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Doc. ADM Direito 684.0578.7302.5741

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL PRESERVADO PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MARCO INTERRUPTIVO. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 117, V). ATOS DE FISCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE IRRADIAM EFEITOS À PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INADIMPLEMENTO DA MULTA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que declarou extinta a punibilidade da agravada, reconhecendo a prescrição da pretensão executória da pena de multa remanescente aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. O recurso busca a reforma da decisão para afastar a prescrição, sustentando que o prazo prescricional deve considerar o último ato de fiscalização em juízo como marco interruptivo, e que não há comprovação da hipossuficiência econômica que justifique a extinção da punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade está prescrita, considerando o prazo prescricional previsto no CP, art. 114, II, e se a extinção da punibilidade é cabível diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da condenada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa possui natureza de sanção criminal, sujeita ao prazo prescricional do CP, art. 114, II, equiparado ao da pena privativa de liberdade.4. O prazo prescricional foi interrompido pelo comparecimento da agravada em juízo para atos de fiscalização até 27.3.2024, reiniciando a contagem e afastando a prescrição.5. Não há prova de hipossuficiência econômica da agravada que justifique a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa, conforme o Tema 931 do STJ.6. A extinção da punibilidade antes do pagamento da multa, sem comprovação da impossibilidade financeira absoluta, configura prematura e indevida extinção do poder punitivo estatal.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade da agravada, reconhecendo a prescrição da pretensão executória da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução até a quitação da multa ou o decurso do prazo prescricional.... ()

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