I. Caso em exame1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado, dispensando a realização de exame criminológico, sob o fundamento de que a nova exigência legal não poderia retroagir para casos anteriores à sua vigência. O Ministério Público argumenta que a realização do exame é necessária para aferir o requisito subjetivo, considerando a gravidade dos delitos cometidos pelo apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de exame criminológico é condição necessária para a concessão de progressão de regime, considerando a superveniência da Lei 14.843/2024 e a impossibilidade de aplicação retroativa dessa norma ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, pois se trata de norma penal mais gravosa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.4. O apenado apresentou bom comportamento carcerário e não houve registro de faltas disciplinares, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.5. A impossibilidade de realização do exame criminológico se deve à falta de estrutura estatal, o que não pode prejudicar o direito do apenado à progressão de regime.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente se justifica quando houver fundamentação específica baseada nas peculiaridades do caso concreto, e a entrada em vigor de nova legislação que impõe tal requisito não pode ser aplicada retroativamente se for mais gravosa ao apenado, especialmente em situações em que a realização do exame é inviabilizada pela falta de estrutura estatal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; LEP, arts. 7º e 112, § 1º; Lei 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000187-49.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AgExec 4001093-12.2024.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 3ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; Súmula 439/STJ.... ()
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