta para o regime aberto.5. O livramento condicional permite ao apenado estar praticamente em plena liberdade, enquanto o regime aberto impõe restrições adicionais.6. O período de cumprimento do livramento condicional é considerado para a extinção da pena e reabilitação penal, o que não ocorre no regime aberto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O livramento condicional é considerado mais benéfico do que a progressão para o regime aberto, uma vez que o apenado em livramento condicional goza de praticamente plena liberdade, enquanto a progressão exige cumprimento de pena em regime aberto com restrições adicionais._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CP, arts. 83 e 90; CP, art. 88; LEP, art. 137, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22.10.2013; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Agravo em Execução, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2020; TJPR, Agravo em Execução, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª C. Criminal, j. 28.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2102.4567.9094

2 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Unificação das penas e fixação do regime fechado. pretensão de fixação do regime semiaberto. Unificação das penas que enseja nova determinação de regime. Apenado Reincidente. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução contra a decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há a possibilidade de fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, (ii) saber se há proporcionalidade na decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado.III. Razões de decidir3. Nos casos de condenação por mais de um crime, seja no mesmo processo ou em processos distintos, a definição do regime de cumprimento da pena deve observar o resultado da soma ou unificação das penas, conforme disposto no art. 111, p. u. da LEP. 4. Reincidência do apenado que, por si só, justifica a manutenção de um regime mais severo. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 111, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000150-64.2024.8.16.0190, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 24.06.2024; TJPR, RA 4001237-78.2024.8.16.4321, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024, TJPR, RA 4000039-32.2024.8.16.0109, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 956.8002.7752.6848

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

DISCIPLINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.3720.6873.4977

4 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Comutação concedida com base no Decreto 12.338/2024. Benefício calculado sobre a pena remanescente. Insurgência do apenado. Base de cálculo do benefício. Pretendida incidência sobre toda a reprimenda cumprida. Impossibilidade em relação à parcela correspondente a crimes impeditivos. Quantum resgatado que, descontadas a parcela impeditiva e as comutações anteriores, é inferior ao remanescente. Cálculo escorreito. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de recálculo da comutação de pena a ele concedida, com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser modificada a base de cálculo da comutação, a fim de que incida sobre todo o montante de pena cumprida pelo agravante na data de referência do Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir: 3. De acordo com o § 1º, do Decreto 12.338/2024, art. 13, a comutação deverá ser calculada sobre a pena cumprida, descontadas as comutações anteriores, ou sobre a pena remanescente, a que for maior, na data de referência do Decreto. 4. O cálculo da quantidade de pena a ser comutada deve considerar tão somente a reprimenda relativa aos delitos não impeditivos, excluindo-se, da incidência, o quantum de pena correspondente aos crimes impeditivos, sob pena de se conceder benefício expressamente vedado pelo Decreto Presidencial, em usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. O montante de pena cumprida pelo agravante, descontados o lapso correspondente aos crimes impeditivos e as comutações concedidas com base em Decretos anteriores, resulta inferior à pena remanescente, estando, portanto, correto o cálculo do benefício, tendo como base esta última. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, 7º e 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.6188.8193.3486

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que homologou a falta grave e regrediu o regime prisional por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO4. Agravo em execução conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 743.8617.6299.2283

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA TOTAL UNIFICADA DOS CRIMES IMPEDITIVOS, E NÃO DE CADA CONDENAÇÃO ISOLADAMENTE. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DOS DEMAIS REQUISITOS PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, sob a alegação de que o agravante não cumpriu o requisito de dois terços da pena referente a um crime impeditivo, considerando apenas o percentual de uma das condenações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, considerando a unificação das penas e o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos na norma. III. Razões de decidir 3. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto estabelece que, em concurso de crimes, a comutação ou indulto relativos aos delitos não impeditivos dependem do prévio cumprimento de 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos. 4. A interpretação aplicável é a de que o requisito objetivo incide sobre a soma das penas dos crimes impeditivos, diante da unificação realizada na execução penal, de forma que não é possível computar isoladamente cada condenação 5. Consta da Linha do Tempo Detalhada e do Relatório de Situação Processual Executória (SEEU) que o apenado havia cumprido, até a data-base, 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias da pena referente aos crimes impeditivos, atendendo plenamente à fração legal de 2/3, conforme estabelecido no Decreto Presidencial. 6. A decisão da Douta Juíza de origem não analisou todos os requisitos para a concessão do indulto, limitando-se à questão do somatório das penas, o que justifica o retorno dos autos para nova análise. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise dos demais requisitos do indulto. Teses de julgamento: «Para a concessão de comutação de pena, é necessário que o apenado cumpra, no mínimo, dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos, considerando a soma das penas das condenações, e não o cumprimento isolado de cada uma delas»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 12.790/2025, arts. 1º e 7º, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 826.0472.2759.0538

7 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Retificação dos cálculos executórios para fins de progressão de regime e livramento condicional. Insurgência da apenada. Possibilidade de revisão a qualquer tempo, para correção de equívocos, inclusive de ofício. Inexistência de preclusão pro judicato. Reincidência específica no crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime e vedação ao livramento condicional aplicadas de maneira escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pela sentenciada, contra decisão que determinou a retificação das frações exigidas para progressão de regime e livramento condicional. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão pro judicato, considerando que a decisão agravada, que determinou a alteração das frações, elastecendo o requisito objetivo para a progressão de regime, foi proferida após a decisão de unificação das penas, que nada versou a respeito e não foi contestada pelo Ministério Público. III. Razões de decidir: 3. Não há que se falar em preclusão pro judicato em sede de execução penal, quando houver necessidade de correção de equívocos nos cálculos executórios, o que pode ser realizado até mesmo de ofício, a fim de assegurar a regularidade do cumprimento da pena, sem configurar ofensa à coisa julgada, porque não demanda alteração no título executivo. 4. O juízo da execução reconheceu que a apenada é reincidente em crime equiparado a hediondo, uma vez que, quando da prática dos fatos criminosos que ensejaram a mais recente condenação, por tráfico de drogas, ela já ostentava condenação definitiva anterior pelo mesmo delito, ainda não atingida pelo período depurador. 5. Sendo, a agravante, reincidente específica em delitos equiparados a hediondo, é correta a aplicação da exigência do cumprimento de 60% da pena, para fins de progressão de regime, conforme LEP, art. 112, VII, e da vedação ao livramento condicional, nos termos do art. 83, V, parte final, do CP. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, art. 83; LEP, art. 112; Lei 11.343/2006, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, RA 4001072-31.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.9781.7064.7234

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 DO STF. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 117, V, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO QUE ALCANÇA A EXECUÇÃO DAS DEMAIS PENAS SUBSTITUTIVAS FIXADAS NA MESMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.5758.9749.3971

9 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO FIXADO COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. PRECEDENTES QUE ADMITEM A UNIFICAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA. CASO CONCRETO, TODAVIA, DISTINTO. SENTENCIADO IDOSO. NOVA GUIA COM REGIME SEMIABERTO. PENA REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO. UTILIDADE CONCRETA DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONTRADITÓRIO COMO INSTRUMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO OPORTUNIZE MANIFESTAÇÃO ÀS PARTES E PROFIRA NOVA DELIBERAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que, diante da superveniência de nova condenação definitiva, procedeu à unificação das penas nos termos da LEP, art. 111 e, ao fundamento da reincidência, fixou o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente de 07 anos, 06 meses e 01 dia, com a consequente regressão de regime e expedição de mandado de prisão, sem prévia abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nas circunstâncias concretas dos autos, a imposição do regime fechado por ocasião da unificação das penas poderia ser determinada sem prévia manifestação do Ministério Público e da Defesa. Ainda, definir se comporta apreciação, nesta sede recursal, o pedido de prisão domiciliar fundado em condições de saúde do sentenciado.III. Razões de decidir3. A unificação de penas da LEP, art. 111 prescinde, em regra, de prévia manifestação das partes.4. No caso concreto, contudo, o novo título executivo fixou regime inicial semiaberto e a pena remanescente resultou inferior a 08 (oito) anos, de modo que o regime fechado não constituiu consequência automática da unificação.5. Tratando-se de sentenciado idoso, destinatário da proteção integral assegurada pelo art. 2º do Estatuto da Pessoa Idosa, a abertura de vista prévia viabilizaria a submissão ao d. Juízo da execução de questões pessoais e de saúde antes da expedição do mandado de prisão.7. O pleito de prisão domiciliar não comporta conhecimento, porquanto não submetido ao crivo do d. Juízo da execução, sob pena de indevida supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: A unificação de penas prevista na LEP, art. 111 prescinde, em regra, de prévia manifestação das partes, admitido o contraditório diferido. Todavia, quando a imposição do regime fechado não decorre automaticamente do regime fixado no novo título executivo nem do quantum resultante da unificação, e o sentenciado é pessoa idosa, a prévia manifestação do Ministério Público e da Defesa ostenta utilidade concreta e se impõe como instrumento de individualização da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111 e LEP, art. 118, II e §2º; Lei 10.741/2003, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: n/a.Resumo em linguagem acessível: A decisão anulou o ato do juiz da execução que, ao somar uma nova condenação às penas que o sentenciado já cumpria, mandou que ele voltasse ao regime fechado e determinou sua prisão. Em geral, o juiz pode fazer essa soma e ajustar o regime sem ouvir antes as partes. Neste caso, porém, a nova condenação foi fixada em regime semiaberto e o total de pena que faltava era menor do que oito anos, de modo que o regime fechado não era uma consequência obrigatória: ele foi escolhido pelo juiz porque o sentenciado é reincidente. Como o sentenciado é uma pessoa idosa, entendeu-se que a defesa e o Ministério Público deveriam ter sido ouvidos antes, para que questões pessoais e de saúde pudessem ser apresentadas. Por isso, o processo volta ao juiz de origem, que ouvirá as partes e decidirá novamente sobre o regime, podendo, inclusive, chegar à mesma conclusão. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado porque ainda não havia sido apresentado ao juiz da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5360.6477.2450

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA CORPORAL. INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA ATOS DE FISCALIZAÇÃO. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Ponta Grossa que, após reconhecer a prescrição da pena de multa e o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, declarou extinta a punibilidade do agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a análise da hipossuficiência ou da capacidade de pagamento do agravado pode ser realizada originariamente pelo Tribunal, embora a matéria não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau; e (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, considerando os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, V.III. RAZÕES DE DECIDIRA instância recursal não pode apreciar originariamente a hipossuficiência ou a capacidade de adimplemento da pena de multa quando o Juízo de primeiro grau extingue a sanção exclusivamente pelo reconhecimento da prescrição, pois o exame da matéria extrapola os limites da devolução recursal e configura supressão de instância.A pena de multa possui natureza de sanção penal e, quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, submete-se ao prazo prescricional estabelecido para a reprimenda corporal, nos termos do CP, art. 114, II.A pena privativa de liberdade de 5 anos e 2 meses de reclusão sujeita-se ao prazo prescricional de 12 anos, conforme o CP, art. 109, III.O início ou a continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição, nos termos do CP, art. 117, V, de modo que o trânsito em julgado para a acusação não constitui, no caso, o último marco interruptivo aplicável.O comparecimento do agravado em Juízo para atos de fiscalização até 05/02/2025 caracteriza continuação do cumprimento da pena e constitui o último marco interruptivo da prescrição, produzindo efeitos também sobre a pena de multa aplicada cumulativamente.Reiniciada a contagem do prazo prescricional de 12 anos em 05/02/2025, a pretensão executória somente se consumará em 05/02/2037, razão pela qual não se encontra prescrita a pena de multa.Afastada a prescrição da pretensão executória, deve prosseguir regularmente a execução da pena de multa, sem prejuízo de posterior apreciação, pelo Juízo de primeiro grau, de eventual questão relativa à hipossuficiência do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A instância recursal não pode apreciar originariamente a hipossuficiência do apenado para fins de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa quando a matéria não foi examinada pelo Juízo de primeiro grau. 2. A prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade observa o prazo prescricional correspondente à reprimenda corporal. 3. O início ou a continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição, e o comparecimento em Juízo para atos de fiscalização constitui marco interruptivo apto a reiniciar a contagem do prazo prescricional. 4. Não se extingue a pena de multa por prescrição quando, considerado o último marco interruptivo decorrente da continuação do cumprimento da pena, o prazo prescricional ainda não se consumou.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 32, III, 109, III, 114, II, e 117, V; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, Tema 931; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 17.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.07.2026.... ()

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