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Doc. ADM Direito 233.0503.1591.4516

1 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Progressão de regime sem exame criminológico devido à impossibilidade estrutural do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado, dispensando a realização de exame criminológico, sob o fundamento de que a nova exigência legal não poderia retroagir para casos anteriores à sua vigência. O Ministério Público argumenta que a realização do exame é necessária para aferir o requisito subjetivo, considerando a gravidade dos delitos cometidos pelo apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de exame criminológico é condição necessária para a concessão de progressão de regime, considerando a superveniência da Lei 14.843/2024 e a impossibilidade de aplicação retroativa dessa norma ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, pois se trata de norma penal mais gravosa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.4. O apenado apresentou bom comportamento carcerário e não houve registro de faltas disciplinares, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.5. A impossibilidade de realização do exame criminológico se deve à falta de estrutura estatal, o que não pode prejudicar o direito do apenado à progressão de regime.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente se justifica quando houver fundamentação específica baseada nas peculiaridades do caso concreto, e a entrada em vigor de nova legislação que impõe tal requisito não pode ser aplicada retroativamente se for mais gravosa ao apenado, especialmente em situações em que a realização do exame é inviabilizada pela falta de estrutura estatal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; LEP, arts. 7º e 112, § 1º; Lei 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000187-49.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AgExec 4001093-12.2024.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 3ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; Súmula 439/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4387.2406.5696

2 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de Agravo em Execução. Indulto penal e requisitos para concessão. Recurso de Agravo do Ministério Público provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade em relação a diversas penas. O órgão ministerial argumentou que o apenado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que possui condenação por crime cometido com violência e o total das penas ultrapassa 12 anos, além de não ter cumprido as frações necessárias referentes aos crimes impeditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, considerando suas condenações e o cumprimento das penas impostas. III. Razões de decidir 3. O agravante não preenche os requisitos do Decreto 12.338/2024, pois não cumpriu os dois terços da pena dos delitos impeditivos até a data limite do Decreto, o que impede a concessão do indulto. 4. A decisão de deferimento do indulto foi modificada por ausência do preenchimento do requisito objetivo do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão para indeferir o pedido de indulto. Tese de julgamento: A concessão de indulto coletivo é vedada quando o apenado não cumpre os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto Presidencial, especialmente em casos de condenação por crime impeditivo, sendo necessário o cumprimento de frações mínimas da pena correspondente até a data limite estipulada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, p.u. e 9º, XV; LEP, art. 192. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 306.1621.9540.7621

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA MÃE DE CRIANÇAS MENORES. LEP, art. 117. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRATICADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RISCO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar formulado por apenada condenada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o fundamento de inexistência de necessidade da medida, diante da adequada assistência prestada aos filhos menores por familiares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos autoriza, no caso concreto, a concessão de prisão domiciliar à apenada em regime fechado, à luz do princípio do melhor interesse da criança e da interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execuções Penais.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão domiciliar na execução penal é medida excepcional, prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, cuja concessão, em regimes fechado ou semiaberto, depende da demonstração da imprescindibilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores.O STJ admite interpretação extensiva da LEP, art. 117, desde que evidenciada a necessidade concreta da medida e ausentes circunstâncias que a desaconselhem, em juízo de ponderação entre a proteção integral da criança e a segurança pública.O relatório do Conselho Tutelar demonstra que os filhos da apenada encontram-se devidamente assistidos por familiares, inseridos em ambiente estável, sem situação de risco ou desamparo, o que afasta a alegação de imprescindibilidade materna.A prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico no interior da residência familiar, inclusive na presença de filho menor, revela circunstância excepcional que contraindica a prisão domiciliar, por expor as crianças a risco concreto, em afronta ao princípio da proteção integral previsto no CF/88, art. 227.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a apenada mãe de crianças menores de 12 anos exige a comprovação da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, mesmo diante da interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execuções Penais; 2. A adequada assistência dos filhos por familiares afasta a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar; 3. A prática de crimes de tráfico de drogas no interior da residência familiar constitui circunstância que contraindica a prisão domiciliar, por violar o melhor interesse da criança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), art. 117; CPP, art. 593; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000985-47.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 31.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 901.9751.8462.1220

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO PARA CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 12.790/2025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por crimes de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.790/2025 deve ser interpretado de maneira sistemática e teleológica, considerando a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de enfrentamento à violência de gênero.4. O indulto é vedado para crimes de violência doméstica, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos do decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025; Lei 11.340/2006; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 30.05.2025; STJ, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001542-91.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 01.06.2026... ()

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