1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIP
LINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E ATIV
IDADE LABORAL. JUSTIFICATIVAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E QUE NÃO AFASTAM A INFRAÇÃO. CONTUMÁCIA E DESCASO COM AS REGRAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DE
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3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AMPLIOU O PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RETOMADA DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE FIXADAS, PARA VIABILIZAR TRABALHO DA SENTENCIADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATIVIDADE LABORAL DA AGRAVANTE QUE DEMANDA DILIGÊNCIAS TÍPICAS EMPRESARIAIS E DESLOCAMENTOS INTERMUNICIPAIS. AMPLIAÇÃO EM 1 HORA ANTES E 1 HORA DEPOIS DO INTERVALO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. PERÍODO EM QUE A SENTENCIADA CUMPRIA MEDIDA CAUTELAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.155. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE AS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA DEVEM SER CONVERTIDAS EM DIAS PARA CONTAGEM DA DETRAÇÃO DA PENA. 3. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS, DE OFÍCIO. SENTENCIADA QUE SE ENCONTRA HÁ CERCA DE 6 MESES EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM ANOTAÇÃO NO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que ampliou o período de recolhimento domiciliar da sentenciada no regime semiaberto harmonizado. A defesa requereu a retomada das condições originalmente fixadas para permitir o trabalho da agravante, alegando a necessidade de deslocamentos intermunicipais para a gestão de sua empresa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ampliar o período de autorização de circulação da sentenciada no regime semiaberto harmonizado para viabilizar sua atividade laboral.III. Razões de decidir 3. A ampliação do período de recolhimento domiciliar prejudica o exercício regular da atividade empresarial da agravante, afastando-a dos objetivos da execução penal.4. A monitoração eletrônica permite controle contínuo, e a restrição do período de circulação, no caso concreto, pode inviabilizar diligências típicas da gestão empresarial.5. A flexibilização das condições de cumprimento é necessária para viabilizar a reintegração social da sentenciada, permitindo que mantenha sua inserção produtiva na sociedade.6. O período de cumprimento de medida cautelar deve ser considerado para fins de detração da pena, conforme entendimento pacificado pelo STJ.7. A atualização do tempo de pena cumprido é necessária, pois a sentenciada já cumpre a pena há cerca de 6 meses sem que tal período tenha sido contabilizado no sistema.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando ao juízo executório a realização da detração do período de cumprimento de medida cautelar e a atualização do período de cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado.Tese de julgamento: A flexibilização das condições de recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado é admissível para viabilizar o exercício de atividade laboral, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem comprometer a fiscalização da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CP, art. 28; Lei 7.210/1984, art. 1º; Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV; Lei 12.403/2011, art. 319; Lei 9.099/1995, art. 1º; Tema 1.155 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; TJPR, 4000007-76.2024.8.16.0028, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, 4000930-81.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que está cumprindo pena em casa, com monitoramento eletrônico no regime semiaberto, pode ter um pouco mais de liberdade para trabalhar. Antes, ela só podia sair de casa em horários muito restritos, mas agora poderá sair uma hora antes e voltar uma hora depois do que era permitido, para que consiga realizar suas atividades de trabalho, que exigem deslocamentos. Além disso, o juiz também determinou que o tempo que essa pessoa passou sob monitoramento eletrônico deve ser contado como parte da pena já cumprida, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Isso foi feito para ajudar na reintegração dela à sociedade e para que possa trabalhar e se sustentar.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA REMANESCENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Guaraniaçu que unificou penas e fixou o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, considerando a reincidência do agravante. A defesa requer a alteração do regime para semiaberto, argumentando que a soma das penas é inferior a oito anos e que a imposição do regime fechado seria desproporcional.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, diante da fixação do regime fechado em razão da reincidência do apenado e da unificação das penas impostas.III. Razões de decidir 3. O regime fechado foi fixado na nova condenação em razão da reincidência do apenado, conforme previsto no CP, art. 33, § 2º.4. A soma das penas resultou em um total de 6 anos e 9 dias de pena remanescente, o que, mesmo sendo inferior a 8 anos, autoriza a fixação do regime fechado.5. A decisão de unificação das penas e a fixação do regime fechado estão em conformidade com a LEP, art. 111.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reincidência do apenado justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da pena, mesmo que a soma das penas resulte em patamar inferior a oito anos, não configurando bis in idem a consideração da reincidência na fase de execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, e 111; Lei 7.210/1984, art. 111, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 4000460-36.2022.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve cumprir sua pena em regime fechado, mesmo que a soma das penas seja inferior a oito anos. A defesa queria que ele ficasse em regime semiaberto, mas o juiz entendeu que, por ele ser reincidente, o regime fechado é o mais adequado. A decisão foi baseada na lei que diz que, quando alguém tem mais de uma condenação, é preciso somar as penas e considerar a reincidência para definir o regime de cumprimento. Assim, a decisão foi mantida e o pedido da defesa foi negado.... ()
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Detração penal sobre o período de liberdade entre a prisão preventiva e o início do cumprimento da pena. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente ao período entre o término da prisão preventiva e o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a detração penal do período compreendido entre a concessão do direito de recorrer em liberdade em sentença e o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando que o apenado estava em liberdade durante esse intervalo.III. Razões de decidir3. A detração penal se aplica apenas ao tempo em que o condenado esteve sob restrição de liberdade, não sendo possível descontar o tempo em que aguardou, solto, o começo da execução penal.4. O período entre a revogação da prisão preventiva e o início do cumprimento da sanção não pode ser considerado como pena cumprida, pois o apenado estava em liberdade.IV. Dispositivo 5. Recurso de agravo conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 316 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; Súmula 700/STF.... ()
6 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINSA. CASO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo majorado, praticados em intervalos de tempo superiores a 30 dias e em comarcas distintas, com a defesa argumentando que os delitos apresentavam características comuns e foram cometidos em um contexto delitivo semelhante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo apenado, considerando os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento do STJ, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 4. Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC Acórdão/STJ).5. A continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não ocorre no caso em análise, ao passo que evidenciada a reiteração criminosa, com delitos oriundos de desígnios autônomos, pois o apenado apenas repetiu a prática de crimes patrimoniais, de forma organizada e associada a outros indivíduos, em contexto de organização criminosa. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, exige a presença simultânea de requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes praticados, não se configurando em casos de reiteração criminosa com desígnios autônomos.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, art. 66, III, «a"; CPP, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 289.310/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 04.04.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.08.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.08.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DA PANDEMIA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO DEU CAUSA À SUSPENSÃO DOS COMPARECIMENTOS PRESENCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE PRATICADA POSTERIORMENTE À DATA DO DECRETO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE FOI RECONVERTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS REMANESCENTE PASSÍVEL DE INDULTO COM FUNDAMENTO DIVERSO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA COM COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu indulto ao apenado, com base no Decreto 11.846/2023, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que possui condenações em que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, assim como não deve ser computado como tempo de pena cumprida o período da pandemia, ante o não comparecimento em Juízo pelo apenado, e, por fim, não cumpre o requisito subjetivo pela prática de falta grave em 2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir3. O agravado vinha cumprindo regularmente a condição de comparecimento em Juízo até março de 2020, quando foram suspensas as atividades presenciais dos Tribunais em razão das medidas de prevenção à proliferação do coronavírus, conforme determinações da Resolução 313/2020 do CNJ e do Decreto Judiciário 172/2020 do TJPR, circunstâncias absolutamente alheias à vontade do apenado.4. O agravado foi impossibilitado de dar cumprimento às condições do regime por circunstâncias excepcionais, não havendo notícia de descumprimento das demais condições impostas, devendo tal período ser computado como tempo de pena cumprida para fins de indulto.5. A prática de falta grave após a publicação do Decreto não impede a obtenção do indulto por expressa previsão legal, não cabendo considerá-la para fins de indeferimento do benefício.6. O indulto é um ato de política criminal de natureza discricionária, e o Poder Judiciário deve verificar o cumprimento estrito dos requisitos estabelecidos no decreto, sem ampliar ou reinterpretar os benefícios. 7. Na data do Decreto, o agravado cumpria pena privativa de liberdade, sendo parcialmente decorrente da reconversão de uma pena restritiva de direitos, e, simultaneamente, uma pena restritiva de direitos. 8. A pena restritiva de direitos reconvertida em pena privativa de liberdade deve ser avaliada conforme o efetivo cumprimento na data do Decreto Presidencial.9. Indulto sobre a pena restritiva de direitos que se sustenta por fundamento diverso previsto no mesmo Decreto Presidencial, cujos requisitos estão igualmente preenchidos. 10. O Juízo a quo devidamente deferiu o indulto, considerando estarem cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. IV. Dispositivo11. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, I e XIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 14.09.2022; STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/12/2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000404-71.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000054-95.2023.8.16.0089, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 27.11.2023.... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL PARA A RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME NO PATAMAR DE 60% PELA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA.
I) PLEITO DE REDUÇÃO PARA 40%. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ARGUMENTO DE QUE O PRIMEIRO DELITO FOI PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA Lei 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DO CHAMADO ‘PACOTE ANTICRIME’ QUE SOMENTE MODIFICOU A NOMENCLATURA DO QUANTUM A SER APLICADO. NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, LXIII, CF. CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCIDENTE QUE PASSOU A EXISTIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE ATINGE TODA A EXECUÇÃO PENA. PRECEDENTES STJ E TJPR. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão que determina a necessidade do cumprimento da fração de 60% (sessenta por cento) da pena para fins de cálculo para a progressão de regime de condenado reincidente na prática de crimes hediondos ou equiparados. No caso, dois crimes de tráfico de drogas - processados em ações penais distintas -, a atrair, portanto, a aplicação da norma contida no, VII, da LEP, art. 112.2. Seguindo o entendimento do STJ, «A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da CF/88» (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 746518 SP 2022/0167696-8, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 21.06.2022) 3. A Lei 13.964/2019, que deu nova redação aa Lei 7.210/1984, art. 112, fixou percentuais objetivos de cumprimento de pena para fins de progressão do regime, ‘in casu’, a fração de 60%, tal e qual corretamente definido e mantido na decisão recorrida. Precedentes do TJPR - e de outros Tribunais. 4. A condição de reincidente é de natureza pessoal e abrange a execução penal como um todo, não havendo que se falar em frações distintas para cada condenação, visto que as penas de diferentes condenações são unificadas e executadas conjuntamente. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado por prática de crime doloso durante a execução penal. Recurso de Agravo desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave imputada ao reeducando, em razão da prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, resultando na regressão do apenado para o regime fechado. O reeducando sustentou a necessidade de sentença condenatória para o reconhecimento da falta grave, alegando violação ao princípio da presunção de inocência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave e a regressão do apenado para o regime fechado são válidas, mesmo na ausência de sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execuções Penais.4. Não é necessário o trânsito em julgado da sentença condenatória para o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime.5. A jurisprudência, incluindo a Súmula 526/STJ, confirma que a prática de crime doloso no cumprimento da pena permite a aplicação de sanções disciplinares.6. A decisão de homologar a falta grave e regredir o apenado para o regime fechado foi adequada e fundamentada, respeitando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave, permitindo a regressão do apenado para regime mais severo, independentemente da existência de sentença condenatória transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; STF, Tema 758, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.12.2020; Súmula 526/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE EM REGIME FECHADO E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto por apenada contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cianorte/PR que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante cumpre pena unificada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, possui filho menor de aproximadamente 2 anos, que está sob os cuidados da avó materna e conta com rede familiar e apoio do poder público. A defesa requereu a prisão domiciliar para garantir a convivência materna, enquanto a decisão recorrida manteve a prisão em regime fechado, considerando o risco à ordem pública e a adequada assistência ao menor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado, mãe de criança menor, diante da alegada imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho e da existência de rede de apoio familiar e risco à ordem pública.III. Razões de decidir3. A criança está devidamente assistida por uma rede sólida de familiares e pelo poder público, não demonstrando a imprescindibilidade da presença da mãe para seus cuidados.4. A agravante possui histórico de descumprimento das condições do regime semiaberto, com várias violações ao monitoramento eletrônico e nova condenação por tráfico de drogas, o que indica risco à ordem pública.5. A concessão da prisão domiciliar em regime fechado exige situação excepcional que demonstre a imprescindibilidade da presença da mãe, o que não foi comprovado no caso.6. A presença da apenada no ambiente familiar, diante do seu histórico criminal, pode ser mais prejudicial do que benéfica ao desenvolvimento da criança.7. O princípio da proteção integral da criança e o direito da coletividade à segurança pública devem ser ponderados, não sendo suficiente a condição de mãe para concessão automática do benefício.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado depende da demonstração da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filho menor, não sendo suficiente a mera condição de maternidade diante da adequada assistência prestada por familiares e do risco à ordem pública decorrente de reiteração criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 7.210/1984, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4003135-97.2022.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, AgExec 4002745-30.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, AgExec 4000048-61.2022.8.16.0077, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022; TJPR, AgExec 4001560-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022; STJ, AgRg no HC 938038, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 675.667, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 491.411, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, AgExec 4000985-47.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 31.10.2024; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 09.03.2022; Súmula 700/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de prisão domiciliar feito pela mulher que cumpre pena em regime fechado e é mãe de uma criança pequena. O tribunal entendeu que a criança está bem cuidada por outros familiares e que a mãe não é indispensável para os cuidados dela no momento. Além disso, a mulher tem um histórico de desrespeito às regras da prisão e cometeu novo crime durante a execução da pena, o que mostra risco para a sociedade. Por isso, manter a prisão dela no regime fechado é necessário para proteger a criança e garantir a segurança pública.... ()
11 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e determinou a regressão definitiva do regime para o fechado. O agravante alegou desproporcionalidade da medida, sustentando que as faltas decorreram de circunstâncias relacionadas ao trabalho, sem prática de novo delito, e requereu substituição da sanção por advertência. A decisão recorrida manteve a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação da falta grave e a consequente regressão definitiva do regime prisional do semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas pela monitoração eletrônica durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. 4. O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A violação reiterada das condições impostas na monitoração eletrônica, como ultrapassagem da área permitida, descarregamento da bateria e dano ao equipamento, configura falta grave que autoriza a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, assegurados o contraditório e a ampla defesa».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 112, § 3º e § 4º, 112, § 6º, 118, caput e I, 127, caput, 146-C, I e II, p.u. e 146-D, II; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º, VII, § 1º, I a IV, e 3º, I e II; CP, art. 83, III, «b». Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, AgR no RE 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, AgR no RE 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, AgR no RE 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, AgR no RE 4000492-72.2021.8.16.0031, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, AgR no RE 4000037-08.2021.8.16.0064, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 26.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, AgR no RE 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, AgR no RE 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.08.2019; STF, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2019; Súmula 534/STJ; Súmula 526/STJ.... ()
12 - TJPRDireito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE ENSEJARAM A REGRESSÃO CAUTELAR. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF E AO CPP, art. 315, § 2º. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DELIBERAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado e restabeleceu o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica. O recorrente suscita preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, requer a regressão ao regime fechado, com alteração da data-base e demais consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a regressão cautelar ao regime fechado e restabeleceu o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, está eivada de nulidade por ausência de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida limitou-se a invocar circunstâncias genéricas relacionadas à execução da pena, tais como o período remanescente de cumprimento, o histórico laboral do reeducando e a conveniência de lhe conferir nova oportunidade.4. O magistrado deixou de enfrentar elementos concretos que motivaram a regressão cautelar, notadamente os relatórios da Polícia Penal acerca de indícios de utilização de bloqueadores de sinal, as reiteradas violações da área de inclusão, as justificativas apresentadas pelo sentenciado e os fundamentos anteriormente considerados para a decretação da medida.5. A ausência de apreciação dos argumentos e elementos de prova efetivamente relevantes para a solução da controvérsia caracteriza deficiência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da CF/88e ao CPP, art. 315, § 2º.6. Reconhecida a nulidade da decisão, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para novo pronunciamento devidamente fundamentado, restando prejudicada a análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para novo julgamento.Tese de julgamento: A decisão que revoga regressão cautelar sem enfrentar os elementos concretos que embasaram sua decretação viola o dever constitucional de fundamentação, impondo o reconhecimento de sua nulidade.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026... ()
13 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PLEITO DE REFORMA PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE CONSUBSTANCIA UM MEIO DE VIGILÂNCIA ESTATAL. SUBSTITUIÇÃO QUE CARACTERIZARIA A ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ENTENDIMENTO QUE COADUNA O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nª 56 DO STF E COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE Acórdão/STF (TESE 423). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não é possível a progressão de regime antes do preenchimento do requisito objetivo, referente ao tempo mínimo de cumprimento da pena para a concessão de tal benesse. Logo, é incabível a revogação do uso da tornozeleira eletrônica, por significar - por via transversa - a progressão antecipada de regime prisional para o regime aberto, em evidente afronta ao sistema progressivo de execução da pena. Precedentes deste Tribunal. 2. O cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado pelo agravante se deu por razões de lotação carcerária, traduzindo uma medida de adequação Estatal ao déficit de vagas no sistema prisional referente à unidade penal de regime semiaberto, máxime quando o apenado já foi beneficiado, em caráter excepcional, com o uso da tornozeleira eletrônica, quando, em verdade, deveria estar cumprindo pena em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto. 3. Em tratando-se de reeducando em cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, não é possível a revogação da monitoração eletrônica na espécie. Entendimento diverso caracterizaria a concessão de progressão ‘per saltum’, em clara afronta ao que estabelece a Súmula 491/STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO NOVO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal, e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do sentenciado do semiaberto para o fechado. A defesa sustenta que, ante a interposição de recurso na ação penal referente ao novo delito, deveria ter sido apenas suspenso o regime semiaberto em que se encontrava o sentenciado, e não decretada a regressão, invocando o princípio da economia processual, bem como a existência de pedido de progressão de regime e de remições de pena pendentes de análise.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal, ainda que pendente de trânsito em julgado a condenação referente ao novo delito, e se a existência de incidentes de progressão de regime e de remição pendentes de análise autoriza a manutenção do regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, autorizando a regressão de regime prevista no art. 118, I, do mesmo diploma.4. O reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito, conforme a Súmula 526/STJ e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 758 de Repercussão Geral, tratando-se de esferas de competência independentes.5. Homologada a falta grave, mediante prévia audiência de justificação, a aplicação dos consectários legais, entre eles a regressão de regime, é obrigatória, não sendo dado ao julgador afastá-la com base nos princípios da proporcionalidade ou da economia processual.6. A pendência de incidentes de progressão de regime ou de remição de pena não obsta a regressão, tampouco autoriza a manutenção do regime semiaberto diante de falta grave devidamente apurada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 52, caput, 112, § 6º, 118, I e § 2º, e 127.Jurisprudência relevante citada: S TF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020, Tema 758 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 526, Terceira Seção, j. 13.05.2015, DJe 18.05.2015; TJPR, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023.... ()