Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de que o agravante cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, não registrando descumprimento da pena ou novas infrações penais, e que o regime aberto seria mais benéfico que o livramento condicional já concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão ao regime aberto para o apenado que já foi beneficiado com livramento condicional, considerando as condições e requisitos legais aplicáveis.III. Razões de decidir3. O agravante foi beneficiado com livramento condicional, que é considerado mais favorável do que a progressão para o regime aberto.4. A progressão de regime exige a passagem pelos regimes mais gravosos, sendo vedada a progressão direta para o regime aberto.5. O livramento condicional permite ao apenado estar praticamente em plena liberdade, enquanto o regime aberto impõe restrições adicionais.6. O período de cumprimento do livramento condicional é considerado para a extinção da pena e reabilitação penal, o que não ocorre no regime aberto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O livramento condicional é considerado mais benéfico do que a progressão para o regime aberto, uma vez que o apenado em livramento condicional goza de praticamente plena liberdade, enquanto a progressão exige cumprimento de pena em regime aberto com restrições adicionais._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CP, arts. 83 e 90; CP, art. 88; LEP, art. 137, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22.10.2013; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Agravo em Execução, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2020; TJPR, Agravo em Execução, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª C. Criminal, j. 28.02.2019.... ()
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