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Doc. ADM Direito 338.0892.2974.3064

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO - tráfico de drogas - DECISÃO QUE ESTABELECEU, COMO QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), OU 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA, À LUZ DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - INSURGÊN

CIA DEFENSIVA - ALEGADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 (dois quintos) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME - inviabilidade - REEDUCANDo QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICo EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE (LEP, art. 112, VII) - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 13.964/2019 QUE SOMENTE MODIFICOU A NOMENCLATURA DO QUANTUM A SER APLICADO - recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 621.2406.1596.5600

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA TOTAL DOS CRIMES IMPEDIT

IVOS. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto 12.338/2024, diante da existência de condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O recorrente sustenta interpretação equivocada do art. 7º, parágrafo único, do Decreto e requer o reconhecimento do benefício, ao menos em relação aos crimes não impeditivos (posse irregular de arma de fogo e tráfico privilegiado).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos deve ser aferido individualmente ou pela soma das condenações correspondentes e estabelecer se, não cumprido esse requisito, é possível aplicar a comutação de pena apenas em relação aos crimes não impeditivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, inclui o tráfico de drogas e a associação para o tráfico no rol de crimes impeditivos à concessão de indulto e comutação.4. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto estabelece que, em concurso de crimes, a comutação ou indulto relativos aos delitos não impeditivos dependem do prévio cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.5. A interpretação aplicável é a de que o requisito objetivo incide sobre a soma das penas dos crimes impeditivos, diante da unificação realizada na execução penal, de forma que não é possível computar isoladamente cada condenação.6. No caso, os crimes impeditivos totalizam 12 anos e 7 meses de reclusão, o que exige o cumprimento de 8 anos, 4 meses e 20 dias. O sentenciado cumpriu 5 anos, 11 meses e 18 dias, de modo que não preenche o requisito objetivo.7. Inviável, por consequência, a concessão do benefício em relação aos crimes não impeditivos, pois a legislação condiciona sua análise ao prévio cumprimento do lapso mínimo referente aos delitos impeditivos.8. O indeferimento não afronta os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, pois decorre de previsão legal expressa e objetiva.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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