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Doc. ADM Direito 522.3245.3517.8833

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO da pena COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETa E INDIVIDUALIZADA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 564, v, DO cÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO FORAM ATENDIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. análise do mérito prejuciada. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, restando prejudicada a análise do mérito.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo de Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR, que indeferiu o pleito de indulto com base no Decreto 12.338/2024.2. A defesa requereu a reforma da r. decisão agravada, a fim de reconhecer a nulidade da decisão, sob alegação de ausência de fundamentação, pleiteando, no mérito, a concessão do indulto com base no Decreto 12.338/2024, arguindo que o sentenciado preenche os requisitos para concessão benefício.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a decisão que indeferiu o indulto da pena está eivada de nulidade absoluta por desrespeito ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais; (ii) se é possível a análise do mérito pelo Tribunal.III. Razões de decidir4. O Juízo de origem, ao indeferir o indulto da pena, com base no Decreto 12.338/2024, limitou-se a aduzir que o sentenciado « não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto 12.338/2024)», sem especificar quais requisitos não teriam sido preenchidos no caso concreto.5. Tal motivação é considerada abstrata, genérica e insuficiente, visto que a CF/88 impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais para permitir o controle das partes sobre a aplicação do direito objetivo.6. A ausência de fundamentação acarreta a nulidade absoluta da decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do CPP, art. 564, V. A decisão agravada deixou de observar não só o dever de fundamentação, mas também o de individualização executória da pena.7. Inviável a análise do mérito, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, haja vista que, na prática, o juízo de origem não analisou, de forma efetiva, a concessão ou não do benefício.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise do mérito recursal.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em decisões judiciais, especialmente em matéria de execução penal, resulta na nulidade da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 564, V.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 40056621720258164321 * Não definida, Relator.: humberto luiz carapunarla, Data de Julgamento: 08/03/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/03/2026; TJ-PR 40054708420258164321 * Não definida, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 09/02/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2026; TJ-PR 40055322720258164321 * Não definida, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 18/02/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão anterior que negou o pedido de indulto da pena não estava bem explicada e, por isso, é nula. O juiz não disse claramente quais requisitos o agravante não cumpriu para receber o indulto da pena, o que é obrigatório pela lei. Assim, o caso volta para o juiz de primeira instância, que deverá analisar novamente o pedido de indulto da pena, explicando melhor sua decisão. O pedido feito pela defesa não foi analisado por conta dessa nulidade.... ()

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