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Doc. ADM Direito 277.7998.8652.3847

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PENAS REFERENTES A CRIMES IMPEDITIVOS NO CÁLCULO DO PERÍODO A SER COMUTADO, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO EXPRESSA DE BENEFÍCIOS PREVISTA NO DECRETO P

RESIDENCIAL 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO, QUE EXIGE A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPEDITIVAS NO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO, RESGUARDANDO A FINALIDADE DA NORMA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS, LIMITANDO O BENEFÍCIO ÀS CONDENAÇÕES PERMITIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de retificação do montante de pena a ser comutada, com base no indulto parcial concedido pelo Decreto 12.338/24, sob a alegação de que a pena cumprida superava a remanescente e deveria ser utilizada como base de cálculo, considerando também os delitos impeditivos na operação do montante a ser abatido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a comutação da pena do agravante com base no Decreto 12.338/2024, considerando a integralidade da pena, incluindo a decorrente de crimes impeditivos.III. Razões de decidir3. A concessão de comutação de pena deve observar a política criminal definida pelo Poder Executivo, impondo ao Judiciário a aplicação sistemática e restritiva do Decreto 12.338/2024, evitando a indevida interferência judicial na esfera de competência do Executivo, limitando o benefício exclusivamente às hipóteses expressamente previstas, em estrita observância à finalidade normativa.4. O Decreto 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação de pena para condenações relativas a crimes impeditivos, devendo o cálculo do benefício observar apenas infrações passíveis de comutação. Essa restrição decorre não só da interpretação restritiva dos dispositivos, mas também da lógica normativa, que busca preservar a política criminal do Executivo e garantir a finalidade do decreto.5. Considerar a totalidade da pena, incluindo a decorrente de crime impeditivo, contraria a lógica e a finalidade do decreto presidencial.6. A decisão recorrida observou rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial, efetuando o cálculo da comutação apenas sobre condenações não impeditivas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.----------------------------- ... ()

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