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Doc. ADM Direito 151.0983.0203.4508

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.2046.2155.0235

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o pagamento de valores devidos por serviços prestados e indenização por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 46.778,00, reconhecendo parcialmente os serviços prestados, mas sem considerar a possibilidade de compensação de créditos entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível a arguição de compensação em sede de contestação, sem a necessidade de reconvenção; e (ii) a compensação é aplicável ao caso concreto, considerando a existência de serviços adicionais prestados e aqueles que deixaram de ser executados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ reconheceu a possibilidade de arguição de compensação em contestação, conforme o CCB, art. 368, que admite a compensação quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.4. Verifica-se que houve negociação entre as partes quanto à compensação de valores, com a constatação de que determinados serviços não foram realizados, o que justifica a aplicação do instituto da compensação no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A compensação de créditos pode ser arguida em contestação, sem necessidade de reconvenção. 2. Deve ser reconhecida a compensação entre os valores devidos, considerando os serviços adicionais prestados e os serviços não executados.____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 932 e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1389.6079.5039

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 304.6635.7366.2473

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO BIS IN IDEM. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENEGADA A ORDEM.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado na ação penal 0001180-25.2025.8.16.0076, em trâmite na Comarca de Coronel Vivida/PR, pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sob o argumento de que já estaria sendo processado nos autos Acórdão/TJPR, perante a Vara Criminal de Pato Branco/PR, pelos mesmos fatos relacionados ao tráfico de entorpecentes. Sustenta-se a ocorrência de bis in idem e requer-se o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processamento do paciente por associação para o tráfico, em ação penal distinta daquela que apura o crime de tráfico de drogas, configura bis in idem e constrangimento ilegal aptos a justificar o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou a existência de causa de extinção da punibilidade. A denúncia apresentada descreve adequadamente os fatos imputados ao paciente, indicando circunstâncias do delito, qualificação do acusado e classificação jurídica da conduta, atendendo aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Para o oferecimento e recebimento da denúncia são suficientes a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo desnecessária a descrição minuciosa de todos os elementos fáticos, os quais podem ser esclarecidos no curso da instrução processual. A verificação da existência de estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico demanda análise aprofundada do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. O habeas corpus possui cognição limitada e não se presta ao exame de matérias que exijam dilação probatória ou revolvimento do acervo probatório. Não se configura bis in idem, pois as denúncias referem-se a condutas distintas: no processo em trâmite na Comarca de Pato Branco apura-se o delito de tráfico de drogas na modalidade de manter em depósito, enquanto a ação penal da Comarca de Coronel Vivida investiga a associação para o tráfico envolvendo diversas pessoas e atuação coordenada em diferentes municípios. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de forma inequívoca a ausência de justa causa para a persecução penal; 2. A denúncia que descreve suficientemente os fatos e apresenta indícios de autoria e materialidade atende aos requisitos do CPP, art. 41, não se exigindo detalhamento exauriente das condutas na fase inicial da ação penal; 3. Não há bis in idem quando ações penais distintas apuram condutas diversas relacionadas ao tráfico de drogas, como o tráfico propriamente dito e a associação para o tráfico; 4. A análise acerca da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico demanda dilação probatória, inviável em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0051854-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4612.5831.7854

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E COM RELAÇÃO À TESE DE CONFISSÃO DO VALOR DEVIDO PELOS APELADOS/EMBARGADOS. REJEIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JULGAMENTO. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INAPROPRIADA. INTENÇÃO DE REFORMA BASEADA EM INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso dos ora embargantes, mantendo inalterada a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos recorridos em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de omissões, as quais devam ser sanadas pela via dos Embargos de Declaração, modificando-se a decisão colegiada conforme pretensão da parte apelante/embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não demonstraram vícios no acórdão proferido por este Colegiado, restando afastadas as hipóteses previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.4. Houve a análise suficiente das matérias postas ao conhecimento desta Corte, as quais foram decididas conforme compreensão deste colegiado acerca dos fatos e das provas apresentadas nos autos.5. O pleito dos embargantes está embasado somente no inconformismo com o resultado desfavorável, o que não fornece elementos para eventual acolhimento dos aclaratórios.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A oposição dos Embargos de Declaração baseados somente no inconformismo da parte não autoriza o seu acolhimento, sobretudo, quando inexistem os vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4886.5084.4521

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELADO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, em embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 567.5765.4011.4584

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM PENHORA DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD SOB O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DA PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. CODIGO PENAL, art. 51. CARÁTER DE DÍVIDA DE VALOR QUE NÃO DESNATURA A SANÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VALOR MÍNIMO PARA O ATO CONSTRITIVO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PARQUET. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR BLOQUEADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A pena de multa, conquanto seja considerada dívida de valor para fins de cobrança e aplicação da legislação da Fazenda Pública, conforme redação do CP, art. 51, não perde sua natureza de sanção penal, integrando o preceito secundário do tipo incriminador, cuja imposição é obrigatória. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, consolidou o entendimento acerca da natureza penal da multa e da legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua execução perante a Vara de Execução Criminal, procedimento que deve ser observado independentemente do valor do crédito. 3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3926.4201.9451

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, que manteve a rescisão contratual, a retenção de 20% dos valores pagos a título de cláusula penal e a compensação dos débitos contratuais vencidos até a notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à cobrança e compensação das parcelas vencidas após rescisão contratual, bem como sobre a cumulação da cláusula penal com a compensação desses valores.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois a questão das parcelas vencidas foi devidamente analisada e decidida pelo colegiado.4. A rescisão contratual não elimina os efeitos patrimoniais pretéritos, sendo legítima a compensação das parcelas vencidas até a notificação extrajudicial, em observância ao princípio de mitigação do prejuízo.5. Não há cumulação indevida entre cláusula penal e compensação, pois a cláusula penal tem natureza indenizatória sobre valores pagos, enquanto a compensação incide sobre valores devidos e não pagos, com finalidades jurídicas distintas.6. O acórdão adotou solução equilibrada que evita enriquecimento sem causa e encargos excessivos, limitando os débitos ao período da notificação extrajudicial, em respeito à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único; art. 1.025; arts. 1.026, 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 746.0568.3146.0175

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SEGURADORA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL NÃO CONHECIDO, RECURSO DA RAMON TENJUK COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES - ME NÃO PROVIDO, RECURSO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada pelo Município de Agudos do Sul contra empresa de transporte e seguradora, para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice contratada, além da fixação de honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação da empresa de transporte ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, bem como se cabe limitar os danos materiais ao valor da tabela fipe e ajustar os consectários legais.III. Razões de decidir3. O recurso do Município de Agudos do Sul não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.4. A responsabilidade pelo acidente foi reconhecida em decisão criminal transitada em julgado, impedindo reexame da culpa na esfera cível, o que mantém a condenação da empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME.5. A seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros não comprovou que a indenização deveria ser limitada ao valor da tabela Fipe, por não ter demonstrado a perda total do veículo, devendo ser mantida a condenação conforme os orçamentos apresentados pela parte autora.6. Os juros de mora e a correção monetária sobre a indenização por danos materiais devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme entendimento atual do STJ.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, com majoração em 2% em favor do procurador da parte autora pelo não provimento do recurso da ré.IV. Dispositivo e tese8. Não conhecimento do recurso interposto pelo Município de Agudos do Sul; Negado provimento ao recurso interposto por Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME; Parcial provimento ao recurso interposto por Brasilveículos Companhia de Seguros; Alteração parcial da sentença, em remessa necessária, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do preposto da empresa pelo acidente, reconhecida em decisão criminal transitada em julgado, vincula o juízo cível, que deve limitar sua análise ao valor da indenização, não podendo reexaminar a culpa nem afastar a responsabilidade da empresa mesmo diante de alegações genéricas de culpa exclusiva do Município._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.010, II, 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, 1.025, 98, § 3º, e 85; CC/2002, arts. 186, 187, 927, parágrafo único, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010287-70.2025.8.16.0019, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0026837-66.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação da empresa de transporte pelo acidente, porque já foi provado que o motorista dela teve culpa, conforme decisão criminal.. A seguradora teve parte do recurso aceita para ajustar os juros e correção do valor da indenização, seguindo as regras atuais. Também foi corrigido o cálculo dos honorários dos advogados, considerando o valor da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8805.4277.3956

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20%. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO E DECISÃO SURPRESA. ALEGAÇÕES ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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