I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que declarou extinta a punibilidade da agravada, reconhecendo a prescrição da pretensão executória da pena de multa remanescente aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. O recurso busca a reforma da decisão para afastar a prescrição, sustentando que o prazo prescricional deve considerar o último ato de fiscalização em juízo como marco interruptivo, e que não há comprovação da hipossuficiência econômica que justifique a extinção da punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade está prescrita, considerando o prazo prescricional previsto no CP, art. 114, II, e se a extinção da punibilidade é cabível diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da condenada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa possui natureza de sanção criminal, sujeita ao prazo prescricional do CP, art. 114, II, equiparado ao da pena privativa de liberdade.4. O prazo prescricional foi interrompido pelo comparecimento da agravada em juízo para atos de fiscalização até 27.3.2024, reiniciando a contagem e afastando a prescrição.5. Não há prova de hipossuficiência econômica da agravada que justifique a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa, conforme o Tema 931 do STJ.6. A extinção da punibilidade antes do pagamento da multa, sem comprovação da impossibilidade financeira absoluta, configura prematura e indevida extinção do poder punitivo estatal.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade da agravada, reconhecendo a prescrição da pretensão executória da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução até a quitação da multa ou o decurso do prazo prescricional.... ()
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