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Doc. ADM Direito 303.3836.6002.6112

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO DE PENAS FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER CONSIDERADA A PENA CUMPRIDA REFERENTE A DELITOS IMP

EDITIVOS (HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES). DESACOLHIMENTO. I) CRIMES IMPEDITIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS DELITOS (DECRETO 12.338/2024, art. 1º, I). II) BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PENAS RELATIVAS A CRIMES IMPEDITIVOS, VISTO QUE TAL PROCEDER EQUIVALERIA A ADMITIR A REDUÇÃO DE CONDENAÇÕES LEGALMENTE EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO. III) INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE INDULTO/COMUTAÇÃO POSSUEM NATUREZA DISCRICIONÁRIA E NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDADA A INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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